Artigo 92 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1737934 PR 2020/0194891-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737934 - PR (2020/0194891-5) DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do …
ontem

Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Requereu a suspensão liminar do pregão, ou do ajuste, se a adjudicação do objeto já tivesse ocorrido. Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Piquete para que, no prazo de 15 (quinze) dias,…

Página 74 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Maio de 2021

I - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular…

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 5 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 datas de suas exigibilidades, salvoquando presentes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 452920 SP 2018/0131536-0

HABEAS CORPUS Nº 452920 - SP (2018/0131536-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE FERNANDO MERLI FIORANTE contra …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0037905-18.2021.1.00.0000 ES 0037905-18.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 197.112 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO IMPTE.(S) : RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO ADV.(A/S) : HELIO DEIVID AMORIM…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0037905-18.2021.1.00.0000 ES 0037905-18.2021.1.00.0000

Habeas corpus. Crimes previstos na Lei de Licitações, associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva e advocacia administrativa. Não se conhece, em regra, de writ empregado como …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

No presente writ, os Impetrantes insurgem-se, em síntese, contra o procedimento investigatório criminal instaurado e a busca e apreensão realizada, tendo em vista que baseados exclusivamente em…

Página 9953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"[...] Mas, segundo a prova dos autos, FIORANTE é proprietário da empresa Merfi Construtora LTDA EPP e, visando habilitá-la a participar do processo licitatório 09/10, da Prefeitura Municipal de…