Art. 30 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

a dignificar a função pública (art. 30, V, Lei 8.935/94), de observar os prazos legais fixados em lei para a prática... obscuridades a se esclarecer. O argumento de que a Lei 10.261/68 não foi …

Página 17 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

. 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994, o recolhimento do ITCD deverá ser fiscalizado pelo notário... de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no PJe: 30/05/2018. Grifado) Vale …

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

, nos artigos 30 e 31 da Lei 8935 de 1994, e no Provimento 08/2014/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial... do PA 8504004-44.2020.8.06.0000; RESOLVE: Art. 1º Devolver o servidor …

Página 7577 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

e de registro pelo Poder Judiciário e o disposto no artigo 38, c.c. art. 30, inc. XIV, da Lei 8.935, de 18 de novembro... art. 30, inc. III, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que …

Página 7605 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

. 30, inc. XIV, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõem que os notários e os registradores estão obrigados... (Processo CNJ 339314); CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inc. III, …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal de 1988; nos arts. 30 e 31 da Lei 8935 , de 18 de novembro de 1994, o previsto no Provimento 08.... 30 e 31 da Lei 8935 , de 18 de novembro de 1994, o previsto no …

Portaria n. 37 /2020 - 18/02/2020 do TJPE

judiciárias, conforme art. 30 , III , da Lei 8935 /94. CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários observar... os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício, segundo …

Andamento do Processo n. 0001049-77.2020.8.01.0000 - 18/02/2020 do TJAC

. Preliminarmente importante mencionar que, nos termos do art. 28 da Lei n. 8935/94, os notários e registradores gozam... pela Serventia Extrajudicial, em observância ao que dispõe o art. 30, II, da …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

, conforme art. 30, III, da Lei 8935/94. CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários observar os prazos legais... fixados para a prática dos atos do seu ofício, segundo o art. 30, X da …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

previstas na Lei 8.935/94. CONSIDERANDO que o descumprimento de qualquer dos deveres descritos no art. 30 da lei n...° 8.935/94 é considerado infração disciplinar que sujeitam os notários e os …