Art. 30, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro..., art. 30, II, III, e X, da Lei Federal n. 8.935/94, e art. 19 da Lei Federal …

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, aos deveres funcionais previstos no art. 30 , I , II , III , IV , V , X e XIV , da Lei n. 8.935 /94. SANÇÃO DISCIPLINAR... art. 31 , I , II e V , da Lei n. 8.935 /94. Referidas condutas também …

Andamento do Processo n. 5992-37.2013.811.0055 - Processo Administrativo - 06/04/2020 do TJMT

e, mais especificadamente, do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.940/1997 e do artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.935..., ambos da Lei n. 8.935/1994, com incidência, ainda, do artigo 16, § …

Página 232 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

, c/c o artigo 30, inciso II, ambos da Lei n. 8.935/1994, com incidência, ainda, do artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.015/1973..., por sua vez, está disposto no artigo 312, incisos I e II, da CNGC – foro …

Página 233 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

– foro extrajudicial, e no artigo 31, incisos I, II e V, c/c o artigo 30, inciso II, ambos da Lei n. 8.935/1994..., do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.940/1997 e do artigo 35, inciso II, …

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

de suspensão por 90 (noventa) dias, por violação aos arts. 30, incisos II e V, e 31, da Lei 8.935/94. A execução... deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180974719001 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRENTE. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. CONTRADITA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO. PERDA DELEGAÇAO. INFRAÇÕES…

Andamento do Processo n. 0001263-68.2020.8.01.0000 - 13/03/2020 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0001263-68.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Interessado: Associação dos Magistrados do Acre, Gabinete da Presidência, COGER Assunto: ASMAC. Proposta de…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Março de 2020

3. Posteriormente, aportou aos autos à decisão vinculada ao ID Nº 0748998, proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, determinando o arquivamento da demanda no âmbito…

Andamento do Processo n. 5992-37.2013.811.0055 - Processo Administrativo - 11/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Cod. Proc.: 157379 Nr: 5992-37.2013.811.0055 AÇÃO: Processo Administrativo->PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE (S)…