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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. I Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Apelação: APL 90905029020048260000 SP 9090502-90.2004.8.26.0000

Lúcia, negou provimento àquele recurso e firmou a tese de que o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985... Federal 51, de 20 de dezembro de 1985. No julgamento anterior, a Turma Julgadora denegou a segurança por entender... do requisito referente à idade - o direito à aposentadoria especial a que se refe...

Apelação: APL 182584520138260053 SP 0018258-45.2013.8.26.0053

de litispendência e decadência - Obrigação de trato sucessivo – Inteligência da Lei Complementar Federal 51/85, de 20/12/85, artigo 1...º, I - Servidor policial será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço...

Apelação: APL 90666389120028260000 SP 9066638-91.2002.8.26.0000

I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985 (abaixo transcrito na sua redação original) foi sim recepcionado pela... 51, de 20 de dezembro de 1985. No julgamento anterior, a Turma Julgadora denegou a segurança por entender... referente à idade - o direito à aposentadoria especial a que se refere o artigo 1º, inciso...

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

O ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 C.C. O ART. 40, § 4º, II, DA CF - REGIME... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 0...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o polo passivo da impetração.2. A Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, facultou ao funcionário policial....O Supremo Tribunal Federal, inclusive, quando do julgamento do RE 567.110, reconheceu a recepção do art. 1º, inc. I, da Lei... Complementar 51/1985, como também não no art. 40, § 4º, da Consti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10500728720158260053 SP 1050072-87.2015.8.26.0053

da ação Existência de direito líquido e certo Recepção constitucional do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar 51/1985..., da Constituição) está regulamentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição de 1988... possui norma regulamentadora que possibilita o seu regular e...

Apelação: APL 10086552320168260053 SP 1008655-23.2016.8.26.0053

. Recepção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar . 51/85 pela CF. Ocorrência. Condenação limitada à prescrição.../2017 Paulo Galizia POLICIAL CIVIL. Abono de permanência. Art. 40, § 19, da Constituição Federal. Extensão aos Policias... Civis. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Feder...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 500125201681601820 PR 0005001-25.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição... QUE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. CONDENAÇÃO TÃO... em atividade, independentemente da idade, tem direito ao abono de permanência....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 990028 RS - RIO GRANDE DO SUL 0211335-66.2016.8.21.7000

voluntária com proventos integrais, com base no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/85, acabou, em setembro..., inciso I, da Lei Complementar 51/85, acabou, em setembro/2003, sendo indevidamente aposentada com proventos proporcionais... da LC 51/85 para a concessão da aposentadoria. Assim, passo à anális...

Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

expedida a competente certidão de tempo de serviço e respectiva aposentadoria nos termos do art. 1º, Inciso I, da Lei... Complementar 51/85 c/c Lei Complementar 144/2014 pelas autoridades agravadas. Em suas razões recursais, sustenta... o agravado, razão bastante para impor o contraditório prévio. Não é por outr...

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