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27 de maio de 2019
Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 30 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Portaria n. 129/2019 - 24/05/2019 do TJBA

a sua responsabilidade, por infringência, em tese, aos artigos 30, XIV c/c o art. 31, I, II e V, da Lei 8935/1994, consistente... havia ordem de indisponibilidade do referido bem. Art. 2º. Designar a MM. Juíza da Vara Cível e de Registros Públicos...Portaria n. 129/2019 - 24/05/2019 do TJBA PORTARIA CGJ – 129/2019-...

Portaria n. 361/2018 - 24/05/2019 do TJBA

, 12, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110... Administrativo . TJ-ADM-2018/54483, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor... do Delegatário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções No...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

, por infringência, em tese, aos artigos 30, XIV c/c o art. 31, I, II e V, da Lei 8935/1994, consistente na transferência de imóvel... por infringência, em tese, aos artigos 9º, 12, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30...) dias, nos termos do artigo 175, I, da Lei . 6.777...

Pg. 134. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

configurar o cometimento das faltas funcionais previstas no art. 30 , 31 e seguintes da Lei 8.935 /1994. Art. 2º Designo a juíza... ; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de 2018/9638. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo... do Estado de Alagoas Corregedoria Chefia de Gabinete PORTARIA 66...

Pg. 139. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

no art. 30 , III c/c art. 31 , V , ambos da Lei 8.935 /1994. Art. 2º Designo o juiz auxiliar Lorena Carla Santos... dos presentes autos , o que faço com arrimo no art. 9º, § 2º, da Resolução 135 /2011 do CNJ; e art. 147 da Lei Estadual ... 5.247/1991, ante a não constatação de qualquer infringência aos deveres pr...

Pg. 131. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

, por violação aos deveres insertos no art. 30, V e XIV, da Lei 8935/94. Secretaria da Corregedoria, 17 de maio de 2019. DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR... permite cancelar processo após a distribuição. Cancele-se o registro. INFORMAÇÃO 1089/2019 – ADV: THAIANE MARTINS... processo após...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13533320174036314 SP

na contestação. É o relatório. II – VOTO Do mérito. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma... primeiros, por serem datados de JUNHO/2018, preenchem as exigências do Art. 289 da Lei 6.015/73 e Art. 30, Inciso XI..., da Lei 8.935/94; quanto ao terceiro, não se adequa ao fundament...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/05/2019

previstos no art. 30 , da Lei 8.935 /94 e nos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Amapá; II - dotar... do Jari-AP, nos termos do art. 32 , IV , da Lei 8.935 /94. R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR o Bacharel em Direito JOSÉ..., CNJ 00.525-6, com plena competência para todos os serviços previstos no a...

Portaria n. 361/2018 - 20/05/2019 do TJBA

, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110, 117... Administrativo . TJ-ADM-2018/54483, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor... do Delegatário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções N...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 20/05/2019 do TJBA

com o art.31, I, II e V, da Lei.8.935/94, consistente em transferência de imóvel gravado pela indisponibilidade. Para...Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 20/05/2019 do TJBA PROCESSO : TJ-ADM-2018/41500 REQUERENTE... MARIA EULÁLIA VIANA LEITE COTRIM, a fim de apurar eventual responsabilidade por in...

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