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17 de agosto de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525572 MG 2015/0087589-0

termos: "APELAÇAO CRIMINAL - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO PARQUET - POSSIBILIDADE... configurar o crime previsto no art. 90 da Lei 8666/93, há necessidade de lesão ao erário" (fls. 1.593-1.594). Apresentadas... nos seguintes termos: "APELAÇAO CRIMINAL - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - PR...

HABEAS CORPUS: HC 411399 AP 2017/0196888-4

como incurso nos artigos 288, 312 e 317 do Código Penal, 89 e 90 da Lei 8.666/1993, e 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998, tendo... os autos que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 288, 312 e 317 do Código Penal, 89 e 90 da Lei 8.666/1993...HABEAS CORPUS HC 411399 AP 2017/0196888-4 HABEAS CORPUS 411.399 ...

Pg. 3036. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, da imputação de se acharem incursos no art. 90, da Lei 8.666/93, V.U. - Advs: Orestes Mazieiro (OAB: 90426/SP) - Luis... - Deram provimento ao recurso para condenar ANTÔNIO TIAGO DOS SANTOS, como incurso no artigo 306, caput, da Lei 9.503... PEREIRA MEIRELES pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art...

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

CAMPOS, qualificados nos autos, das acusações que lhe foram feitas na denúncia de infração aos artigos 90 , da Lei... de Licitações , e 312, “caput”, do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... que não vem sendo enfrentada adequadamente pela doutrina e pelos Tribunais...

Pg. 1836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

relativas à contratação sem licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei n. 8.666/1993), e a posterior... realização de licitação, de forma fraudulenta, para acobertar a irregular contratação anterior (art. 90 da Lei n. 8.666.... ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. 3. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. RECUR...

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

como incurso nos artigos 288, 312 e 317 do Código Penal, 89 e 90 da Lei 8.666/1993, e 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998, tendo...

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

CRIMINAL - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO PARQUET - POSSIBILIDADE -INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO... CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO... Fischer Relator (5384) RECURSO ESPECIAL 1.525.572 - MG (2015/0...

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de que para configurar o crime previsto no art. 90 da Lei 8666/93, há necessidade de lesão ao erário" (fls. 1.593-1.594... da condenação, nos termos do art. 99 da Lei 8666/93. 7. Se o Sentenciante analisou equivocadamente as circunstâncias judiciais..., em sua moldura fática, ao manter a pena corporal, conquanto reduz...

Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

. ART. 90 DA LEI 8.666/93. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO.... 90 DA LEI 8.666/93 - PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO PARQUET - POSSIBILIDADE -INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO... CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - ...

Pg. 6649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 18, I e parágrafo único, do Código Penal e 90 da Lei 8.666/93... alegada violação ao art. 90 da Lei 8.666/93 e no ponto em que interposto pela alínea c do permissivo constitucional no... ou auferível, a pena de multa deve ser excluída da condenação, nos termos do art....

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