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25 de abril de 2018
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8666/1993), QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA...Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3516) RECURSO ESPECIAL .... DESNECESSIDADE. CRIME QUE SE APERFEIÇOA COM A QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO...

Pg. 6979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 12/03/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI... N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO FACULTADO AO RELATOR..., os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artig...

Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO... do Estado, nos termos do art. 107, IV, do CPP. Agravo regimental não conhecido. Contudo, de ofício, declaro extinta..., nos termos do disposto no art. 109, inciso VI, c/c o art. 110, § 1º, do Códi...

Pg. 7915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

da imputação do art. 96, V, da Lei 8.666/93, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 986-992). O eg... dos autos, que o juízo singular condenou o recorrente como incurso nas sanções dos artigos 90 e 92 (por três vezes) da Lei n.... 8.666/93 à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) ...

Pg. 7916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

condenou o recorrente como incurso nas sanções dos artigos 90 e 92 (por três vezes) da Lei n. 8.666/93 à pena de 6 (seis... 8.666/93, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 986-992). Interposto recurso especial (fls...-multa fixados no valor mínimo legal. Naquela assentada, o recorrente foi...

Pg. 7918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO... tenha explicitado, para a configuração dos tipos penais previstos nos artigos 90 e 92 da Lei de Licitação dispensável... que o acusado participou dos delitos e agiu dolosamente. [...] Sua inércia ...

Pg. 7919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO.../1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano... pelas quais considerou violada a norma. 2. 'Diversamente do que ocorre com...

Pg. 7920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

do art. 90 da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao erário, 'haja vista que o dano se revela pela simples... COLETIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/90. CRIME FORMAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 89 DA LEI N.... ARTIGO 96, I, DA LEI N. 8.666/1993. CRIME MATERIAL. JUSTA CAUSA. AU...

Pg. 7921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

aplicada ao apelante, quanto ao crime previsto no artigo 90, da Lei8.666/93, foi fixada acima do mínimo legal... a fixação da pena básica no mínimo legal. No que tange ao delito previsto no artigo 92, da Lei de Licitações, a pena básica... os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, obedecendo aos ditames do arti...

Pg. 7924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

dos artigos 90 e 92 (por três vezes) da Lei n. 8.666/93 à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias... assentada, o recorrente foi absolvido da imputação do art. 96, V, da Lei 8.666/93, com fundamento no art. 386, VII... Fischer Relator (5959) RECURSO ESPECIAL 1.626.490 - SP (2016/0243751-9) RELATOR : M...

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