Artigo 4 Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 4º Os itens I, II e III do art. 12 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a ter a seguinte redação:
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País."

Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974

Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

Lei nº 3.192 de 22 de novembro de 1973

Cria os Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana de Salvador, altera a Lei nº 3.103 de 17 de maio de 1973, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado