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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0000779-79.2013.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000779-79.2013.8.10.0119 (7392013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Andamento do Processo n. 2016/0184611-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(6683) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.502 - MG (2016/0184611-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GALILEU TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 0022368-56.2015.403.0000 - 16/10/2017 do TRF-3

0022368-56.2015.403.0000 - DELEGADO DAPOLICIAFEDERALDEDOURADOS / MS XSEMIDENTIFICACA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 1º, XI, do

Pg. 666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67, tendo emvista que, supostamente, foramadquiridos bens ou serviços

Pg. 6. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

Juiz Titular : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substit. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA Dir. Secret. : GARDÊNIA BARBOSA REIS CAVALCANTE EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017 Atos do Exmo. :

Pg. 661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

ESTRANGEIRA APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Numerário, em moeda estrangeira, apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Ação Penal instaurada. 2. Por cautela necessária à

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/10/2017

2 a. VARA FEDERAL Intimação 2 a. VARA FEDERAL RONIVON DE ARAGA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000221 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671219 GO 2017/0116521-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.219 - GO (2017/0116521-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : VINICIUS DE PAULA FERNANDES (PRESO) ADVOGADO : KAMILA VIEIRA SOARES - GO036669 DECISAO Trata-se de recurso especial ministerial interposto com fundamento no art. 105, III, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 743571 TO 2015/0168800-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 743.571 - TO (2015/0168800-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento ...

HABEAS CORPUS: HC 407933 PR 2017/0169808-0

HABEAS CORPUS Nº 407.933 - PR (2017/0169808-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JEFFREY CHIQUINI DA COSTA ADVOGADO : JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR065371 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : WALDOMIRO DE OLIVEIRA DECISAO 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial...

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