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19 de fevereiro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 0000645-22.2009.815.0291 - Apelação - 17/02/2017 do TJPB

rejeitadas pelo TCE. Procedimento administrativo. Crime de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993... o delito descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, é necessário a comprovação do dolo específico, que implica no dano ao erário...Andamento do Processo n. 0000645-22.2009.815.0291 - Apelação - 17/0...

Andamento do Processo n. 1570-51.2015.8.10.0063 - Procedimento Investigatório - 17/02/2017 do TJMA

de que ele praticou os ilícitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei . 8.666/1993 e no art. 1º, V, do Decreto-Lei . 201/1967... a Fazenda Pública, nos termos da Lei Complementar 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão...), com a alteração dada pela Lei Complementar 140, de 03 de novembro de...

Andamento do Processo n. 1599-38.2014.8.10.0063 - Procedimento Investigatório - 17/02/2017 do TJMA

, VI e XIII, do Decreto-Lei 201/1967 e art. 89 da Lei . 8.666/1993. Decido. Compulsando os autos, observo que a denúncia.... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1... 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão),...

Andamento do Processo n. 2603-42.2016.8.10.0063 - Procedimento Investigatório - 17/02/2017 do TJMA

de que ele praticou os ilícitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei . 8.666/1993. Decido. Compulsando os autos, observo.... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª... o processamento e julgamento de processos que tenham como ofendido ...

Andamento do Processo n. 2765-08.2014.8.10.0063 - Procedimento Investigatório - 17/02/2017 do TJMA

denúncia em face de JOSÉ FRANCISCO FERREIRA PINHEIRO , ao argumento de que ele praticou o ilícito previsto no art. 89, da Lei... . 8.666/1993. Decido. Compulsando os autos, observo que a denúncia narra eventuais ilícitos praticados pelos réus.... LEI COMPLEMENTAR 140/2011. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VA...

Andamento do Processo n. 2017/0031604-3 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, c/c art. 69 do Código Penal (fls. 732/744). Inconformados, Defesa e Acusação interpuseram... da prescrição da pretensão punitiva, apenas no tocante ao crime previsto no art. 90, da Lei8.666/93, com base nos artigos... do art. 89 da Lei de Licitações, deveria ser determinado o trancam...

Andamento do Processo n. 2017/0017066-4 - Ag / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

do STJ. 3. O objeto jurídico que se objetiva tutelar com o art. 90 da Lei n. 8666/1993 é a lisura das licitações... com o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para... na Administração de Taguatinga, circunstância que não integra o tipo prev...

Andamento do Processo n. 2014.00100543 - Inquérito Policial (c.int-cr)) - 17/02/2017 do TJPR

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