Artigo 92 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Andamento do Processo n. 0072994-15.2018.4.02.5105 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

dos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e dos artigos 312 e 299 , parágrafo único , c/c artigo 304 , todos do Código Penal... de fatos e denunciados (artigos 89 e 92 da Lei 8.666/93, artigos

Página 650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

penas dos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e dos artigos 312 e 299 , parágrafo único , c/c artigo 304...) vezes, na forma do artigo 71 , todos do CP ; b) artigo 92 da Lei 8.666 /93, com o …

Página 656 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

o argumento de que os crimes dos artigos 89 e 92 da lei de licitações somente podem ser praticados por servidor... de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º , …

Página 657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

(cinco) anos e multa; b) artigo 92 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro... em abstrato ocorreria para o delito do artigo 92 , parágrafo único , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002964-39.2017.4.03.6114 SP

incorrido na prática do delito do art. 92 da Lei 8.666 /93 e, para garantir a eventual condenação ao pagamento de multas... veiculados pelas leis especiais, sempre que não dispuserem de modo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002949-70.2017.4.03.6114 SP

Público Federal (MPF), o apelante teria incorrido na prática dos delitos do art. 92 da Lei 8.666 /93 e do art. 299... mencionados pelo MPF, argumentando que nem sequer a culpa poderia ser …

Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

8.666/93, este último sete vezes, n/f do art. 71, caput, do Código Penal; 92 da Lei 8.666/93 e art. 171, § 3º do Código.... N. B. e outros, em que requer sua condenação pela prática dos crimes …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Janeiro de 2021

unilateral e escrito do contratante, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666, de 21... e 97 da Lei 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por …

Andamento do Processo n. 635.977 - Desis no Habeas Corpus - 12/01/2021 do STJ

do art. 1º, I, do DL n. 201/67; arts. 90 e 92 da Lei n. 8666/93; e, por fim, do art. 333 do Código Penal. Sustenta... contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21

Página 685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2021

do art. 1º, I, do DL n. 201/67; arts. 90 e 92 da Lei n. 8666/93; e, por fim, do art. 333 do Código Penal. Sustenta... Criminal n. 0000256-60.2019.4.01.3314/BA). O paciente foi preso preventivamente …