Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
de crimes funcionais atípicos, tais como aqueles definidos na Lei nº 8.666/93 ( HC 73.099/SP , Rel. Min. MOREIRA ALVES... em que se imputa a prática de crimes funcionais típicos , o que não é o caso do art. 90 da Lei de Licitações . Precedentes... DA LEI 8.666/1993 . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . NÃO OCORRÊNCIA . INVIABIL...
, 317 e 312 do Código Penal e 90 da Lei 8.666 /1993. No curso da instrução criminal, a prisão preventiva foi substituída... de organização criminosa, de concussão, corrupção passiva, peculato e fraude à licitação (arts. 2º da Lei 12.850 /2013, 316..., 1ª Turma, DJe 10.02.2017. Ante o exposto, nego seguimento ao presen...
, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. Sustenta o Impetrante, inicialmente, que a conduta do Paciente é... PENAL - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. V.V. HABEAS CORPUS - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93... capitulada no art. 90 da Lei n. 8.666/93, pela suposta prática de Crime de Fraude a P...
Boccalini EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DESCRITO NO ART. 90, DA LEI N. 8.666/93 - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA... CORPUS - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA...
previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. A participação... 90 e 95 da Lei nº 8.666/1993. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior... de manutenção de etilômetros - Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Dec...
DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA.... 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte... do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE...
: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO PENAL: ART 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67 E ART 89 DA LEI 8.666/93; ART 90 DA LEI 8.666/93... E ART 299 DO CPB. PETIÇÃO ACOMPANHA: PIC Nº 031/2018/PIC-MP/DELEGAÇÃO PGJ em 02 (dois) volumes; PROCESSO LICITATÓRIO Nº 6.../2018-0201002; PROCESSO LICITATÓRIO Nº 6/2018-0201001 E 1 LICITAÇÃO: INE...
”, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93; a Contratada ficará... sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, à seguinte..., para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, observado as disposições contidas na ...
nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93; a Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total... da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, à seguinte penalidade: d) as multas moratória e compensatória... sofrer alterações de quantitativos contidas no art. 65, da Lei 8.666/...
como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993. 22.2...-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993. 22.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração... das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.8...