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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Inteiro Teor. 7100509120188070018 DF 0710050-91.2018.8.07.0018

especial de policial civil, porquanto o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 exige pelo menos 20 anos de exercício.... APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇAO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA... Turma Cível, APC 2016.01.1.078859-5, rel. Des. Sandoval Olive...

Andamento do Processo n. 1010165-37.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TJSP

Complementar n. 51 /85, aguarde-se o presente recurso no acervo até julgamento daquele Incidente. Int. - Magistrado (a) Teresa...Andamento do Processo n. 1010165-37.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TJSP 1010165-37.2017.8.26.0053...

Andamento do Processo n. 1037208-46.2017.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 23/07/2019 do TJSP

de reconhecimento da aposentadoria especial de policiais civis, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, aguarde-se o presente...Andamento do Processo n. 1037208-46.2017.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 23/07/2019 do TJSP 1037208...

Andamento do Processo n. 201811800324 - Procedimento Comum - 23/07/2019 do TJSE

APOSENTADORIA, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR DE 51/85, TENDO, TODAVIA, OPTADO POR CONTINUAR TRABALHANDO... DO INCISO II, DO ART. 1º, DA LCE 51/85 (FLS. 120/128). A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA EM 10/06/2019, REBATENDO... NÃO SERÃO MAIS DEVIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. § 2º – DO A Car...

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

da aposentadoria especial de policiais civis, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, aguarde-se o presente recurso no acervo até... de reconhecimento da aposentadoria especial de policiais civis, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, aguarde-se o presente...: Ministério Público do Estado de São Paulo - 1ª Câmara ...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2019

51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, com proventos integrais... da Justiça e Segurança Pública e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos arts... pela Portaria MSP 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2019

, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei... artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, com proventos integrais... Oficial da União 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista...

Pg. 37. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/07/2019

Eletrônico 030/2019 Processo: 487–03/2019 Tipo: Menor Preço Unitário Objeto: Futura e Eventual Contratação de Empresa... DE LICITAÇÃO 009/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO . 481-06/2019. Objeto: Contratação de Prestação... de Serviços de Produção Musical para Melhoria do Hino Oficial de Ita...

Pg. 13. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2019

a todos os associados com fundamento na Lei Complementar Federal 51/1985. Em nenhuma ação houve trânsito em julgado. Valor..., de forma retroativa a entrada em vigor da Lei Federal 11.738/2008, declarando-se inaplicável o artigo 20, § 3º da Lei... a concessão da isenção de IR (Processo 0026160-83.2012.8.26.00...

Pg. 185. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/07/2019

Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar Federal n. 144, de 15 de maio... de 2014, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, Decisão PGE/MS/GAB n. 603, de 14..., lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no art. 41 e art. 75, am...

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