Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8666/1993), QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA...Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3516) RECURSO ESPECIAL Nº.... DESNECESSIDADE. CRIME QUE SE APERFEIÇOA COM A QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO...
, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 12/03/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI... N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO FACULTADO AO RELATOR..., os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artig...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO... do Estado, nos termos do art. 107, IV, do CPP. Agravo regimental não conhecido. Contudo, de ofício, declaro extinta..., nos termos do disposto no art. 109, inciso VI, c/c o art. 110, § 1º, do Códi...
da imputação do art. 96, V, da Lei 8.666/93, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 986-992). O eg... dos autos, que o juízo singular condenou o recorrente como incurso nas sanções dos artigos 90 e 92 (por três vezes) da Lei n.... 8.666/93 à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) ...
condenou o recorrente como incurso nas sanções dos artigos 90 e 92 (por três vezes) da Lei n. 8.666/93 à pena de 6 (seis... 8.666/93, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 986-992). Interposto recurso especial (fls...-multa fixados no valor mínimo legal. Naquela assentada, o recorrente foi...
. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO... tenha explicitado, para a configuração dos tipos penais previstos nos artigos 90 e 92 da Lei de Licitação dispensável... que o acusado participou dos delitos e agiu dolosamente. [...] Sua inércia ...
. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO.../1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano... pelas quais considerou violada a norma. 2. 'Diversamente do que ocorre com...
do art. 90 da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao erário, 'haja vista que o dano se revela pela simples... COLETIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/90. CRIME FORMAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 89 DA LEI N.... ARTIGO 96, I, DA LEI N. 8.666/1993. CRIME MATERIAL. JUSTA CAUSA. AU...
aplicada ao apelante, quanto ao crime previsto no artigo 90, da Lei n° 8.666/93, foi fixada acima do mínimo legal... a fixação da pena básica no mínimo legal. No que tange ao delito previsto no artigo 92, da Lei de Licitações, a pena básica... os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, obedecendo aos ditames do arti...
dos artigos 90 e 92 (por três vezes) da Lei n. 8.666/93 à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias... assentada, o recorrente foi absolvido da imputação do art. 96, V, da Lei 8.666/93, com fundamento no art. 386, VII... Fischer Relator (5959) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.490 - SP (2016/0243751-9) RELATOR : M...