Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. I Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Pg. 2032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, DO ART. 1º , DA LC 51 /85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 144 /14 – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL... EM APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, OBSERVADAS AS REGRAS DA PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, DE ACORDO COM A LCF 51/85... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Pg. 2140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

- RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 – MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Igor... DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, DEVE PREVALECER O CRITÉRIO DE CORREÇÃ...

Andamento do Processo n. 1001309-10.2016.8.26.0477 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

INCISO I, DO ART. 1º, DA LC 51/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 144/14 – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL... 51/85 E A LCE 1.062/08 – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – AUTOR QUE, NA REALIDADE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Andamento do Processo n. 1057046-09.2016.8.26.0053 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

– ADMISSIBILIDADE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 – MATÉRIA DE REPERCUSSÃO...” - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97 - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

policial civil, a atual redação do artigo 1º da Lei Complementar de 51, de 20 de dezembro de 1985, lhe permite a aposentação... estadual 1.062/08 Direito à aposentadoria com integralidade previsto no artigo 1º da Lei Complementar n.º 51/1985... do art. 1º da Lei Complementar n. 51/85, antes da Emenda Constitucio...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, reconheceu a recepção do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar 51/1985 para a concessão de aposentadoria especial..., contudo, dispositivo que reconheça este direito na Lei Complementar 51/1985, como também não no art. 40, § 4º, da Constituição... do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PAU...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Federal, inclusive, quando do julgamento do RE 567.110, reconheceu a recepção do art. 1º , inc. I , da Lei Complementar... e nos Estados, é a Lei Complementar 51 , de 20 de dezembro de 1985, com a redação conferida pela Lei Complementar 144 , de 15... 51 /1985 para a concessão de aposentadoria especial a servido...

Apelação: APL 10013091020168260477 SP 1001309-10.2016.8.26.0477

concedida com base no inciso I, do art. 1º, da LC 51/85, com a redação dada pela LC 144/14 – Pretensão de conversão..., de acordo com a LCF 51/85 e a LCE 1.062/08 – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Possibilidade – Autor...

Pg. 188. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

expressamente o art. 1º , I , da Lei Complementar . 51 /85, com redação dada pela Lei Complementar . 144 /14. Embargos... da EC . 88 /2015, o art. 40, § 1º , II , da CF , passou a prever a compulsoriedade da aposentadoria aos 70 (setenta... efetivos das três esferas da Federação aos 75 anos de idade, ex vi do ar...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017 idade, tal como prevista no art. 1º , inciso I , da Lei... I , da Carta da Republica , para fins de incidência da contribuição social prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei ... Complementar 51 /85, na redação dada pela Lei Complementar 144 /2014. Ocorre , n...

×