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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

STJ declara prescrita ação sobre fraude no Metrô de São Paulo, por atraso em denúncia

de primeiro grau”, escreveu o relator. Conta prejudicial O delito previsto no artigo 90 da Lei de Licitações prevê de 2... de concentração de poder econômico e domínio de mercado. Estes requisitos não são exigidos pela Lei 8.137/90 que regula... denunciar fraude na licitação do Metrô de São Paulo e da Companhia Paulis...

HABEAS CORPUS: HC 453799 MG 2018/0138409-6

aos autos, configurando a prática do delito tipificado pelo art. 90 da Lei 8.666/1993. - A violação ao princípio... pelos atos praticados. - O crime previsto no artigo 90 da Lei8.666/93 é formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo ã... pelos documentos juntados aos autos, configurando a prática do delito tipifica...

HABEAS CORPUS: HC 451520 SP 2018/0123459-8

do artigo 90 da Lei 8.666/93, é de mera conduta e prescinde do prejuízo ao erário para a sua consumação. Condenação... ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇAO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSAO... EM LICITAÇAO (ART. 90 DA LEI N. 8666/1993), QUADRILHA E CORRUPÇAO PASSIVA. NEXO C...

Andamento do Processo n. 7757820148150471 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJPB

da Lei 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal, CITANDO-O para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado... , processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Público Estadual lhe move como incurso nas penas do artigo 90..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi...

Andamento do Processo n. 2017/0152993-0 - Edcl / Agrg / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE... RECURSO ESPECIAL 1.679.993 - RN (2017/0152993-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : FRANCISCO ROBERTO.... Brasília, 07 de junho de 2018 (data do julgamento). Acórdãos Coordenadoria da sext...

Andamento do Processo n. 2018/0123459-8 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do STJ

pelos dois crimes, valendo lembrar que o delito do artigo 90 da Lei 8.666/93, é de mera conduta e prescinde do prejuízo... CARRANCA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. 1º, I.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2018/0138409-6 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do STJ

DA CF E ART. 21, INC. III, DA LEI ? 8.666/93 - NÃO CUMPRIMENTO A REQUISITO DO EDITAL - EXIGÊNCIA PREVISTA NO TEXTO... pelo Prefeito, que se torna responsável pelos atos praticados. - O crime previsto no artigo 90 da Lei8.666/93 é formal... como incurso nos arts. 89 e 90, ambos da Lei 8.666/93, foi absolvido em pri...

Andamento do Processo n. 2119203-92.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do TJSP

/93 (12 vezes) c.c artigo 69 do CP, artigo 90 da Lei 8.666/93, artigo 288 do Código Penal e ainda no artigo 1º, inciso..., o paciente se encontra preso preventivamente “pela suposta pratica dos delitos capitulados no artigo 89, caput, da Lei 8.666... III, do Decreto Lei 201/67, todos c.c o artigo 62, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 0011196-42.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJRO

89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93:Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas... e dados como incursos nas penas do artigo 89, da Lei 8.666/93.1º Fato: Sustenta a inicial acusatória que durante o mês... enquadramento no crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666, circunstância...

Andamento do Processo n. 138.923 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do STF

, combinado com o artigo 29, "caput", do Código Penal; do artigo 90, da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 29... nas sanções do artigo 288, "caput', do Código Penal; do artigo 90, da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 29,"caput...,"caput", do Código Penal; do artigo 90, da Lei 8.666/93, combinado com o art...

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