Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA VALEC Nº 176 ADMIN-VALEC/GAB-VALEC/PRESI-VALEC, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O Diretor-Presidente da VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES e FERROVIAS S.A. no uso das atribuições que lhe foram…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2021

7 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2405 ano XI terça-feira, 3 de agosto de 2021 acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada. (Redação dada pela Resolução n.

Página 825 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

CONDENAÇÃO QUANDO ESTA EXISTIR E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. A CONDENAÇÃO DO…

Página 3593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal acompanhado com as despesas do porte de remessa e de retorno por volume, sob pena de deserção, que será efetuado, independentemente de…

Página 6998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

É o caso dos autos. Da leitura do acórdão é possível observar que o decisum avaliou e se manifestou sobre as questões controvertidas, rejeitando, ainda que por lógica (tacitamente) os fundamentos do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0211552-35.2020.8.06.0001 CE 0211552-35.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA DANIELA LIMA DE ROCHA Processo: 0211552-35.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Paulo Cesar Barbosa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1062774-89.2020.8.26.0053 SP 1062774-89.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1062774-89.2020.8.26.0053/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032798-71.2019.8.26.0053 SP 1032798-71.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032798-71.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1040659-45.2018.8.26.0053 SP 1040659-45.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022160-13.2018.8.26.0053 SP 1022160-13.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022160-13.2018.8.26.0053, da Comarca de…

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