Inciso I do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Andamento do Processo n. 1052018-84.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1052018-84.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Rosangela Ferreira Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Rosangela Ferreira Santos contra atos…

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

cuja aposentadoria voluntária especial foi concedida em 17/06/2016, com base no art. 40, §4º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 47/2005 e Emenda nº. 39 à LOM de…

Andamento do Processo n. 1003315-79.2019.8.26.0575 - Processo Digital - 10/09/2021 do TJSP

Nº 1003315-79.2019.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: João Carlos Mancuso - | Despacho…

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Angela Patricia Barbon (OAB: 264857/SP) Nº 1001197-76.2020.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante:…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Setembro de 2021

APELADO: Município De Paulistana ADVOGADA : Pollyana Silva Sanches (OAB/PI Nº 17.748) EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020743-88.2019.8.26.0053 SP 1020743-88.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000725125 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020743-88.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030663-23.2018.8.26.0053 SP 1030663-23.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000713306 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1030663-23.2018.8.26.0053,…

Andamento do Processo n. 0477007-10.2014.8.19.0001 - Apelação - 03/09/2021 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0477007-10.2014.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Página 701 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2021

deste TJRJ.Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 020. APELAÇÃO 0477007-10.2014.8.19.0001 Assunto: Revisão /…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PE. PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO , já devidamente qualificados nos autos do processo em…

Termo ou Assunto relacionado