Inciso V do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001645-61.2006.8.16.0153 PR 0001645-61.2006.8.16.0153 (Acórdão)

, que em tese, teria violado o disposto do art. 185 do CODJ, artigo 30, inciso V, da Lei 8.935/94, artigo 36, V... a presente ação. O artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, assim estabelece: “Art. 12. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO : 635548720178090000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL TITULAR DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE MARZAGÃO/GO (CARTÓRIO OFICIALIZADO). PERDA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48002 SP 2015/0079219-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.002 - SP (2015/0079219-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : WANDERLEY SEBASTIAO FERNANDES ADVOGADO : VALDIR AFONSO FERNANDES - SP173670 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Recursos administrativos hierárquicos : 0000203-59.2017.8.19.0810

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RECLAMAÇÃO CONTRA O 14º RCPN DA COMARCA DA CAPITAL, RECEBIDA ORIGINARIAMENTE PELA OUVIDORIA DO TJRJ E PROCESSADA PERANTE O 12º NUR. REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 0896124-53.2015.8.13.0000 MG

RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL TITULAR DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE CHUMBO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA - SUPERAÇÃO DAS PRELIMINARES - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 0992311-26.2015.8.13.0000 MG

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS - PORTARIA Nº 60/2015 - DISPENSA DE SINDICÂNCIA - ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 0339565-70.2014.8.13.0000 MG

RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - OFICIALA TITULAR DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANHUMIRIM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 49191 GO 2015/0207007-8

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 0027736-97.2016.8.13.0000 MG

RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MNAS GERAIS (EDITAL N. 1/2014/2ª RETIFICAÇÃO) - CANDIDATA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec Adm Discplin Servidor : 0702382-97.2014.8.13.0000 MG

CONSELHO DA MAGISTRATURA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE NOTAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30, V, 31, I, …