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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1 Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Apelação: APL 90905029020048260000 SP 9090502-90.2004.8.26.0000

Federal 51, de 20 de dezembro de 1985. No julgamento anterior, a Turma Julgadora denegou a segurança por entender... Lúcia, negou provimento àquele recurso e firmou a tese de que o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985... que a Lei Complementar 51/85 não havia sido recepcionada pela nova ordem constitu...

Apelação: APL 182584520138260053 SP 0018258-45.2013.8.26.0053

de litispendência e decadência - Obrigação de trato sucessivo – Inteligência da Lei Complementar Federal 51/85, de 20/12/85, artigo 1...

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

O ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 C.C. O ART. 40, § 4º, II, DA CF - REGIME... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 0...

Pg. 3002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

FEDERAL 51/85 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS CONSTITUCIONAIS POSTERIORES – MATÉRIA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andrea Pinto Amaral Correa (OAB... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acor...

Pg. 3028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985, ART. 1º, II, “B”, DA LEI COMPLEMENTAR 144/2014, ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL 1.062/2008... DE POLÍCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/1985, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 144/2014. RECEPÇÃO PELA CF/88, CONSOANTE JÁ... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL, TENDO COMPLETADO OS REQUISITOS PARA A ...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o polo passivo da impetração.2. A Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, facultou ao funcionário policial... Complementar 51/1985, como também não no art. 40, § 4º, da Constituição, e nem o reconhecimento ao direito... policial, na União e nos Estados, é a Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985,...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

/08. Integralidade e paridade. 1. Legislação. A LC 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para..., NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985... independentemente da data de admissão no serviço público.Confira-se:”APOSENTADORIA E...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, com fundamento no artigo no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985... da Polícia Federal, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985..., inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de ...

Apelação: APL 10086552320168260053 SP 1008655-23.2016.8.26.0053

. Recepção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar . 51/85 pela CF. Ocorrência. Condenação limitada à prescrição.../2017 Paulo Galizia POLICIAL CIVIL. Abono de permanência. Art. 40, § 19, da Constituição Federal. Extensão aos Policias... Civis. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Feder...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 500125201681601820 PR 0005001-25.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição... QUE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. CONDENAÇÃO TÃO... em atividade, independentemente da idade, tem direito ao abono de permanência....

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