Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Andamento do Processo n. 0009795-94.2012.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0009795-94.2012.8.26.0459 (459.01.2001.007691/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Rogerio Costa Danilaitis - -…

Página 3984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Vinicius Amancio dos Santos - Vistos. Fls. 227/228: Ciente da juntada do documento. Com relação ao valor apreendido nos autos (fls. 227), oficie-se ao Banco do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00101264620148070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa Número do processo: 0010126-46.2014.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇAO CRIMINAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) : EXSUSP 5010347-54.2021.4.04.7200 SC 5010347-54.2021.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010347-54.2021.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EXCIPIENTE:…

Andamento do Processo n. 0005608-32.2013.8.07.0008 - Ação Penal - 26/10/2021 do TJDF

N. 0005608-32.2013.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DONIZETE DOS SANTOS. Adv (s).:…

Página 1812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2021

DESPACHO N. 0703838-16.2020.8.07.0008 - INQUÉRITO POLICIAL - Adv(s).: DF4891900 - MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Outubro de 2021

autorizarem o recebimento da denúncia a imputar ao primeiro, ao segundo e ao terceiro apelados a prática do delito, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, estando incurso o terceiro apelado, por sua…

Andamento do Processo n. 0010126-46.2014.8.07.0003 - Apelação Criminal - 25/10/2021 do TJDF

N. 0010126-46.2014.8.07.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR. Adv (s).: DF49485…

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2021

para condenar os réus ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ CARLOS MACHADO pela pratica do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e para absolver SANDRO ALVES DE ALMEIDA,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149254 SC 2021/0190497-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149254 - SC (2021/0190497-8) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MAIKI TURQUIS contra acórdão proferido pelo …