Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Página 3107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

pretendidas pelos litigantes para produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o…

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

concessão da aposentadoria ao servidor público, Delegado de Polícia, nos termos da legislação especial [Lei Complementar 51/1985 | “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos…

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

que se der a aposentadoria (artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

está suspenso. Conclui-se, portanto, que, alcançados o período contributivo e os demais requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº…

Página 1458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1012834-33.2020.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Patricia Fernanda da Silva Ciscato Bravo - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por…

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE IPM e SASSOM IRRESIGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O valor dos juros contém natureza indenizatória, pois recompõe o patrimônio em razão de atraso no…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Paulista Veículos Ltda - Estado de São Paulo e outro - Aguarde-se por trinta dias impulso do vencedor ao início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios por meio de…

Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Nº 1010124-12.2019.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Cristiane Venâncio Teodoro de Bessa -…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.501 - DGP/PF, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento…

Página 4284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) Nº 1000793-65.2019.8.26.0515/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rosana - Embargante: Vera Nice Paes de Souza - Embargado: PREFEITURA…

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