Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Página 649 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

008. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0229194-63.2017.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0229194-63.2017.8.19.0001…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Maio de 2021

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/05/2021 16:26 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA) Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares PORTARIA-CGJ - 14972021 ( relativo ao…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

JUIZ CORREGEDOR DO EXTRAJUDICIAL DO TJPE. Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais PJECOR 0000440-62.2.00.0817 PORTARIA Nº 21 /2021 EMENTA: Determina a abertura de Processo…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

(CNS 150599) TITULAR: CARLOS UMBERTO GOMESPARECERR h. O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos as informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais,…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

e de Registros do Estado de Pernambuco. CONSIDERANDO que a inobservância das prescrições legais ou normativas é considerada infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

seus responsáveis. Pois bem. De acordo com a tabela disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça a SERVENTIA DE GUABIRABA (CNS 73445) se encontra com os dados desatualizados do Justiça Aberta,…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

PARECER R h. O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos as informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

de Justiça a SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BELÉM DE MARIA/PE (CNS 75044) se encontra com os dados desatualizados do Justiça Aberta, não tendo preenchido o formulário disponibilizado em momento…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJREQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INTERESSADO:…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

exercício de suas atribuições, dar imediato cumprimento às ordens judiciais, em conformidade com o art. 217, inciso VII do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de…