Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Petição - Ação Abuso de Poder

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DITEITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IAÇU-BA Processo n° A MS CONCURSO LTDA, já qualificada nos autos epígrafe, por intermédio de seu Advogado nomeado e…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DITEITO DA VARA DA Processo n° A MS CONCURSO LTDA, já qualificada nos autos epígrafe, por intermédio de seu Advogado nomeado e constituído, Procuração anexa, nos autos da…

Petição - Ação Perdas e Danos

AUTOS N.°: PARTE AUTORA: O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Procuradora que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à…

Andamento do Processo n. 1001246-80.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001246-80.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - F.J.S. - - V.A.J. - - J.J.P. - - T.R.P. - - A.C.F. - - A.D.G. - Ante o exposto, e de tudo o…

Andamento do Processo n. 1001246-80.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001246-80.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - F.J.S. - - V.A.J. - - J.J.P. - - T.R.P. - - A.C.F. - - A.D.G. - Em tempo, corrijo, de ofício,…

Andamento do Processo n. 0000640-98.2015.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000640-98.2015.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - David Luiz Amaral de Morais - - Sebastiao Claudio Guimaraes - - Luciana Carvalho de Castro - -…

Andamento do Processo n. 1001893-68.2021.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001893-68.2021.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - Marcelo Cecchettini - -Pedro Cláudio da Silva - - Juliana Ziroldo Medeiros da Silva - Republicação :…

Andamento do Processo n. 0065220-08.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJRJ

041. HABEAS CORPUS 0065220-08.2021.8.19.0000 Assunto: Construir, Reformar, Ampliar, Instalar ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes…

Andamento do Processo n. 0065221-90.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJRJ

043. HABEAS CORPUS 0065221-90.2021.8.19.0000 Assunto: Construir, Reformar, Ampliar, Instalar ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes…

Andamento do Processo n. 0065228-82.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJRJ

044. HABEAS CORPUS 0065228-82.2021.8.19.0000 Assunto: Construir, Reformar, Ampliar, Instalar ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes…