Artigo 91 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Janeiro de 1973

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -DRT-16 Comunicado O Delegado Regional Tributário da DRT-16/Jundiaí, à vista dos elementos constantes no Processo SEFAZ 1000686-509759/2019, determinou o…

Andamento do Processo n. 0218032-29.2011.8.09.0173 - 05/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 28/03/2021 18:07:45 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0218032-29.2011.8.09.0173…

Página 6303 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

subjetivo das condutas antinormativas imputadas àquele processado; (2º) o reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas que culminaram na instauração do presente processo criminal, por…

Página 6310 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Moura Siqueira disse, mas nada comprovou, no sentido de que o dinheiro cobrado a maior teria sido usado para o pagamento do aluguel das tendas), configura o ilícito previsto no artigo 316, § 2º, do…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

Nº 179/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo SÃO JOSÉ DA BOA VISTA I, situado no Município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0218032-29.2011.8.09.0173 SÃO SIMÃO

Apelação Criminal n.° 218032-29.2011.8.09.0173 Comarca : São Simão 1º Apelante : Fábio Moura Siqueira 2º Apelante : Leomar Laureano Pacheco Apelado : Ministério Público Relator : Dr. Wilson Safatle…

Andamento do Processo n. 0700159-56.2016.8.02.0050 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/03/2021 do TJAL

Autos nº: 0700159-56.2016.8.02.0050 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Campestre Réu: Amaro Gilvan de Carvalho e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Responsabilidade…

Página 625 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Março de 2021

Macedo - Valkiria dos Santos Mendonça - vera Lúcia do Nascimento - veronica Carlos de Mendonça - ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a impugnação, apresentada as…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 030716744-5) ANDRÉ VIEIRA BONINI, PREC CP 96/1864164, da Escola de Instrução Especializada (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 28 de fevereiro de 2021, de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0001437-59.2019.8.08.0019

32417722022021-01381 No. pauta: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio Ação Penal - Procedimento Ordinário - Nº…