Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Andamento do Processo n. 1004623-26.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1004623-26.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compulsória - Sonia Alves Cangossu - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para o fim de determinar à parte…

Página 776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

para sentença de mérito. Intime-se. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP) Processo 1500134-54.2019.8.26.0529 - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - WILLIAN DA SILVA LUNA…

Andamento do Processo n. 0530154-04.2015.8.05.0001 - Apelação - 25/11/2021 do TJBA

EMENTA 0530154-04.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Paulo Cesar Morais Advogado: Carolina Cidrim De Oliva Santos (OAB:BA53021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia…

Página 506 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0530154-04.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5009551-72.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009551-72.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO VICTOR HUGO CAMARGO SERRALHEIRO ADVOGADO(A/S) REJANE CRISTINA DOS ANJOS DE CASTRO SERRALHEIRO | 17476/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5009551-72.2019.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009551-72.2019.4.03.6000 RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0742957-23.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2021 do TJDF

N. 0742957-23.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULA CRISTINA MASCARIN CONCEICAO SILVA. Adv (s).: DF62346 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao…

Página 581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2021

objetivo temporal indicado no normativo transcrito. Ou seja, não desenvolve atividades com jornada de trabalho de 40 horas semanais. A aferição de tal situação fática é dada pela simples leitura dos…

Petição - Ação Abono de Permanência

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 19/06/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Abono de Permanência

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 19/06/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado