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12 de dezembro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93). DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE... prosperar sob o fundamento da alegada contrariedade aos sobreditos artigos de lei federal (41 e 395 do CPP e 312 do CP... nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

(quatro) anos e 04 (quatro) meses de detenção , pelas práticas dos crimes dos artigos 90, 91 e 92 da Lei de Licitações... , artigos 288 e 299 do Código Penal e artigo 1.º , I do Decreto Lei n.º 201/67 e, nesse considerar, residente o alegado... E DESENVOLVIMENTO LTDA , tendo por objetivo atribuir efeito suspensivo ao ...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017 FRAUDE A LICITAÇÕES (ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º... 8.666/93) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, INCISO V, DA LEI N.º 9.613/98). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS... pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi...

Pg. 7580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

do recorrente - no sentido de que sua condenação, por infração aos arts. 89 e 90, ambos da Lei 8.666/93, decorreu.... 99 da Lei 8.666/93 - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7... negativa, em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,...

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

DE ADRIANA GONCALVES (ARTIGOS 89 E 90, DA LEI N 8.666/93, 1 DA LEI N 9.613/98, 288, CAPUT, 298, QUATRO VEZES EM CONCURSO... DIGO PENAL), CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS (ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N 8.666/93, 1 DA LEI N 9.613/98, 288, CAPUT, 298, QUATRO... (ARTIGOS 89 E 90, DA LEI N 8.666/93, 288, CAPU T, 298, DUAS VEZES EM C...

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1122771 CE 2017/0156031-6

RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OFENSA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME... DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993... pelo transcurso do prazo prescricional é do Juízo da Vara de Execuç...

EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl na PET no AREsp 974352 SP 2016/0227542-0

AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OFENSA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA... DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OFENSA... EM RECURSO ESPECIAL 974.352 - SP (2016/0227542-0) RELATOR : MINISTR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 774580 SC 2015/0226727-2

. PERDA DO OBJETO. TIPICIDADE DO ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO... 8.666 /1993, ART. 90 ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA... DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBU...

PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC 425315 RJ 2017/0298978-1

, que os crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993 são materiais, motivo pelo qual é necessário demonstrar.... 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993 são materiais, motivo pelo qual é necessário demonstrar, além do dolo, o prejuízo.../2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PACIENTE...

Andamento do Processo n. 0000.17.002862-5 - Inquérito Policial - 11/12/2017 do DJRR

ao investigado pela suposta prática de crime de fraude a licitação, previsto no art. 90, da Lei n.º 8.666/93. Distribuído...Andamento do Processo n. 0000.17.002862-5 - Inquérito Policial - 11/12/2017 do DJRR INQUÉRITO POLICIAL N.º... prevenção, encaminhou os autos para esta relatoria. Pois bem. Dispõe o art. 73, do RI...

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