JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO MUSSATTO VENEZUELA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0144/2021 Processo…
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL : RvC 0106310-43.2020.1.00.0000 MT 0106310-43.2020.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA REVISAO CRIMINAL 5.503 MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO…
Andamento do Processo n. 5000083-24.2017.8.24.0055 - 12/05/2021 do TJSC
Leiloeiro Oficial ANEXO LOTE 01 Processo: 5000083-24.2017.8.24.0055 - 5000008-24.2013.8.24.0055 Exequente: JUVENAL DE ALMEIDA Executado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Bens penhorados:…
Andamento do Processo n. 5001614-43.2020.8.24.0055 - 12/05/2021 do TJSC
Avaliação: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) Lance mínimo: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) Processo: 5001614-43.2020.8.24.0055 Exequente: BANCO SAFRA S A Executado: DIOXYL…
Página 1702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS DA SILVA PORTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2021 Processo 0000238-23.2018.8.26.0605 - Procedimento…
Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
De igual modo, a pena privativa de liberdade imposta no delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, foi substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos e multa, sendo que a pena…
Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021
Comarca De Aracruz Aracruz - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0034/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). VINICIUS DONA DE SOUZA…
Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021
005. APELAÇÃO 0136796-63.2018.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na…
Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021
Licitações, pois os fatos narrados na denúncia e a fundamentação da sentença condenatória não abrangem o mencionado inciso que exige fraude na licitação para aquisição ou venda de bens ou…
Página 114 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Maio de 2021
pré-definido para o encerramento. 9 - DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL 9.1 - O leiloeiro é a autoridade máxima no leilão, cabendo a este, dirimir quaisquer lides que eventualmente possam surgir. Fica…