17 Apelação Criminal 0002780-94.2017.8.08.0008 BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL Nº APTE LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES Advogado (a) MARCIO…
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Andamento do Processo n. 1.340.186 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2021 do STF
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (222) 1.340.186 ORIGEM : 00021296220104014300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :…
Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Outubro de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Acórdãos ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…
Página 1950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Cauê de Oliveira Alves Moreira - Impetrante: Douglas Giovaneli Mendonça -…
Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021
3. Agravo interno NÃO CONHECIDO. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (219) AGRAVO 1.339.303 ORIGEM : 15013622420198260510 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO…
Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2021 - UASG 158517 Nº Processo: 23205018866202117. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação - aquisição de pacote de…
Petição - Ação Cofins contra Saft do Brasil Acumuladores de Energia, Importação e Exportação
21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 05/02/2019 Valor da causa: Processo referência:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0022992-35.2014.8.13.0451 Nova Resende
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL - ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSAO NO ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA - NOVA DISCUSSAO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. Não havendo ambiguidade, obscuridade,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1955165 RS 2021/0269423-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955165 - RS (2021/0269423-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS ESPER BARBOSA contra decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª …
Andamento do Processo n. 0000800-83.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2021 do TJSP
Processo 0000800-83.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - M.P.F. - - M.B. - - N.S.G. - - E.B.M.J. - - R.L.M. - - A.C.S.C.S. - - D.B.S. - Ante o exposto,…