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28 de maio de 2017
Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1 Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

. 26: “Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar 51/1985”). Registro... que a tese firmada no RE 567.110 (Tema 26) foi divulgada nos seguintes termos: “O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51... 567.110 – Tema n. 26: “Concessão de aposentadoria especial a policiais c...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

: “O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51 /1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.”. Pelo regime... especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar 51/1985”) e que determinou a observância dos procedimentos... previstos nos arts. 1.036 , caput e § 1º , 1.039 , caput e parágrafo úni...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

: “O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.”. Pelo regime...: “O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.”. Pelo regime... divulgada nos seguintes termos: “O inciso I do artigo 1º da Lei complemen...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.”. Pelo regime... do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.”. Pelo regime de repercussão... especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar 51/1985”) e que determi...

Andamento do Processo n. 1040373-38.2016.8.26.0053 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1040798-65.2016.8.26.0053 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0007576-13.2014.8.22.0601 - Recurso Extraordinario - 26/05/2017 do TJRO

nos seguintes termos: “O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... nos termos da Lei Complementar 51/1985”). Registro que a tese firmada no RE 567.110 (Tema 26) foi divulgada... dos arts. 1.039, caput, e 1.040, inciso I, do CPC/2015 (equivalentes ao art....

Andamento do Processo n. 0007576-13.2014.8.22.0601 - Recurso Extraordinario - 26/05/2017 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0007584-87.2014.8.22.0601 - Recurso Extraordinario - 26/05/2017 do TJRO

(Tema 26) foi divulgada nos seguintes termos: “O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela... de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar 51/1985”). Registro que a tese firmada no RE 567.110... sobre a mesma controvérsia. É o que se extrai dos arts. 1.039...

Andamento do Processo n. 0007475-73.2014.8.22.0601 - Recurso Extraordinario - 26/05/2017 do TJRO

do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.”. Pelo regime... especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar 51/1985”) e que determinou a observância dos procedimentos... previstos nos arts. 1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do CP...

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