Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 0524597-12.2018.8.13.0000 MG

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Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021

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Andamento do Processo n. 0004371-83.2008.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 153840 - Recurso em Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153840 - SP (2021/0293923-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO GARIERI ADVOGADOS : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO - SP207882 LÍGIA CAROLINE PINI…

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HABEAS CORPUS Nº 693277 - SP (2021/0293409-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ ALMIR PEREIRA DA…

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0143/2021 Processo 0004371-83.2008.8.26.0565 (565.01.2008.004371) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Sonia Aparecida…