Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

Andamento do Processo n. 0000177-30.2021.2.00.0817 - 14/10/2021 do TJPE

fiscalização da referida serventia encaminharam para esta Corregedoria Auxiliar, através do SEI nº 00016452-14.2021.8.17.8017 , o respectivo Relatório Final de Inspeção Ordinária, concluindo que “o…

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

EMENTA: Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Cláudio Lucio de Carvalho, titular da Serventia Registral e Notarial de Altinho (CNS nº 07.488-0), em decorrência do…

Página 216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício (art. 30, X, da Lei Federal nº 8.935/94); CONSIDERANDO que a…

Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

Cristina Pontes de Carvalho (Matrícula nº 187.132-3) , bem como o suplente Pedro Thiago Ochoa de S. C. Veras (Matrícula nº 188.440-9) , para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade do…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO Corregedor Geral da Justiça de Pernambuco Documento assinado eletronicamente por LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO , CORREGEDOR , em 13/10/2021, às 16:33,…

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjpe.jus.br/sei/autenticidade informando o código verificador 1361691 e o código CRC 679AFF23 . PORTARIA nº 077/2021-CGJ EMENTA:…

Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO , no uso de suas atribuições, e; CONSIDERANDO que à Corregedoria Geral da Justiça incumbe a…

Página 221 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que a inobservância das prescrições legais ou normativas é considerada infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei Federal nº…

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

e, por conseguinte, transgressão ao disposto no art. 30, XIV, da Lei Federal nº 8.935/94, acarretando na tipificação de infração disciplinar, nos termos do art. 31, I e V, da mesma norma. Art. 2º…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO Corregedor Geral da Justiça de Pernambuco Documento assinado eletronicamente por LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO , CORREGEDOR , em 13/10/2021, às 16:33,…