Artigo 5 Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 5º O art. 2º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas".

Página 16 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP Numeração Única: 0036229-81.1997.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.34.00.036386-4/DF : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP…

Página 17 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

Cuida-se, portanto, de matéria de direito por excelência, na medida em que a invalidação ou reforma do acórdão recorrido depende unicamente da pertinência e da relevância de eventual repercussão da…

Página 53 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP Numeração Única: 0036229-81.1997.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.34.00.036386-4/DF : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO…

Página 54 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

serviço de saneamento básico, notadamente, de fornecimento de água (Lei Complementar nº 14/1973, art. 5º, II). Cuida-se, portanto, de matéria de direito por excelência, na medida em que a invalidação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3000049-46.2012.8.26.0106 SP 3000049-46.2012.8.26.0106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2019.0000863667 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0003988-79.2012.8.16.0004 PR 0003988-79.2012.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA (FRETAMENTO). POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO DELEGANDO O GERENCIAMENTO E …

Andamento do Processo n. 0020299-90.2017.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/10/2018 do TJBA

Classe : Direta de Inconstitucionalidade nº 0020299-90.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Autor : Partido dos Trabalhadores…

Página 128 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2018

TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 0014211-80.2010.805.0000-0 - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: 0010968-31.2010.805.0000-0 Embargante: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: CAIO DRUSO…

Página 147 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Junho de 2018

077/2018 383/2018 ---- Inquérito Policial Victor Bruno da Silva Menezes 078/2018 382/2018 ---- Inquérito Policial Alysson Henrique de Souza 079/2018 381/2018 ---- Inquérito Policial Alan Henrique…

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Março de 2018

Paraná , 12 de Março de 2018 • Diário Oficia Publicado por: Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso Código Identificador: 15A5D802 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE…

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