Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 0013423-61.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 03/07/2020 do TJBA

art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93. A Denúncia foi recebida pela Segunda Câmara Criminal na data de 22/05/2014... tica dos crimes previstos no art. 1º, inciso II, do Decreto Lei 201/67 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00267416020088060000 CE 0026741-60.2008.8.06.0000

, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal. 2. A competência... declarada, no julgamento da ADin n. 2.797/DF pela Suprema Corte, a …

Página 235 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2020

licitação fora das hipóteses legais (art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93), se produzida a partir de um único impulso criminoso... art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93.4. À míngua de provas robustas de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592259 SP 2020/0153601-8

. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.666 /93. ORDEM NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE..., confiram-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588680 SP 2020/0140613-4

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.666 /93. ORDEM NÃO CONHECIDA.... A propósito, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 128022 RJ 2020/0130050-7

NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. ORDEM NAO CONHECIDA NA ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL, ATIPICIDADE.... A propósito, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS …

Página 700 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

de Souza, Prefeito de Serra Dourada – art. 1º, II, Decreto-lei 201/1967, e arts. 89 e 90, Lei 8.666/1993, em concurso... Rodrigues e Bruno Gustavo Cordeiro Peixoto; Cruz – art. 1º, II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591089 PR 2020/0150037-0

EM LICITAÇAO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE..., assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME EM LICITAÇAO. ART. 89, PARÁGRAFO

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129153 CE 2020/0149999-2

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.666 /93. ORDEM NÃO... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 89 , PARÁ…

Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 30/06/2020 do STJ

a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei 10.741 /2003; (b) regime..., e 22 dias-multa, por infração ao art. 157 , § 2º , incisos II e V , parágrafo