Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
de primeiro grau”, escreveu o relator. Conta prejudicial O delito previsto no artigo 90 da Lei de Licitações prevê de 2... de concentração de poder econômico e domínio de mercado. Estes requisitos não são exigidos pela Lei 8.137/90 que regula... denunciar fraude na licitação do Metrô de São Paulo e da Companhia Paulis...
aos autos, configurando a prática do delito tipificado pelo art. 90 da Lei 8.666/1993. - A violação ao princípio... pelos atos praticados. - O crime previsto no artigo 90 da Lei n° 8.666/93 é formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo ã... pelos documentos juntados aos autos, configurando a prática do delito tipifica...
do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, é de mera conduta e prescinde do prejuízo ao erário para a sua consumação. Condenação... ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇAO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSAO... EM LICITAÇAO (ART. 90 DA LEI N. 8666/1993), QUADRILHA E CORRUPÇAO PASSIVA. NEXO C...
da Lei 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal, CITANDO-O para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado... , processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Público Estadual lhe move como incurso nas penas do artigo 90..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi...
. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE... RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.993 - RN (2017/0152993-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : FRANCISCO ROBERTO.... Brasília, 07 de junho de 2018 (data do julgamento). Acórdãos Coordenadoria da sext...
pelos dois crimes, valendo lembrar que o delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, é de mera conduta e prescinde do prejuízo... CARRANCA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. 1º, I.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃ...
DA CF E ART. 21, INC. III, DA LEI ? 8.666/93 - NÃO CUMPRIMENTO A REQUISITO DO EDITAL - EXIGÊNCIA PREVISTA NO TEXTO... pelo Prefeito, que se torna responsável pelos atos praticados. - O crime previsto no artigo 90 da Lei n° 8.666/93 é formal... como incurso nos arts. 89 e 90, ambos da Lei 8.666/93, foi absolvido em pri...
/93 (12 vezes) c.c artigo 69 do CP, artigo 90 da Lei nº 8.666/93, artigo 288 do Código Penal e ainda no artigo 1º, inciso..., o paciente se encontra preso preventivamente “pela suposta pratica dos delitos capitulados no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666... III, do Decreto Lei 201/67, todos c.c o artigo 62, inciso I, do...
89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93:Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas... e dados como incursos nas penas do artigo 89, da Lei nº 8.666/93.1º Fato: Sustenta a inicial acusatória que durante o mês... enquadramento no crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666, circunstância...
, combinado com o artigo 29, "caput", do Código Penal; do artigo 90, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 29... nas sanções do artigo 288, "caput', do Código Penal; do artigo 90, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 29,"caput...,"caput", do Código Penal; do artigo 90, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art...