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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 2004.04.01.005062-5 do dia 16/02/2018 do TRF-4

) dias de detenção (art. 90, Lei 8.666/93), afora multa. Totalizou a sanção privativa de liberdade, em razão do concurso... (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção (art. 89, Lei 8.666/93) e de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e (quinze...Andamento do Processo n. 2004.04.01.005062-5 do dia 16/02/2018 do TRF-4...

Edital de Citação n. 0001216 - 16/02/2018 do TJPB

incerto e não sabido, a qual foi denunciada como incursa nas sanções do Art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 299 do Código... de 15 (quinze) dias , nos autos do processo em epígrafe, de conformidade com o art.4ºº,§ 2ºº da Lei 8.0388/90..., com aplicabilidade atribuída aos Tribunais Estaduais pela Lei8.6588 de 26 de m...

Edital de Citação n. 0001216 - 16/02/2018 do TJPB

em lugar incerto e não sabido, a qual foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 299... prazo de 15 (quinze) dias , nos autos do processo em epígrafe, de conformidade com o art.4ºº,§ 2ºº da Lei 8.0388/90..., com aplicabilidade atribuída aos Tribunais Estaduais pela Lei8.6588 de 26...

Andamento do Processo n. 038333/2017 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TJMA

/MA 6.870) Incidência Penal: Arts. 89, 90 e 96, I, e 97, todos da Lei 8.666/93; e arts. 288, 299 e 312... tipificados nos arts. 89, 90 e 96, I, e 97, todos da Lei 8.666/93, e arts. 288, 299 e 312, todos do Código Penal..., todos da Lei 8.666/93, e arts. 288, 299 e 312, todos do Código Penal, pressupõem dolo...

Andamento do Processo n. 2017/0098074-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER... da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao erário, "haja vista que o dano se revela pela simples quebra... COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. INÉP...

Andamento do Processo n. 2015/0115230-0 - Agint / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO. ARTIGO 90, LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO... 1.532.821 - RS (2015/0115230-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO.... PRECEDENTES. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios ...

Andamento do Processo n. 2017/0312802-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

a Lei 8.666/93: i) que os avisos, contendo o resumo do edital, deverão ser publicados, no mínimo, por uma vez, no Diário... o prazo mínimo de 30 dias, em se tratando do tipo 'técnica e preço' (art. 21, §2º, II, b). Ainda, dispõe a lei que a tomada... agente. 3. Hipótese em que, nos termos do artigo 17, §7º da Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 2018/0026918-0 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

; 20 a 22; 23 a 25; e 26 a 28); art. 90 da Lei 8.666/93, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P., por duas vezes (fatos 11... a 10; 12 a 14; 16 a 18; 20 a 22; 23 a 25; e 26 a 28); art. 89, § único, da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do C.P. (fato 06...); art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, c/c artigos 29 e 69, ambos...

Andamento do Processo n. 2017/0334703-8 - Rcd / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

(art. 89 da Lei8.666/93); II) frustração da competitividade em processos licitatórios (art. 90 da Lei8.666/93..., V, da Lei8.666/93); V) falsificação ideológica de atestados de capacidade técnica e de quadros societários... condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). ...

Andamento do Processo n. 2018/0025928-3 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

12.850/13; art. 89 da Lei 8.666/93, na forma do art. 70 do CP; art. 90 da Lei 8.666/93, na forma do artigo 70... do CP; art. 96, inciso V, da Lei 8.666/93; art. 317, § 1º, do Código Penal; e art. 299, parágrafo único, do Código... e fraude em desapropriações (art. 1 , § 1º, e art. 2 , § 4°, inc. II, da Lei...

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