Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Página 2727 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

do tipo inserto no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, restando configurado constrangimento ilegal... ilícita obtida pelo tráfico, caracterizando, emtese, o delito do artigo 1º da Lei

Página 2730 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

, CAPUT, DA LEI 8.666, DE 21.06.1993, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO... artigo 89, parágrafo único, da Leinº 8.666/1993, na forma do artigo 71 do …

Página 7932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, DA LEI 8666 /93 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...Pg. 7932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 "RECURSO ORDINÁRIO EM …

Página 9949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

(e-STJ fls. 436): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI N 8.666 /93 E ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI N 201 /1967. EX...Pg. 9949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 9950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

violação dos artigos 59 e 68 do CP , do artigo 619 do CPP e do art. 89 da Lei 8.666 /93. Sustenta: (i) que a Corte... comprovada a prática do delito capitulado no art. 89 da Lei 8.666 /93. 2. …

Página 9951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 exige.... 89 , caput, da Lei n.º 8.666 /93, existe a necessidade de demonstrar a …

Página 9952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

/2020, DJe 10/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO (ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993... recursal. 2. O acórdão recorrido não destoa do entendimento de que o delito …

Página 9953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

legais - art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo...-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. PREFEITO …

Página 9954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 1º , INCISO XI , DO DECRETO-LEI N.º 201 /1967 E ART. 89 DA LEI N.º 8.666 /1993. APLICABILIDADE DO TIPO PENAL DA LEI..., julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO …

Página 9955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

Pg. 9955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 8666/1993 e não a do inciso XI do art. 1.º do Decreto-lei n.º... 201 /67 2. Ocorre que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Le…