Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

Aprovo. Publique-se. Registre-se. Brasília/DF, 5 de maio de 2021. Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Presidente do Superior Tribunal Militar CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO O Ministro…

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

29215 - FRANCISCO SILVA CARDOSO NETO (ADVOGADO) QUERELADO:JORGE LUIZ CARDOSO AQUERE. R.H.                   Como decorrência do efeito regressivo à nsito ao recurso em sentido…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0067006-52.2013.8.13.0512 MG 0067006-52.2013.8.13.0512

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.329 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WARMILLON FONSECA BRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA RECDO.(A/S)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0230401-05.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0230401-05.2014.8.19.0001 Apelante: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0067006-52.2013.8.13.0512 MG 0067006-52.2013.8.13.0512

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0000146-72.2013.8.17.0960 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00070 Processo Nº: 0000146-72.2013.8.17.0960 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Acusado: José Miranda Filho Advogado: PE028229…

Andamento do Processo n. 1.320.329 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.329 (42) ORIGEM : 00670065220138130512 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Acusado: José Miranda Filho Advogado: PE028229 - Denivaldo Cruz Angelim Junior Acusado: ERIVALDO SARAIVA FEITOSA Advogado: PE019101 - Rodrigo Pereira Guedes Autos…

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, III; 5º, XXXIX; e 29, X, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte…

Página 70 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Maio de 2021

Ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -autos de nº 5000375-92.2019.8.13.0621, requerida por FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número 102.815, cédula…