Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
PROCESSO Nº 0000779-79.2013.8.10.0119 (7392013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:
(6683) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.502 - MG (2016/0184611-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GALILEU TEIXEIRA
0022368-56.2015.403.0000 - DELEGADO DAPOLICIAFEDERALDEDOURADOS / MS XSEMIDENTIFICACA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 1º, XI, do
Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67, tendo emvista que, supostamente, foramadquiridos bens ou serviços
Juiz Titular : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substit. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA Dir. Secret. : GARDÊNIA BARBOSA REIS CAVALCANTE EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017 Atos do Exmo. :
ESTRANGEIRA APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Numerário, em moeda estrangeira, apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Ação Penal instaurada. 2. Por cautela necessária à
2 a. VARA FEDERAL Intimação 2 a. VARA FEDERAL RONIVON DE ARAGA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000221 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.219 - GO (2017/0116521-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : VINICIUS DE PAULA FERNANDES (PRESO) ADVOGADO : KAMILA VIEIRA SOARES - GO036669 DECISAO Trata-se de recurso especial ministerial interposto com fundamento no art. 105, III, ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 743.571 - TO (2015/0168800-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento ...
HABEAS CORPUS Nº 407.933 - PR (2017/0169808-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JEFFREY CHIQUINI DA COSTA ADVOGADO : JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR065371 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : WALDOMIRO DE OLIVEIRA DECISAO 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial...