Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal : AP 8009443-91.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Nágila Maria Sales Brito Processo: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n.

Página 1087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Julho de 2021

[...] RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As teses relativas à invalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, à ausência de laudo químico preliminar e à aplicação do princípio da insignificância não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0077532-03.2014.8.13.0461 MG

Recurso Especial n°1.0461.14.007753-2/003 em Apelação Criminal Comarca: OURO PRETO Recte(s): ARIOSVALDO FIGUEIREDO SANTOS FILHO EFIGÊNIA MARIA ROSA VILMA DA CONCEIÇAO LOURENÇO PEDROSA LEONARDO JOSÉ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0036965-50.2018.8.26.0000 SP 0036965-50.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0036965-50.2018.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0035658-27.2019.8.26.0000 SP 0035658-27.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0035658-27.2019.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0030476-60.2019.8.26.0000 SP 0030476-60.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0030476-60.2019.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0016890-53.2019.8.26.0000 SP 0016890-53.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0016890-53.2019.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0026751-63.2019.8.26.0000 SP 0026751-63.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0026751-63.2019.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0011730-13.2020.8.26.0000 SP 0011730-13.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558863 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0011730-13.2020.8.26.0000, da Comarca…

Página 1922 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

ALVES VIEIRA NETO, devidamente qualificado(s) nos autos, sendo-lhe(s) atribuída a prática dos fatos lá descritos. Este juízo, em verificando que os fatos descritos na denúncia e imputado(s) ao(s)…