Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
, denunciados pela prática de crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Segundo a peça acusatória os denunciados, em unidade...Andamento do Processo n. 0001413-30.2012.8.01.0000 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJAC Nº 0001413-30.2012.8.01.0000... de vontades, fraudaram o procedimento licitatório de Tomada de Preço n....
Morais e Othon Luiz Machado Maranhão ,imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. O Juízo a quo... improvido (Acórdão n.º 195.419/2016 (fls. 1.525/1.547). Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos... criminal em virtude do prequestionamento dos sobreditos artigo...
a materialidade quanto aos crimes previstos nos artigos 90, 92, e § único, 96, inciso V, da Lei 8.666/1993 e 312 do CPB no...Pg. 2704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017 DE TAXA FLUTUANTE. LEI Nº. 4.131.../1962. LEI Nº 9.069/95. CONTAS CC-5. UTILIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES FINANCEI...
. Assim, cumpre registrar que, conquanto o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 se consume com o mero ajuste... que se amoldam aos crimes previstos artigos 90, 92, e 96, inciso V, da Lei 8.666/1933 e 312 do CPB e o réu Jorge Aguiar... Pinto nos crimes previstos artigos 90, 92, § único, e 96, inciso V, da Lei 8....
-se das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 90, 92, e seu § único, e 96, inciso V, da Lei 8.666/1993, que as condutas... e mais grave que o crime do artigo 90, da Lei 8666/93, punido aquele com reclusão e este com detenção, tendo... caso, entre os crimes do artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, e do ar...
, e seu § único, da Lei 8.666/1993 relativos às condutas verificadas no Convite 005/2004, bem como quanto ao crime do art. 90... imputação do crime capitulado no art. 96, inciso V, da Lei 8.666/1993 no contexto das licitações Convite 005/2005, Tomada..., praticando condutas típicas à luz dos artigos 90, 92, 96, inciso ...
, praticando condutas típicas à luz dos artigos 90, 92, 96, inciso V, da Lei 8.666/1993 como forma de alcançar o desvio... típicas à luz dos artigos 90, 92, 96, inciso V, da Lei 8.666/1993 como forma de alcançar o desvio dos recursos públicos... descrita no tipo incriminador em epígrafe, praticando condutas típicas à l...
Luiz Machado Maranhão ,imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93. O Juízo a quo rejeitou... (Acórdão n.º 195.419/2016 (fls. 1.525/1.547). Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 41 c/c... em virtude do prequestionamento dos sobreditos artigos de lei federal....
recorrido foi condenado, como incurso no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /1967 e no art. 90 da Lei 8.666 /1993, à pena... , com o benefício estatuído no art. 115 do mesmo estatuto repressivo, na medida em que o paciente possuía idade inferior a 21 anos... especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 20...
e VALDIR MARTINS FERREIRA da acusação de prática do crime do art. 90, da Lei n.º 8.666/93. Sem custas e honorários... advocatícios, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei n.º 9.289/96 e do art. 804, do CPP. Sentença registrada... O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Diante do exposto, nos termos do art. 386, incisos IV ...