Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

- Cidade Legal. Nos Termos do § 8°, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, em vista do disposto no plano de trabalho...). Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e Instrução …

Andamento do Processo n. 0810153-97.2020.8.14.0000 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

supostos delitos: art. 90 , da Lei 8.666 /93, art. 288 do CPB, art. 298 do CPB, art. 299 do CPB e arts. 317 e 333... , DA LEI 8.666 /93, ART. 288 DO CPB, ART. 298 DO CPB, ART. 299 DO CPB E …

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

Pimentel. Processo : 0810153-97.2020.8.14.0000. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – ART. 90 , DA LEI 8.666 /93...Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 Número do …

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

dos seguintes delitos art. 90 , da Lei 8.666 /93, art. 288 do CPB, art. 298 do CPB, art. 299 do CPB e arts. 317 e 333 do CPB...Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 …

Página 298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

supostos delitos: art. 90 , da Lei 8.666 /93, art. 288 do CPB, art. 298 do CPB, art. 299 do CPB e arts. 317 e 333...Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 Vistos, …

Página 310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

, a representação policial teve por objeto a apuração dos seguintes delitos art. 90 , da Lei 8.666 /93, art. 288 do CPB, art...Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 f) …

Página 140 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

QUALIFICADO N OS AUTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DOS ILICITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI N 8.666/93... DA LEI N 8.666/93 (LEI DE LICITACOES E CONTRATOS), PRESCREVE EM …

Andamento do Processo n. 184.376 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STF

de licitação e de fraude à licitação (arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, 89 e 90 da Lei 8.666/1993). A Defesa, então, suscitou...). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, …

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

de licitação e de fraude à licitação (arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, 89 e 90 da Lei 8.666/1993). A Defesa, então, suscitou...Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 20/01/2021 “Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0810152-47.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/01/2021 do TJRN

: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER... Corpus Com Liminar 0810152-47.2020.8.20.0000 Impetrante: Paulo …