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21 de julho de 2019
Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 1037024-67.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

) Possibilidade de concessão do benefício previdenciário por outros meios Aplicação do art. 1º, da LC51/85(redação.... Direito Público APELAÇÃOCÍVEL 1033099-91.2014.8.26.0053 Rel. Des. Carlos Educardo Pachi j. 09 de dezembro de 2015). ABONO... de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação ...

Andamento do Processo n. 201711800567 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TJSE

APOSENTADORIA, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR DE 51/85, TENDO, TODAVIA, OPTADO POR CONTINUAR TRABALHANDO... MATERIALIZADO). GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO AD QUEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO 201700815853 À FL. 74/77... A OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, O QUAL PRESCR...

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores r...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

por outros meios Aplicação do art. 1º, da LC51/85(redação dada pela LC 144/14) cumulado com o art. 57, da Lei n° 8.213/91... de se aposentar em virtude de decisão no mandado de segurança coletivo 0040906-53.2012.8.26.0053, que estendeu aos professores..., inciso III, da Constituição Federal, e da Lei 8.213/1...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014... Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, aposentadoria voluntária integral a FERNANDO CEZAR... "a", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Co...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/07/2019

“a”, do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n... com o inciso II, letra “b”, do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada... de dezembro de 2005 (Processo n. 65/300065/2019). CAMPO GRANDE-MS, 18 DE J...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2019

APOSENTADORIA, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR DE 51/85, TENDO, TODAVIA, OPTADO POR CONTINUAR TRABALHANDO... MATERIALIZADO). GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA PELO JUIZO AD QUEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO 201700815853 À FL. 74/77... VINCULADA A OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, O Q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20895180620198260000 SP 2089518-06.2019.8.26.0000

os guardas municipais com o direito à aposentadoria diferenciada, de modo que defeso à classe o benefício da LC 51 /85... 2089518-06.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DECIO SANTOS DA SILVA, é agravado MUNICÍPIO... JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 15.300 (Processo Digital) AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Andamento do Processo n. 2015.0001.005592-2 - Mandado de Segurança - 18/07/2019 do TJPI

especial voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 51/85...Andamento do Processo n. 2015.0001.005592-2 - Mandado de Segurança - 18/07/2019 do TJPI 13.24. MANDADO DE SEGURANÇA ... 2015.0001.005592-2 1240696 MANDADO DE SEGURANÇA 2015.0001.005592-2 ÓRGÃO...

Pg. 1000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

da CF com as alterações trazidas pelas EC 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; da LCF 51/85, com redação dada pela LCF ... especial, de acordo com a Lei Complementar 51/85, com proventos integrais e paridade, a eles deve ser assegurado tal regime.... Proporcionalidade. Paridade. LCF 51/85. LCF 114/14. LF 1...

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