Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

Página 47 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2021

id: 4189837 PROCESSO SEI: 2021-06122347 ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CASAMENTO (JUIZ DE PAZ) 5º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO VALDIR RICART NACIF ELISA DE…

Página 44 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2021

id: 4164981 PROCESSO SEI Nº 2021-0659338 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ASSUNTO: PAD CRISTIANA SOARES GRUNBLATT MATR. 01/28653 RENATA BARROCAS DA CUNHA MATR. 01/22597 ADVS: GABRIELA S P…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/01890 - 01/12/2021 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/01890 REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA INTERESSADO: cartório de registro de imóveis paritinga PROCESSADO: CARLOS ALBERTO DOURADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BEL. JOSÉ…

Página 445 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2021

Contudo, a referida audiência de instrução não se realizou, tendo a Sra. Josilene Amorim, Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Senhor do Bonfim, informado que as testemunhas que…

Página 44 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2021

id: 4115909 PROCESSO SEI 2020-0675298 ORIGEM: CGJ ASSUNTO: PAD Elmano Gomes Cardim Junior, mat. 99/1633522 Delegatário do Serviço Extrajudicial do 5º Ofício de Notas da Comarca da Capital Adv: David…

Página 47 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2021

Por fim, ao nosso sentir, tendo em vista que não houve falha na prestação do serviço, requer o sindicado que o presente feito seja devidamente arquivado, sem lhe ser aplicada qualquer sanção”. Com a…

Página 25 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2021

19 C 20 B 21 C 22 D 23 E 24 B 25 A 26 A 27 B 28 C 29 B 30 E 31 E 32 B 33 B 34 ANULADA 35 A 36 A 37 D 38 B 39 E 40 C 41 B 42 D 43 C 44 D 45 E 46 B 47 C 48 C 49 B 50 A JUSTIFICATIVA DA ANULAÇÃO DA…

Página 19 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

Pelo que dos autos conta, ressai que existem títulos apresentados em 11/08/2020, cujo lançamento está demasiadamente atrasado, eis que de acordo com o artigo 5º, da Lei 9.492/97, os títulos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 1675347-72.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÕES COMETIDAS POR TITULAR DE CARTÓRIO - PRESCRIÇAO - AFASTAMENTO - IRREGULARIDADES APURADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 1675347-72.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÕES COMETIDAS POR TITULAR DE CARTÓRIO - PRESCRIÇAO - AFASTAMENTO - IRREGULARIDADES APURADAS -…