Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 1.249.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /1993. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º... DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELAS CAUSAS DE …

Página 3954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

no artigo 90 da Lei de Licitações (em síntese: frustrar o caráter competitivo do certame), eventuais ilicitudes... da Lei de licitações - ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Ministério …

Página 418 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

E 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /1993. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO... legal. - A lei 11.343 /06 dispõe em seu artigo 57 , que o interrogatório do …

Página 82 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

DE SIDINEI E OLIMAR, EM RELAÇÃO AO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI8.666/93, POR INCIDENTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA..., DA LEI N° 10.826/03 PARA O DO ART. 14, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, …

Página 86 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

HENRIQUE PASQUALITO RAMIRES, INFORMANDO QUE AQUELE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 90 DA LEI 8.666.../93, ART. 333 DO CP E ART. 4°, I, DA LEI N° 8.137/90; E QUE ESTE FOI …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191152982002 MG

da Lei 8.666 /93. Assevera que a manutenção da Litoral Med como empresa vencedora representa um aval para... entre os licitantes, violando a moralidade e a competividade, além de configurar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858056 PB 2020/0010316-0

(destaques acrescidos): AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. ABSOLVIÇÃO... LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 0000418-74.2019.8.17.0760 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

do decreto de suas prisões preventivas.Os requerentes foram denunciados como incursos nos arts. 90 da Lei 8.666 /93... da Silva (membros da comissão de licitação) fraudado, no primeiro semestre …

Andamento do Processo n. 0002404-46.2012.4.01.3813 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TRF-1

criminosa prevista no art. 90 da Lei 8.666/1993 ocorre por meio da frustração do certame licitação, que se verifica... do art. 90 da Lei 8.666/1993, e para absolver os réus Marcelo Teodoro e José …

Andamento do Processo n. 0002049-31.2015.4.01.3813 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TRF-1

. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDAR CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA... da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo …