, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Art. 90... da lei 8.666 de 1993). 12.3.6 - Será considerada válida a intimação …
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Página 423 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Janeiro de 2021
do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Art. 90 da lei 8.666 de 1993). 12.3.6... de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. (Art. 335 - CP). …
Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
- Cidade Legal. Nos Termos do § 8°, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, em vista do disposto no plano de trabalho...). Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e Instrução …
Página 8336 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
descrito no art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e negaram provimento...Pg. 8336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de …
Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021
, sob acusação de crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93; VI – após o cometimento dos crimes veiculados na presente ação penal... trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. Por fim, alega, ainda, não há …
Página 3103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021
e 90 da Lei 8.666/93 DECISÃO 1. Em vista do contido às fls. 235-236 e da certidão de fls. 247 e considerando a ausência.... Amarildo Gonçalves Pinheiro 2. Leandro José Solano Ramos Capitulação …
Página 3106 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021
José Solano Ramos Capitulação Provisória: Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e Artigo 90 da Lei nº 8.666/93... apresentar defesa prévia, em observância ao disposto no Art. 2º, I, do …
Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021
Federal, caracterizando, em tese, diversos crimes como Fraude à Licitação (art. 90, da Lei nº 8.666/1993), Peculato (art..., diversos crimes como Fraude à Licitação (art. 90, da Lei no 8.666/1993), …
Andamento do Processo n. 0810153-97.2020.8.14.0000 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA
supostos delitos: art. 90 , da Lei nº 8.666 /93, art. 288 do CPB, art. 298 do CPB, art. 299 do CPB e arts. 317 e 333... , DA LEI Nº 8.666 /93, ART. 288 DO CPB, ART. 298 DO CPB, ART. 299 DO CPB E …
Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021
Pimentel. Processo nº: 0810153-97.2020.8.14.0000. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – ART. 90 , DA LEI Nº 8.666 /93...Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 Número do …