Art. 30, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro..., art. 30, II, III, e X, da Lei Federal n. 8.935/94, e art. 19 da Lei Federal …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000361-63.2020.8.02.0073 - 19/05/2020 do TJAL

Ofício de Limoeiro de Anadia/AL, para investigar suposta ofensa ao art. 30, inciso III da Lei 8.935/1994, tendo em vista... da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Waldomiro …

Página 33 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2020

ofensa ao art. 30 , inciso III da Lei 8.935 /1994, tendo em vista o não envio de resposta a expediente enviado... possuiriam matrícula e/ou registro de imóvel rural feitos em desacordo com o art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00000300620064036111 SP

da Lei n. 4.320/64; art. 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei n. 1.537/77; art. 30, III, da Lei n. 8.935/94; art. 1º, VI... DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, aos deveres funcionais previstos no art. 30 , I , II , III , IV , V , X e XIV , da Lei n. 8.935 /94. SANÇÃO DISCIPLINAR... Capitulação da infração: art. 31 , I e V , da Lei n. 8.935 /94. 3.21. …

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2020 do TJGO

, c.c. art. 30 , inc. XIV , da Lei 8.935 ,de 18 de novembro de 1994, que dispõem que os notários e os registradores... - CNIB (Processo CNJ 339314); CONSIDERANDO o disposto no art. 30 , inc. I…

Página 1022 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2020

); CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inc.III, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que determina atendimento... e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade …

Andamento do Processo n. 5002152-56.2019.4.03.6108 - 15/04/2020 do TRF-3

8011405890060, nos termos do disposto no art. 26, § 3º da Lei . 9.492/97, no art. 30, inciso III da Lei . 8.935/94, e no... ré (CPC, art. 487, inciso III, alínea “a”), na parte em que se …

Página 828 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2020

. 30, inciso III da Lei . 8.935/94, e no art. 97 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.../2015, art. 487, inciso III, alínea “a”); b) quanto ao mais, JULGO PROCEDENTES …

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Março de 2020

O Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO, Corregedor-Geral da justiça, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO que à Corregedoria Geral da Justiça incumbe a fiscalização dos ofícios de…