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20 de junho de 2019
Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 30 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Pg. 60. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

DE REGISTRO. DISTRITO FEDERAL. PENALIDADE. MULTA. LEI 8.935/94. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL... nos arts. 30, XIV e 31, V, ambos da Lei n. 8.935/94. 2. Ante a ausência de previsão normativa específica na Lei n. 8.934... – 28/09/2017, Min. Benedito Gonçalves) (grifei) 18. No caso de Alagoas...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10068702720188260224 SP 1006870-27.2018.8.26.0224

. 289 da L ei de Registros Públicos (L ei 6.015/1973) e art. 30, XI, da Lei 8.935/1994: Lei 6.015/1973, A rt. 289..., do Código de Processo Civil; art. 289 da Lei 6.015/1973; e art. 30, XI, da Lei 8.935/1994... devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. Lei 8.935/1994, ...

Apelação: APL 3759413 PE

POR CONTRARIAR A LEI FEDERAL 8.935/94. IMPOSSIBILIDADE, ART. 30 INCS III E ART 30 DA LEI 8.935/94. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... com o art. 30 incs III da lei 8.935/94, diferente do que afirma o apelante.7. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR... ADMINISTRATIVO POR CONTRARIAR A LEI FEDERAL 8.935/94. IMPOSSIBILIDADE, AR...

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

. Substituição pela pena de suspensão por 120 dias. Art. 33, III, da Lei federal 8.935/1994. Embargos de declaração. Rejeitados... (cento e vinte dias), na forma do art. 33, III, da Lei federal 8.935/1994, que se afigurou mais adequada e proporcional à... e 36 da Lei 8.935/94, artigos 20, 21, 22, §§ 2º e 3º da...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000181249608000 MG

). Com efeito, o art, 30, XI da Lei 8.935/94 dispõe que: Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro... do art. 30 e infração disciplinar prevista nos incisos I, II e V do art. 31 da Lei Federal 8.935 de 18/11/1994... sua responsabilidade administrativa passível de sanção. À luz do disposto no ar...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000181403635000 MG

disciplinares dos notários e registradores, assim dispõe a Lei 8.935/1994: Art. 30. São deveres dos notários..., para apuração de eventual violação aos deveres impostos no art. 30, XI e XIV, e art. 31, I, II, e III, da Lei 8.935/1994..., constitui infração disciplinar prevista no art. 31, da Lei n. 8.935/94. - Não des...

Recurso Administrativo 10000181249608000 MG

artigo 30, XI, da Lei n. 8.935/94, é dever do notário "fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos..., nos estritos termos do inciso V, do subsequente artigo. Incontroverso nos autos o não recolhimento no prazo legal de valores...

Andamento do Processo n. 0312684-14.2015.8.24.0033 - Recurso Inominado - 14/06/2019 do TJSC

E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE EFICIÊNCIA E PRESTEZA EVIDENTES (ART. 30, II, LEI 8935/94). DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS.... 22, LEI 8935/94, REDAÇÃO ORIGINAL). CAUSA DE PEDIR CENTRADA NA RECUSA E DEMORA DOS REGISTRADORES PARA EFETUAR... E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ...

Pg. 49. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 22, LEI 8935/94, REDAÇÃO ORIGINAL). CAUSA DE PEDIR..., II, LEI 8935/94). DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. EVIDENTE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE REGISTRO... LEGAL (ART. 421, § 4º, CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ DE SANTA CATARINA). POST...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/06/2019

, sem contudo, obter resposta; Considerando que o art. 30, II, da Lei 8.935/94 enuncia como um dever dos notários... e dos oficiais de registro atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; Considerando que o art. 30, X, da Lei 8.935/94... 31 da Lei 8.935/94 por descumprimento dos deveres enunciados nos i...

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