Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

de 1988, nos artigos 30 e 31 da Lei 8935 de 1994, e no Provimento 08/2014/CGJCE (Código de Normas do Serviço..., art. 146 e seguintes, da Resolução 03/2020 - Regimento Interno da …

Página 52 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

prevista nos artigos 30, III e 31, incisos I, II e V , da Lei 8.935, e 39, incisos VII, VIII e XII , do Decreto-Lei 200.../75 e artigo 285, inciso VII, VIII e XII, do Decreto-Lei n° 2.479/79. …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Lei Federal 8.935/1994, e art. 92 do Código de Normas. 2) Designar... na infração ao disposto nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Le…

Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Janeiro de 2021

e XIV e 31, incisos I, II e V, todos da Lei 8.935/94 2.Oficie-se à DGFEX para ciência e providências. 3.Anote..., cujo teor adoto como fundamentação e APLICO a PENA DE MULTA do artigo 32, II, da …

Página 12154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

. 30 , inc. XIV , da Lei 8.935 /94 preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas... da CF/88 , prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder …
Julio Martins, Advogado
há 13 dias

O Oficial do Cartório nunca está na Serventia... não deveria estar lá??

: "(...) Os deveres inerentes a todos os notários e registradores, previstos no art. 30 da Lei n. 8.935/1994 , somente podem... ao DELEGATÁRIO o gerenciamento do Cartório e tal dever está estampado …
Julio Martins, Advogado
há 13 dias

O Oficial do Cartório nunca está na Serventia... não deveria estar lá??

: "(...) Os deveres inerentes a todos os notários e registradores, previstos no art. 30 da Lei n. 8.935/1994 , somente podem... ao DELEGATÁRIO o gerenciamento do Cartório e tal dever está estampado …

Andamento do Processo Administrativo n. 95/2019-CGJ - 13/01/2021 do TJPE

, contra as normas contidas no art. 31, II e V, combinado com o art. 30, II, todos da Lei 8935/94. Anote-se nos registros... de Garanhuns .” 1. De acordo com a Lei 8.935/94, notários e oficiais de re…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

contra os deveres estampados no art. 31, II e V, combinado com o art. 30, II, todos da Lei 8935/94, sugere-se a instauração... Secretária da Comissão Processante Membro da Comissão Processante …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

, atentando, em princípio, contra as normas contidas no art. 31, II e V, combinado com o art. 30, II, todos da Lei 8935/94..., sob a supervisão desta Interventora, todos os atos notariais e registrai…