Art. 30, inc. V lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

e Ve 33, inciso I e 37 da Lei 8.935/1994 e artigo 20 do Capítulo XIV das Normas da Corregedoria Extrajudicial de São... Subdistrito de Jundiaí, sra. Márcia Aparecida Sciorilli Scarpitti, com …

Andamento do Processo n. 0002654-38.2020.8.26.0590 - Pedido de Providências - 12/05/2020 do TJSP

profissionais, tal como previsto no artigo 30, V, da Lei 8.935/1994. A situação descrita impõe, s.m.j., uma solução por parte... na Corregedoria Geral da Justiça de que “diante do caráter …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

nas atividades profissionais, tal como previsto no artigo 30 , V , da Lei 8.935 /1994. A situação descrita impõe, s... e seu § 1º), para cumprimento do art. 13 , III e IV c.c. Art. 8º , i, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190031542000 MG

, por violação dos deveres funcionais previstos no art. 30 , V , VIII e XIV , da Lei 8.935 , de 1994, a caracterizar... do artigo 5º, do Provimento 77/18, do CNJ, não sendo este o caso da …

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, aos deveres funcionais previstos no art. 30 , I , II , III , IV , V , X e XIV , da Lei n. 8.935 /94. SANÇÃO DISCIPLINAR... Capitulação da infração: art. 31 , I e V , da Lei n. 8.935 /94. 3.21. …

Andamento do Processo n. 0041855-18.2013.8.06.0112 - Procedimento Comum - 20/04/2020 do TJCE

(art. 31, I e V, da Lei 8.935/94). O titular da serventia, em sede de contestação, informou que a negativa..., V, da Lei 8.935/94, constitui dever do titular dos serviços notariais proceder de …

Página 375 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Abril de 2020

na legislação pertinente. Conforme estabelece o art. 30, V, da Lei 8.935/94, constitui dever do titular dos serviços... e normativas, cujo desrespeito constitui infração disciplinar (art. 31, I e V,…

Portaria n. 59 - 15/04/2020 do TJDF

artigo 7º do Provimento 45/2015, além de violar os deveres insertos nos incisos V e VIII do artigo 30 da Lei 8.935/1994... do seu ofíci o, respectivamente, configurando a prática das infrações …

Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

acusada, tudo em conformidade com os artigos 30 , inciso V , 31 , incisos I e V , 32 , inciso II e 34 , todos da Lei 8.935 /94... no curso do processo, (art. 139 , V e VI , CPC ), deixo de …

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

de suspensão por 90 (noventa) dias, por violação aos arts. 30, incisos II e V, e 31, da Lei 8.935/94. A execução... deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data …