Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Andamento do Processo n. 1052018-84.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1052018-84.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Rosangela Ferreira Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Rosangela Ferreira Santos contra atos…

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

cuja aposentadoria voluntária especial foi concedida em 17/06/2016, com base no art. 40, §4º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 47/2005 e Emenda nº. 39 à LOM de…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 244, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º da PORTARIA SE Nº 1429, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2021

MODIFICATIVA Nº 28 Modifique-se o inciso IV do Artigo 2° do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: Art. 2° - ........................................................... i) Fundo…

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2435 ano XI quinta-feira, 16 de setembro de 2021 1. Trata-se da apreciação, para fins de registro, do Ato Concessório de Aposentadoria n. 526, de 28.7.2020, publicado…

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2435 ano XI quinta-feira, 16 de setembro de 2021 policial civil do Estado de São Paulo) que preencha os requisitos para a aposentadoria especial tem, ou não, direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1009060-59.2016.8.26.0053 SP 1009060-59.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1009060-59.2016.8.26.0053,…

Andamento do Processo n. 0749157-46.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/09/2021 do TJDF

N. 0749157-46.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ERIKA CRISTINA DA SILVA. Adv (s).: DF62346 -FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 219, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato…

Página 711 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Setembro de 2021

Contestação tempestiva. Por conseguinte, fica a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Termo ou Assunto relacionado