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16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. I Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000782620188260590 SP 1000078-26.2018.8.26.0590

especiais contidos no art. 1º, inciso I, da LC Federal 51/1985 e no art. 3º da LC Estadual 1.109/2010, observadas... contestou seu direito à aposentadoria especial com adoção dos critérios especiais contidos no art. 1º , inciso I , da LC... Federal 51 /10985 e no art. 3º da LC Estadual 1.109/2010, em confo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10514394420188260053 SP 1051439-44.2018.8.26.0053

direito a obter a aposentadoria especial, na forma do art. 40, § 4º , incisos II e III , da CF/88 cc. LC 51 /85... voluntária integral para policial nos termos do art. 40, § 4º , da Constituição Federal c/c art. 1º , inciso I , da Lei... descabimento da aplicação analógica dos termos da LC 51 /85 pela via estrit...

Andamento do Processo n. 1.185.787 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/06/2019 do STF

de Inconstitucionalidade 3.817, reconheceu como recepcionado o art. 1º, I, da LC 51/85, no que concerne à aposentadoria voluntária... DE IDADE. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LC 51/85. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. O inciso I do art. 1º ...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

, reconheceu como recepcionado o art. 1º, I, da LC 51/85, no que concerne à aposentadoria voluntária dos servidores... DA LC 51/85. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DESPROVIDO... do silêncio acerca do inciso II da LC 51/85, por ocasião do julgamento da...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

.” O art. 1º da LC 51/1985, na sua redação original, dispunha: “Art. 1º - O funcionário policial será aposentado: I... policial, se mulher.” Alteração legislativa mais recente (LC 152/2015) revogou o art. 1º, I, da LC 51/1985... que o art. 1º, I, da LC 51/1985 foi revogado pela Lei Complementar 152, de 03.1...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

º, I, da Lei Complementar 51/1985 promovida pela Lei Complementar 152 de 3 de dezembro de 2015. Dessa forma, diante... os requisitos da aposentadoria compulsória em 14 de abril de 2015 (fl. 2, Vol. 1), antes, portanto, da revogação do artigo 1... 1.098.537/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/3/2018. Diante do exposto, co...

Pg. 167. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2019

3.817, reconheceu como recepcionado o art. 1º, I, da LC 51/85, no que concerne à aposentadoria voluntária.... 1º, II DA LC 51/85. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO..., diante do silêncio acerca do inciso II da LC 51/85, por ocasião do julgamento da ADI...

Pg. 168. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2019

. O inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/85, que trata da aposentadoria especial voluntária do policial civil... estritamente policial, se mulher.” Alteração legislativa mais recente (LC 152/2015) revogou o art. 1º, I, da LC 51/1985... certo que o art. 1º, I, da LC 51/1985 foi revogado pela Lei Complemen...

Pg. 169. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2019

do artigo 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 promovida pela Lei Complementar 152 de 3 de dezembro de 2015. Dessa forma...; e ARE 1.098.537/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/3/2018. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º... em afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, nem tampouco em contrar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075361006 RS

Tribunal Federal, discute-se a constitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/85, com a redação dada... DE PERMANÊNCIA. LC 51/85. ART. 40, PARÁGRAFO 19, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Preliminares: 1. Não conhecimento do recurso... plenamente aplicável à aposentadoria especial prevista na LC 51/85...

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