Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 3334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP, visando à apuração da suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei n. 201/1967, artigo 90 da Lei 8.666/1993 (vigente à…
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Intimação do processo N. 0804547-81.2024.8.20.0000 - 14/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804547-81.2024.8.20.0000 POLO ATIVO JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) HAKAHITO SANTOS GALVAO | 11639/RN DATA DE…

Intimação do processo N. 0806169-98.2024.8.20.0000 - 14/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0806169-98.2024.8.20.0000 POLO ATIVO CARLOS ANDRE DE MEDEIROS OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0002214-40.2011.4.03.6181 - 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002214-40.2011.4.03.6181 POLO ATIVO JOSE MERLI ADVOGADO(A/S) AMANDA RIBEIRO GONCALVES | 478440/SP RODRIGO PIRES CORSINI | 169934/SP JOAO BOSCO DE CARVALHO SOARES | 357265/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 5713852-75.2019.8.09.0000 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - Data da Movimentação 13/06/2024 08:23:25 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Junho de 2024

16023 - TRE-PE/PRES/DG/SA/CEA/SEMAN (Id. PJe XXXXX, fl. 56), da Seção de Manutenção /SEMAN, que a contratada deixou de adimplir diversas obrigações pactuadas e formalizadas no instrumento…
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Página 8279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

com o propósito de evitar desnecessária tautologia, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conclusão: diante do exposto, conheço do presente recurso de Agravo…
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Página 9900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590387 - GO (2024/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : ROBSON ALMEIDA RAMOS AGRAVANTE : SILVANA CANUTO MEDEIROS ADVOGADOS : MARCELO PACHECO DE…
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Página 10030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

Recorrente quaisquer 'fatos' supostamente ilícitos praticados especificamente durante o procedimento licitatório denominado CPL 973/2017" (e-STJ fl. 148). Depreende-se dos autos que o recorrente foi…
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Página 10123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

administrativos, bem como a inexigibilidade da licitação, em situações cuja natureza dos serviços não era "singular", inexistindo critérios justificadores para a configuração da inviabilidade de…
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