Art. 30, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, aos deveres funcionais previstos no art. 30 , I , II , III , IV , V , X e XIV , da Lei n. 8.935 /94. SANÇÃO DISCIPLINAR... Capitulação da infração: art. 31 , I e V , da Lei n. 8.935 /94. 3.21. …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Abril de 2020

em infração disciplinar prevista no art. 30, I, da Lei 8.935/94. O Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA , juiz Corregedor...-04.2019.8.15.1001. CONSIDERANDO o que determina art. 30, I, da Lei 8,935, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180974719001 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRENTE. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. CONTRADITA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO. PERDA DELEGAÇAO. INFRAÇÕES…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/17477 - 13/03/2020 do TJBA

CONSELHO DA MAGISTRATURA PUBLICAÇÃO DE EMENTAS DE ACÓRDÃOS PARA CONHECIMENTO DAS PARTES: TJ-ADM-2019/17477 – MARCILIA GUEDES TEIXEIRA DA SILVA, Escrevente de Cartório lotada na Comarca de Palmas de…

Página 153 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2020

CONSELHO DA MAGISTRATURA PUBLICAÇÃO DE EMENTAS DE ACÓRDÃOS PARA CONHECIMENTO DAS PARTES: TJ-ADM-2019/17477 – MARCILIA GUEDES TEIXEIRA DA SILVA, Escrevente de Cartório lotada na Comarca de Palmas de…

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2020

PORTARIA Nº 07/2020 Dispõe sobre a designação de tabeliã para o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Crateús O Dr Marcos Aurélio Marques Nogueira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Crateús, no uso…

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

id: 3484512 # PROCESSO Nº 2019-140321 ORIGEM: CGJ-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ASSUNTO: APURAÇÃOCONDUTA DOS OJAS MANGARATIBA VARA UNICA (1118) ADV.: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO- OAB/RJ 110.182…

Página 2 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

(autos n. 0000877-81.2016.8.24.0600) O delegatário afastado efetivava registros em imóveis que foram transferidos à circunscrição de Imbituba (págs. 66 e 67), como se pode observar pelas transcrições…

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

de circunscrição (págs. 209 a 218). O ponto em destaque teve as seguintes normas violadas: art. 1º da Lei n. 6.015/1973; arts. 531, 533, 534 e 676, todos do Código Civil de 1916; art. 30, XI, da Lei…

Página 37 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

AVISA aos Senhores Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro que os papéis de segurança para apostilamento nº…