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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Apelação: APL 3759413 PE

POR CONTRARIAR A LEI FEDERAL 8.935/94. IMPOSSIBILIDADE, ART. 30 INCS III E ART 30 DA LEI 8.935/94. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... com o art. 30 incs III da lei 8.935/94, diferente do que afirma o apelante.7. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR... ADMINISTRATIVO POR CONTRARIAR A LEI FEDERAL 8.935/94. IMPOSSIBILIDADE, AR...

Recurso Administrativo 10000181249608000 MG

artigo 30, XI, da Lei n. 8.935/94, é dever do notário "fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos..., nos estritos termos do inciso V, do subsequente artigo. Incontroverso nos autos o não recolhimento no prazo legal de valores...

Recurso Inominado: RI 3126841420158240033 Itajaí 0312684-14.2015.8.24.0033

DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 22, LEI 8935/94, REDAÇÃO ORIGINAL). CAUSA DE PEDIR CENTRADA NA RECUSA E DEMORA... CARACTERIZADO. DESÍDIA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE EFICIÊNCIA E PRESTEZA EVIDENTES (ART. 30, II, LEI 8935/94). DANOS MORAIS... DOS REGISTRADORES PARA EFETUAR O REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ...

Recurso Administrativo 2586992520198090000

pela RFB, violam o art. 30, III, X e XII, da Lei Federal 8.935/1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro..., DA LEI FEDERAL 8.935/1994. PENALIDADE DE MULTA. ART. 32, II E 33, II, DA LEI FEDERAL 8.935/1994. QUANTUM FIXADO. ART..., ATEMPADAMENTE, AS REQUISIÇÕES PROVENIENTES DA DELEGACIA DA RECEITA...

7253068320188070015 DF 0725306-83.2018.8.07.0015

da LRP e art. 30, XIII, da Lei 8.935/94. 3. Todos os documentos submetidos a registro ou à averbação se submetem à... do feito, tal como se apura na espécie. 2. A dúvida registraria formulada por notários ou oficiais de registro, a requerimento... formais do título apresentado para registro, aferindo-se os elemento...

Apelação Cível: AC 10155170006698001 MG

-somente, o cumprimento da ordem judicial, porquanto lhe compete agir no estrito cumprimento dos deveres que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94. Recurso não conhecido.... em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73 -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão... - PROCEDIMENTO D...

Recurso Inominado: RI 88229720178040000 AM 0008822-97.2017.8.04.0000

DE PARCIALIDADE DO INTERVENTOR – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.935 /94, ÀS PORTARIAS DE 18, 34 E 45... aos artigos, 31 , incisos I , III e V , bem como ao artigo 30 , incisos I , IV , VIII e XIV , todos da Lei 8.935 , de 18... de Novembro de 1994. Violação às Portarias de 18, 34 e 48 do CN...

Recurso Administrativo 10000181016395000 MG

e segurança da serventia encontram-se devidamente elencados no art. 30 da Lei 8.935/94. Cabe ao Juiz Diretor do Foro fiscalizar as funções delegadas aos tabeliões.... pelos cursos de pós-graduação e extensão, conforme determina o art. 44 da de Diretrizes e Bases da Educação. A solicitação... ao contraditório e a ampla...

RECURSO ADMINISTRATIVO 635548720178090000

disciplinares contidas nos incisos I , II e V do art. 31 da Lei 8.935 /94, mormente os especificados nos incisos I , V... , VIII , XII , XIII e XIV do art. 30 da mesma normatização, máxime, por inobservância à Lei de Registros Publicos... da competência atribuída ao Poder Judiciário para a fiscalização dos atos dos...

Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20180072006000100 RN

, II, IV, XIII e XIV DA LEI 8.935/94. OMISSÃO SANADA. AUTORA QUE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI. ENTENDIMENTO DO ART... E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO ART. 37, §6º DA CF E DOS ARTIGOS 3º, 6º, I, 30...

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