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23 de abril de 2019
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 0000018-29.2019.8.10.0122 - Procedimentos Investigatórios - 23/04/2019 do TJMA

SOCORRO MARTINS BARROS , pela suposta prática do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666 /93.A pena máxima cominada...Andamento do Processo n. 0000018-29.2019.8.10.0122 - Procedimentos Investigatórios - 23/04/2019 do TJMA PROCESSO ... de Justiça INVESTIGADO: FÉLIX CARREIRO NEIVA e MARIA DO PERPETUO SOCORRO MART...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190277616000 MG

, previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. Sustenta o Impetrante, inicialmente, que a conduta do Paciente é...). Este tribunal também já decidiu reiteradas vezes: EMENTA:- HABEAS CORPUS - CRIME DESCRITO NO ART. 89, § ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93.... 1.0000.16.017602-0/000 -AC. PUBL. EM 17/05/2016). Também: EMENTA - PROCESS...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 70080623747 RS

DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. O pedido de arquivamento de inquérito policial formulado.... 89 da Lei 8.666 /93. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. Representacao Criminal Quarta Câmara Criminal 70080623747 ( CNJ...), instaurado com o fim de apurar eventual prática de crime do art. 89 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078272952 RS

DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO FORA..., do Decreto-Lei 201/67, quanto ao segundo fato manteve a subsunção efetivada na exordial ao art. 89 da Lei 8.666/93. 2... “a”, redação anterior à Lei 12.015, c/c artigo 226, inciso II, na f...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1402520 RS 2018/0310931-5

8.6661993. APLICABILIDADE DO TIPO PENAL DA LEI DE LICITAÇÕES . CRITÉRIO CRONOLÓGICO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP... . SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 384 DO CPP E 89 DA LEI N.º 8.6661993. SÚMULAS 282... n.º 8.6661993 e o do art. 1º , inciso XI , do Decreto-Lei n.º 201 ⁄196...

Representação Criminal: RPCR 70080623747 RS

entendimento da Câmara sobre o tipo previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. (Representação Criminal .../2019 - 22/4/2019 Julio Cesar Finger PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. O pedido...

Andamento do Processo n. 504.221 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do STJ

CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. ORDEM NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. TRANCAMENTO... da sociedade. Nesse sentido é o artigo 413 do Código Processual Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará... que se refere às qualificadoras do delito, notadamente diante do disposto no a...

Pg. 2. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/04/2019

as sanções de que tratam os artigos 86 a 88 da Lei 8666 /93, sem prejuízo da aplicação das penas constantes dos artigos 89 a 99... dos artigos 78 a 80 da Lei 8.666 /93 e demais cominações legais. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO A fiel observância... II , alínea b , da Lei 8.666 /93 e alterações no local designado...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2019

: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO PENAL: ART 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67 E ART 89 DA LEI 8.666/93; ART 90 DA LEI 8.666/93... E ART 299 DO CPB. PETIÇÃO ACOMPANHA: PIC 031/2018/PIC-MP/DELEGAÇÃO PGJ em 02 (dois) volumes; PROCESSO LICITATÓRIO 6.../2018-0201002; PROCESSO LICITATÓRIO 6/2018-0201001 E 1 LICITAÇÃO: INE...

Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/04/2019

: Art. 89 , parágrafo único (por 10 vezes), da Lei 8.666 /93. - PRAZO PARA RECURSO (CONTADO DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA.... 89 , caput (por 10 vezes), da Lei 8.666 /93 - 2) ILSON CAMPOS MEDEIROS: 05 (cinco) anos de detenção no regime... e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º, II...

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