Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1 Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Inteiro Teor. : 10072522920168260664 SP 1007252-29.2016.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007252-29.2016.8.26.0664, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10416603620168260053 SP 1041660-36.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000797164 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário

Pg. 36. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2017

RETIFICAR na Portaria de 23/02/2015, publicada no DODF nº 038, de 24/02/2015, retificada pela Portaria de 09/09/2015, publicada no DODF nº 175, de 10/09/2015, o ato que concedeu a pensão civil aos

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70073070013 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZD Nº 70073070013 (Nº CNJ: 0071116-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇAO. ART. 988 DO CPC/2015. JULGAmento em TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. pretensão

Inteiro Teor. : 10082418820178260053 SP 1008241-88.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000793130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008241-88.2017.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. : 10441079420168260053 SP 1044107-94.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000793129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044107-94.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10407839620168260053 SP 1040783-96.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799075 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040783-96.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

: 10082418820178260053 SP 1008241-88.2017.8.26.0053

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS CIVIS - VÁRIOS CARGOS – Impetrantes que ajuizaram a presente demanda com o objetivo de obter a concessão da segurança para que lhes fosse assegurado o direito à concessão da aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 1º, inciso II, da LC nº 51/1985, com pagamento de pro...

: 10441079420168260053 SP 1044107-94.2016.8.26.0053

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – Sentença denegatória da segurança reformada – Existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante – Recepção constitucional do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 51/1985 – Matéria de Repercu...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

×