EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo criminal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA ,…
Artigo 91 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 11 de Janeiro de 1973
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Isleine
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo criminal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA ,…
Contestação - TJAL - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ANADIA PROCESSO N: BARROS, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, representada nesta por sua advogada…
Contestação - TRT08 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de União Federal Representada Pela AGU - Amapá contra GVP Consultoria e Producao de Eventos EIRELI
Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ GRUPO TEMÁTICO "VARAS COMUNS E TRABALHISTAS" - GTVCT Fone PABX , Fax: - e-mail puap. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO…
Contestação - TRT08 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra GVP Consultoria e Producao de Eventos e União Federal Representada Pela AGU - Amapá
Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ GRUPO TEMÁTICO "VARAS COMUNS E TRABALHISTAS" - GTVCT Fone PABX , Fax: - e-mail puap. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 420-21.2019.5.17.0008
A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/yos/vm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS.
Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Isleine
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo criminal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA ,…
Crimes em Licitação parte 2: A nova lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares.
1 CASO OCORRIDO NA AERONÁUTICA: REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE 2 OFICIAIS E DE 2 CIVIS DECORRENTE DE FRAUDES EM LICITAÇÕES, ABSORVIDAS PELO CRIME DE ESTELIONATO Em 24.2.2022 , os…
Recurso - TJSP - Ação Comissão - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° E , já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de (nova denominação…
Andamento do Processo n. 137617 - Recurso em Habeas Corpus - 24/05/2022 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137617 - BA (2020/0296698-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : JAIRES RODRIGUES PORTO ADVOGADO : JAIRES RODRIGUES PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA023480…