Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARINTIGA DO NORTE, ESTADO DO PERNAMBUCO. Processo n°: . RÉU PRESO! , parte devidamente qualificada nos autos da Ação Penal…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra M.A.B dos Santos Concursos, Oregon Assessoria e Consultoria e Gerencial Assessoria Tecnica Especializada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO- ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , brasileira, advogada, atuando em causa própria, com escritório profissional a -…

Razões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, Comercial Getrix e Câmara Municipal de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. AUTOS N° MANCIN I, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, em que move…

Razões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, Comercial Getrix e Câmara Municipal de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. AUTOS N° , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em que move MINISTÉRIO…

Página 1501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Processo 0000001-07.1997.8.26.0352 (352.01.1997.000001) - Monitória - Cia de Telecomunicações do Brasil Central Ctbc Telecom - Para fins de expedição de mandado de levantamento, conforme Comunicado…

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

da multa de 2,5% sobre o valor total do contrato objeto da licitação; (b) condenar Marcele Santos Camargo Araújo pela prática da infração penal tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, às penas de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000342-46.2019.8.16.0156 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000342-46.2019.8.16.0156 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NILTON PRADO DO CARMO PEDRO JOSé DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ALINE GABRIELA PESCAROLI CASADO |…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0021280-68.2012.8.13.0713 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0021280-68.2012.8.13.0713 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO GLAUCIO COELHO DE OLIVEIRA HUMBERTO MARTINS VIEIRA RIBEIRO JOÃO BATISTA DA COSTA MARIA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0780720-07.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISAO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - TRUCULÊNCIA DA CONDUTA MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1383061 SP 0003370-25.2015.8.26.0466

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.061 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MARCELO TIEPOLO ADV.(A/S) : JOSE DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…