Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
(Revogado)
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Andamento do Processo n. 0002860-76.2021.2.00.0805 - Pedido de Providências - 17/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0002860-76.2021.2.00.0805 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/63370 - 17/05/2022 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/63370 REQUERENTE: Vara Dos Feitos Relativos às Relações De Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada INTERESSADO: AYLTON DOS SANTOS PINTO ASSUNTO: Pedido, oferecimento e…

Página 657 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Comarca de Formosa do Rio Preto, aliado ao trabalho realizado pela equipe de Juízes destacados para o mutirão de saneamento criminal, houve uma substancial diminuição do número dos processos…

Página 689 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/63370 REQUERENTE: Vara Dos Feitos Relativos às Relações De Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada INTERESSADO: AYLTON DOS SANTOS PINTO ASSUNTO: Pedido, oferecimento e…

Página 2754 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000315-69.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra LR Eletro Eletronicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - COMARCA DA CAPITAL - SP BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira, inscrita no C.N.P.J. do M.F. sob n°. , com…

Portaria n. 002/2022 - 16/05/2022 do TJES

Portaria PORTARIA Nº 002/2022 O Exmº Sr. Dr. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA , MM. Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo…

Andamento do Processo n. 0000603-78.2021.2.00.0805 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Agente Delegado - 16/05/2022 do TJBA

SEÇÃO DE REGISTROS E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP DESPACHO/OFÍCIO EXARADO PELA JUÍZAASSESSORA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BELA. INDIRA FÁBIA DOS SANTOS MEIRELES, NO PROCESSO ABAIXO…

Andamento do Processo n. 0000603-78.2021.2.00.0805 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Agente Delegado - 16/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000603-78.2021.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL (20000002) Assunto: [Apuração de Infração Disciplinar]…