Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16203021

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 14ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1620302-1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470662 ES 2018/0247946-0

HABEAS CORPUS Nº 470662 - ES (2018/0247946-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Ronaldo Martins Prudêncio, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do …

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

Aprovo. Publique-se. Registre-se. Brasília/DF, 5 de maio de 2021. Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Presidente do Superior Tribunal Militar CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO O Ministro…

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

29215 - FRANCISCO SILVA CARDOSO NETO (ADVOGADO) QUERELADO:JORGE LUIZ CARDOSO AQUERE. R.H.                   Como decorrência do efeito regressivo à nsito ao recurso em sentido…

Página 17528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

encontrados na vida em sociedade e que, portanto, não são juridicamente reparáveis. Dessa forma, o prejuízo que se constata nos autos é apenas patrimonial e será reparado pelo pagamento das verbas…

Página 17534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Nos termos da Lei n. 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III c/c art; 31); a habilitação preliminar…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0067006-52.2013.8.13.0512 MG 0067006-52.2013.8.13.0512

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.329 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WARMILLON FONSECA BRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA RECDO.(A/S)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0230401-05.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0230401-05.2014.8.19.0001 Apelante: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1003900-94.2017.8.26.0319 SP 1003900-94.2017.8.26.0319

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000343110 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1003900-94.2017.8.26.0319, da Comarca de Lençóis…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0067006-52.2013.8.13.0512 MG 0067006-52.2013.8.13.0512

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …