Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
termos: "APELAÇAO CRIMINAL - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO PARQUET - POSSIBILIDADE... configurar o crime previsto no art. 90 da Lei 8666/93, há necessidade de lesão ao erário" (fls. 1.593-1.594). Apresentadas... nos seguintes termos: "APELAÇAO CRIMINAL - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - PR...
como incurso nos artigos 288, 312 e 317 do Código Penal, 89 e 90 da Lei 8.666/1993, e 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998, tendo... os autos que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 288, 312 e 317 do Código Penal, 89 e 90 da Lei 8.666/1993...HABEAS CORPUS HC 411399 AP 2017/0196888-4 HABEAS CORPUS Nº 411.399 ...
, da imputação de se acharem incursos no art. 90, da Lei 8.666/93, V.U. - Advs: Orestes Mazieiro (OAB: 90426/SP) - Luis... - Deram provimento ao recurso para condenar ANTÔNIO TIAGO DOS SANTOS, como incurso no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503... PEREIRA MEIRELES pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art...
CAMPOS, qualificados nos autos, das acusações que lhe foram feitas na denúncia de infração aos artigos 90 , da Lei... de Licitações , e 312, “caput”, do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... que não vem sendo enfrentada adequadamente pela doutrina e pelos Tribunais...
relativas à contratação sem licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei n. 8.666/1993), e a posterior... realização de licitação, de forma fraudulenta, para acobertar a irregular contratação anterior (art. 90 da Lei n. 8.666.... ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. 3. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. RECUR...
como incurso nos artigos 288, 312 e 317 do Código Penal, 89 e 90 da Lei 8.666/1993, e 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998, tendo...
CRIMINAL - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO PARQUET - POSSIBILIDADE -INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO... CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO... Fischer Relator (5384) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.572 - MG (2015/0...
de que para configurar o crime previsto no art. 90 da Lei 8666/93, há necessidade de lesão ao erário" (fls. 1.593-1.594... da condenação, nos termos do art. 99 da Lei 8666/93. 7. Se o Sentenciante analisou equivocadamente as circunstâncias judiciais..., em sua moldura fática, ao manter a pena corporal, conquanto reduz...
. ART. 90 DA LEI 8.666/93. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO.... 90 DA LEI 8.666/93 - PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO PARQUET - POSSIBILIDADE -INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO... CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - ...
de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 18, I e parágrafo único, do Código Penal e 90 da Lei 8.666/93... alegada violação ao art. 90 da Lei 8.666/93 e no ponto em que interposto pela alínea c do permissivo constitucional no... ou auferível, a pena de multa deve ser excluída da condenação, nos termos do art....