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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154989 BA 2017/0220894-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.989 - BA (2017/0220894-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : ANTONIO OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO : PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA023985 DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a interdição de LIDIA ELAINE DO PRADO, nascida em 15/08/1961, certidão de nascimento nº

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 534962 MA 2014/0153274-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.962 - MA (2014/0153274-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - MA007436 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DECISAO Trata-se de agravo regi...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90743 BA 2017/0270599-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.743 - BA (2017/0270599-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : VALDECIR ALVES BEZERRA ADVOGADOS : LUCIANO P. SEPULVEDA - BA016074 CLAUBER ROSSI SILVA LOBO - BA048823 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido limina...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683591 PI 2017/0169455-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.591 - PI (2017/0169455-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : NILMAR VALENTE DE FIGUEIREDO RECORRENTE : BENJAMIM VALENTE FILHO RECORRENTE : VALDIMAR DA SILVA VALENTE ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 ROBERTA CORTEZ ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 907954 SC 2016/0125454-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.954 - SC (2016/0125454-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : E M ADVOGADO : RUY SAMUEL ESPINDOLA - SC009189 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE INAD...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

É o necessário relatório. VOTO Como visto, pretende o paciente a anulação do processo disciplinar nº 02/2016 que culminou com a aplicação de uma reprimenda de 30 (trinta) dias de isolamento celular,

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

Apelado : Albertino Lopes de Sousa Neto Incidência Penal : Art. 89, da Lei nº 8.666/93 Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA.

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

cheia de ondulações conhecidas popularmente como "costelas de vacas", buracos e pontes de madeira.Declara que está gestante de cinco meses, que a gravidez é de risco e que realizar o percurso diário

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

inexigibilidade".Como é cediço, os crimes atribuídos ao acusado são instantâneos, consumando-se, no caso do art. 89 da Lei de Licitações, na data em que o agente público responsável determina a

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