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23 de maio de 2019
Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 30 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/05/2019

previstos no art. 30 , da Lei 8.935 /94 e nos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Amapá; II - dotar... do Jari-AP, nos termos do art. 32 , IV , da Lei 8.935 /94. R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR o Bacharel em Direito JOSÉ..., CNJ 00.525-6, com plena competência para todos os serviços previstos no a...

Portaria n. 361/2018 - 20/05/2019 do TJBA

, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110, 117... Administrativo . TJ-ADM-2018/54483, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor... do Delegatário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções N...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 20/05/2019 do TJBA

com o art.31, I, II e V, da Lei.8.935/94, consistente em transferência de imóvel gravado pela indisponibilidade. Para...Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 20/05/2019 do TJBA PROCESSO : TJ-ADM-2018/41500 REQUERENTE... MARIA EULÁLIA VIANA LEITE COTRIM, a fim de apurar eventual responsabilidade por in...

Inteiro Teor. 7253068320188070015 DF 0725306-83.2018.8.07.0015

almejado, ex vi do art. 198 da LRP e art. 30, XIII, da Lei 8.935/94. 3. Todos os documentos submetidos a registro..., XIII, da Lei 8.935/94. do Oficial de Registro, diante dos aspectos formais e das declarações constantes dos títulos... almejado, conformeart. 198 da LRP e art. 30, inc. XIII, da Lei 8.935/94 (Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10155170006698001 MG

prejudicado, pois ao suscitar a dúvida apenas cumpre o dever que lhe é imposto pelo art. 30 da Lei n.º 8.935/1994. (TJMG... judicial, porquanto lhe compete agir no estrito cumprimento dos deveres que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94... cumprir o dever que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94. A propósito, Wa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439100067990001 MG

dos artigos 10, 23 e 24, II, da Lei Estadual 15.424/2004, e art. 20, §§ 1º e 4º da Lei 8.935/94. 2. Para evitar... ao seu ofício, qual seja, a Lei 8.935/94, que regulamenta do art. 234 da CR/88, dispondo sobre os serviços notariais... pelo recolhimento da TFJ, cediço que nos termos do artigo 30, XI, da Lei 8.935 de 19...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000170638142000 MG

e normativas e violou os deveres contidos na Lei 8.935 /94, a saber: Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais... e o descumprimento do dever funcional nos termos do artigo 31 inciso I e V da Lei Federal 8.935 /94. 2. Recurso... das prescrições legais e do descumprimento dos deveres ut artigo 30 inciso XI da...

7253068320188070015 DF 0725306-83.2018.8.07.0015

da LRP e art. 30, XIII, da Lei 8.935/94. 3. Todos os documentos submetidos a registro ou à averbação se submetem à... do feito, tal como se apura na espécie. 2. A dúvida registraria formulada por notários ou oficiais de registro, a requerimento... formais do título apresentado para registro, aferindo-se os elemento...

Apelação Cível: AC 10155170006698001 MG

-somente, o cumprimento da ordem judicial, porquanto lhe compete agir no estrito cumprimento dos deveres que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94. Recurso não conhecido.... em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73 -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão... - PROCEDIMENTO D...

Pg. 440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2019

almejado, ex vi do art. 198 da LRP e art. 30, XIII, da Lei 8.935/94. 3. Todos os documentos submetidos a registro ou à... e proporcionalidade. 2. A disposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (. 9.394/96), que estabelece... de provas constantes do feito, tal como se apura na espécie. 2....

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