Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 1977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

agendados para a primeira semana do mês de maio, entre outras contas a pagar até o dia 15/5/2021, que serão diretamente afetadas com a manutenção do bloqueio. Por fim, pede sejam deferidos os…

Página 1997 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

P. e G. E. S. - I. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da C. de M. - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor da Organização Social Instituto Nacional de Pesquisa e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845722 TO 2021/0061191-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.722 - TO (2021/0061191-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estadual contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 1000697-68.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/05/2021 do TJAC

Nº 1000697-68.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Felipe Henrique de Souza - Impetrante: L. M. M. N. - Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio…
ontem

Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2021

liminar, daí porque indefiro-a. Em face da pertinência, solicito as informações previstas no art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, para os fins…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0140566-44.2020.3.00.0000 AC 0140566-44.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.624 AMAPÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0079983-59.2021.3.00.0000 SP 0079983-59.2021.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.960 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : KAREN AKEMI DELLA LATTA ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001235-92.2016.4.04.7117 RS 5001235-92.2016.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5001235-92.2016.4.04.7117/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI EMBARGANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1216641 TO 2017/0315758-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1216641 - TO (2017/0315758-6) DECISAO Embargos de declaração opostos por Valdomiro Antonio de Castilhos ao decisum, de minha lavra, assim ementado (fl. 3.684): …