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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. I Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Andamento do Processo n. 0017957-43.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2017 do TJBA

0017957-43.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Epitácio Rodrigues de Lima Advogado: Gilda Rezende de Oliveira (OAB : 11948/BA) Advogado: Zelia Do Sacramento de Castro

Andamento do Processo n. 1023833-12.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 22/09/2017 do TJSP

DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 E APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES 51/85 E 144/2014... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Castro... TEMPORAL REFERE-SE AO CARGO E NÃO À CLASSE – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º,...

Pg. 2882. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,

Pg. 283. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Decisão: Segurança concedida, por unanimidade. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. PRELIMINAR DE

Andamento do Processo n. 0018670-73.2013.8.26.0053/50001 - Agravo Regimental - 21/09/2017 do TJSP

Nº 0018670-73.2013.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Eduardo Zotarelli Hadad - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres.

Andamento do Processo n. 4000114-81.2013.8.26.0302/50002 - Agravo Regimental - 21/09/2017 do TJSP

Nº 4000114-81.2013.8.26.0302/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental - Jaú - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Edson Maldonado - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de

Andamento do Processo n. 4004179-73.2013.8.26.0576/50001 - Agravo Regimental - 21/09/2017 do TJSP

Nº 4004179-73.2013.8.26.0576/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - São José do Rio Preto - Agravante: São Paulo Previdencia Spprev - Agravado: Jose Eduardo do Canto Quelhas - Magistrado(a)

Pg. 2721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não

Pg. 2730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/ SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marcos Antonio Russo (OAB:

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação

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