Art. 30, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, aos deveres funcionais previstos no art. 30 , I , II , III , IV , V , X e XIV , da Lei n. 8.935 /94. SANÇÃO DISCIPLINAR... delegada, entendo que deva ser aplicada a pena de PERDA DE DELEGAÇÃO, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180974719001 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRENTE. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. CONTRADITA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO. PERDA DELEGAÇAO. INFRAÇÕES…

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2020

PORTARIA Nº 07/2020 Dispõe sobre a designação de tabeliã para o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Crateús O Dr Marcos Aurélio Marques Nogueira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Crateús, no uso…

Portaria n. 005/2020 - 27 de fevereiro de 2020 do TJPA

PORTARIA Nº 005/2020-CJRMB A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais e no exercício de seu poder…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PORTARIA Nº 006/2020-CJRMB A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas…

Página 88 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

LIVRO VI DO TABELIONATO DE NOTAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 810 – São atribuições dos Tabeliães de Notas: I – conferir fé pública às relações de direito privado,…

Página 232 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2019

DESPACHO Vistos, etc... 01. Considerando o contido nos artigos 772, III, e 773 do CPC, aliado ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do mesmo diploma legal, defiro o requerimento de f. 36. 02.

Página 274 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Novembro de 2019

ADV: ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162B/MS) 1. Intime-se os patronos do requerido para que promovam a juntada do competente instrumento procuratório, no prazo de 15 dias. 2. Após, tornem os autos…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00217100720118220001 RO 0021710-07.2011.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de interposição: 01/07/2019 Data do julgamento: 08/10/2019 0021710-07.2011.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação Origem :…

Página 3883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

Comarca a que pertence o serviço notarial ou de registro a competência para instaurar processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das infrações elencadas na Lei…