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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265 , de 12 de fevereiro de 1996, que trata da

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