Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Raissa Pinto, Advogado
anteontem

A Nova Lei de Licitações

, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II – a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520... com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520, de 17 de julho …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003399-68.2014.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, a condenação..., todos já qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 89 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003399-68.2014.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

e a materialidade do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... - RECONHECIMENTO - LEI 8.6…

Andamento do Processo n. 0007747-23.2013.8.13.0611 - Menezes, Julgo - 22/01/2021 do TJMG

o fato a infração penal prevista no artigo 89 da Lei 8.666 /93. (...). Adv - Adriana Dardengo Duarte , Vandeth Mendes..., com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , ABSOLVO …

Andamento do Processo n. 0802119-05.2019.8.20.0000 - Ação Penal - 22/01/2021 do TJRN

dos crimes tipificados nos arts. 89 , caput (Maria das Graças) e parágrafo único (Rafael Diniz), da Lei 8.666 /93 e art..., em nada alterou os tipos penais prescritos no art. 89 , caput e …

Página 91 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

Bandeirantes/MT), em decorrência de suposta prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /93.Entretanto, da pesquisa... Bandeirantes, para seu regular processamento, procedendo-se às baixas …

Página 2 da São Francisco do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

de constituir o fato a infração penal prevista no artigo 89 da Lei 8.666 /93. (...). Adv - Adriana Dardengo Duarte... na denuncia para o fim de condenar o réu como incurso nas penas dos artigos 306 …

Página 186 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

das Graças) e parágrafo único (Rafael Diniz), da Lei 8.666/93 e art. 299, § 1º, do Código Penal, em concurso material... e parágrafo único, da Lei 8.666/93 e no art. 299, § 1º, do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0035771-44.2020.8.26.0000 SP 0035771-44.2020.8.26.0000

. 8.137 /90 (crimes contra a ordem tributária e econômica), 8.666 /93 (crimes da Lei de licitações ), 9.613 /98 (crimes da Lei... tributária e econômica previstos nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei

Andamento do Processo n. 0072994-15.2018.4.02.5105 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

dos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e dos artigos 312 e 299 , parágrafo único , c/c artigo 304 , todos do Código Penal... de fatos e denunciados (artigos 89 e 92 da Lei 8.666/93, artigos