Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Andamento do Processo n. 0000146-72.2013.8.17.0960 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00070 Processo Nº: 0000146-72.2013.8.17.0960 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Acusado: José Miranda Filho Advogado: PE028229…

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Acusado: José Miranda Filho Advogado: PE028229 - Denivaldo Cruz Angelim Junior Acusado: ERIVALDO SARAIVA FEITOSA Advogado: PE019101 - Rodrigo Pereira Guedes Autos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000123-38.2014.8.06.0204 CE 0000123-38.2014.8.06.0204

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0000123-38.2014.8.06.0204 - Apelação Criminal Apelante: Raimundo Rodrigues de Sousa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000113-91.2014.8.06.0204 CE 0000113-91.2014.8.06.0204

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0000113-91.2014.8.06.0204 - Apelação Criminal Apelante: Francisco das Chagas Alves…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010609-40.2017.4.04.7201 SC 5010609-40.2017.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5010609-40.2017.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: EURIDES DOS SANTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1668398 MG 2020/0042967-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668398 - MG (2020/0042967-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do Tribunal de …

Página 13070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

No presente agravo, o Parquet estadual sustenta violação ao art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, além de divergência jurisprudencial, insurgindose, em síntese, a improcedência da ação…

Página 88 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA APTA A REALIZAR DISPAROS – BEM JURÍDICO TUTELADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662249 PR 2021/0123993-9

HABEAS CORPUS Nº 662249 - PR (2021/0123993-9) DECISAO ROBERTO YOSHIMASA TSUNEDA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. …

Andamento do Processo n. 0010126-46.2014.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2021 do TJDF

N. 0010126-46.2014.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR.