Art. 30 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10086939720198260451 SP 1008693-97.2019.8.26.0451

ao oficial registrador, nos termos do artigo 289 da Lei 6.015 /73 e no inciso XI do artigo 30 da Lei Federal 8.935 /94...”. Admito a remessa necessária por força do art. 14 , § 1º , da Lei

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art..., c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020

/c o art. 30 , inc. XIV , da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores... de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30 do Código de …

Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA

n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822, VIII, e 867..., em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 87 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei n. 8.935.../94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro..., art. 30, II, III, e X, da Lei Federal n. 8.935/94, e art. 19 da Lei Federal …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2020

Pleno 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que a Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, “regulamenta o art. 236... da Informação em autarquia, e dá outras providências”; CONSIDERANDO o …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000055-94.2020.8.02.0073 - 19/05/2020 do TJAL

de Porto de Pedras/AL, para investigar suposta ofensa aos arts. 30, inciso X e 31, inciso I da Lei 8.935/1994, tendo....G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: S.N.R.P.N.P.P. e outro - PORTARIA 589, DE 18