Artigo 92 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Página 7650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154154 - RS (2021/0300854-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCIO BIFF (PRESO) RECORRENTE : VILMAR ALCIDES BURGUESAN ADVOGADOS : AUGUSTO DE ARRUDA…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000068-30.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000068-30.2019.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO ASTROGILDO QUENTAL DANIEL MARIANO VINENT JAQUELINE LOBÃO JAQUELINE LOBÃO JOÃO LUIZ MENEGAZZO…

Andamento do Processo n. 0025212-25.2014.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0025212-25.2014.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - M.P.E.S.P. - J.A. e outros - Vistos. Ciente da…

Andamento do Processo n. 5475919-81.2021.8.09.0000 - 15/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 14/09/2021 15:36:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5475919-81.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 0000440-94.2015.8.06.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS Processo n.º: 0000440-94.2015.8.06.0044 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes da Lei de licitações Autor: Ministerio Publico do Estado…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

esta consideração, observo que os réus não foram localizados para citação pessoal e, regularmente citado por edital, não constituiram defensor, sendo possível a suspensão do processo e do prazo…

Página 1839 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Habeas corpus 5475919-81 Comarca: Itaguaru Impetrante: Carlos Leonardo Pereira Segurado Paciente: Breno Henrique Rocha Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr DECISÃO LIMINAR Trata-se de habeas…

Página 567 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Setembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2021 ADV: JOSEILSON FERNANDES SOARES (OAB 11915/CE) - Processo 0050927-61.2021.8.06.0043 - Inventário -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002861-24.2013.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002861-24.2013.8.24.0045

Apelação Criminal Nº 0002861-24.2013.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: RONERIO HEIDERSCHEIDT (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545354 SE 2019/0339756-1

HABEAS CORPUS Nº 545354 - SE (2019/0339756-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Mario Vasconcelos Andrade, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional …