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25 de junho de 2019
Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1 Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

Aplicação do art. 1º, da LC51/85(redação dada pela LC 144/14) cumulado com o art. 57, da Lei n° 8.213/91 Requisitos... da seguinte forma: Estabelece o artigo 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... do direito à aposentadoria com base no art. 88, da LOM, com a redação dada ...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

aposentado o nominado servidor, com fundamento no artigo 1º , inciso II , alínea a , da Lei Complementar 51 , de 20 dezembro...-54. 1.785 - Conceder, com fundamento no artigo 1º , inciso II , alínea b , da Lei Complementar 51 /1985... artigo 1º , inciso II , alínea a , da Lei Complementar 51 /1985, com red...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

-72. 1.790 - Conceder, com fundamento no artigo 1º , inciso II , alínea b , da Lei Complementar 51 /1985..., com fundamento no artigo 1º , inciso II , alínea b , da Lei Complementar 51 /1985, com redação dada pela Lei Complementar 144... 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 14 de dezembro de...

Pg. 28. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/06/2019

Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro... Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de... 51, de 20 de dezembro de 1985, com...

Pg. 29. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/06/2019

1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar..., inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar 144..., inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro ...

Pg. 205. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 25/06/2019

com o inciso II, letra “a”, do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei... na Secretaria de justiça e Segurança Pública, com fulcro no § 1º, do art. 41 e art. 78, da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro... de 2005, combinado com o § 1º, do art. 147, da Lei Complementa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10562651620188260053 SP 1056265-16.2018.8.26.0053

tanto, nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.213/91 c/c art. 1º da LC 51 /85 (30 anos de contribuição na atividade... aposentadoria especial, mediante a aplicação do art. 1º , da Lei Complementar 51 /85 c/c o art. 57 , da Lei Federal... do Município de São Paulo o direito à aposentadoria especial, mediante a...

Apelação Cível: AC 10562651620188260053 SP 1056265-16.2018.8.26.0053

Paulo o direito à aposentadoria especial, mediante a aplicação do art. 1º, da Lei Complementar 51/85 c/c o art. 57... de análise na fase de liquidação – Inversão do ônus de sucumbência – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC - R. Sentença reformada. Recurso provido...., da Lei Fe...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

, Classe Especial, Padrão 10, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro... de 1985, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O PRESIDENTE DA CÂMARA... DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2019

com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar..., de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado..., combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementa...

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