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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 4184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, §1º, e art. 2º § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13; art. 89 da Lei 8.666/93, na forma do art. 70... da função pública para a prática de infrações penais, configurando o "fumus comissi delicti" mencionado no art. 319, VI...

Andamento do Processo n. 2017/0003622-7 - Recurso / Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário... MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI... N. 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CES...

Andamento do Processo n. 2017/0111458-1 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

. 1º, § 1º, e art. 2º § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13; art. 89 da Lei 8.666/93, na forma do art. 70 do CP; art.... 90 da Lei 8.666/93, na forma do artigo 70 do CP; art. 96, inciso V, da Lei 8.666/93; art. 317, § 1º, do Código... Penal; e art. 299, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do...

Pg. 546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

-77.2010.8.19.0045 (fl. 78/91 e 98/106). O acusado fora processado por delito diverso (crime da lei de licitações, art. 89 da Lei n.º... contra o recorrido. O parágrafo 3.º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que a suspensão será revogada se, no curso.... 89, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995 (fl. 112). Em sentença de fl...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

/2016.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIOS DE VERBAS... eleita. Plausibilidade da acusação. 4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41... pela instância ordinária, não resta dúvida que a análise da tese de que o...

Pg. 3809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, tem firme o posicionamento de que a consumação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração... (4268) RECURSO EM HABEAS CORPUS 82.110 - RJ (2017/0058055-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R M P...

Andamento do Processo n. 1.046.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO.... Condenação. 4. Violação ao art. 93, IX, da CF. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos em razão da suposta....’ (ARE 850777-AgR/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe d...

Andamento do Processo n. 0003233-75.2011.4.05.8202 - 29/05/2017 do TRF-5

a prática dos crimes tipificados no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /1967 e art. 89 , da Lei n.º 8.666 /93.../567) pugnando pela condenação de todos os réus, nos termos do art. 89 da Lei 8.666 /93, deixando de pedir a condenação... (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O art 89 da Lei n.º 8.666 /93 possui como núc...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993 “por ter contratado, através de termo de parceria, uma entidade do terceiro setor... SOCIAIS. LEI 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI 8.666/93. MOLDURA... E PELO ART. 12, §3º, DA LEI 9.637/98. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000053-74.2015.8.17.1240 do dia 29/05/2017 do DJPE

, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes... deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Síntese da peça acusatória : Denunciado como incurso nas penas do art. 89...Andamento do Processo n. 0000053-74.2015.8.17.1240 do dia 29/05/2017 do DJPE ED...

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