Inciso III do Artigo 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Página 1659 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

União do Oeste Prefeitura AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 33/2021 - PREGÃO Nº 16/2021 Publicação Nº 3017410 Aviso de RETIFICAÇÃO DE EDITAL O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 1660 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

Leia-se: DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: DIA 17/05/2021 HORÁRIO LIMITE PARA PROTOCOLO: ATÉ ÀS 08:15 DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: DIA 17/05/2021 HORÁRIO: ÀS 08:30. 5.1.4 Declarações e outros: a)…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024427-06.2019.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024427-06.2019.5.24.0001 RECORRENTE: ERVELEI PEREIRA RIBEIRO, LOG ENGENHARIA LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024427-06.2019.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024427-06.2019.5.24.0001 RECORRENTE: ERVELEI PEREIRA RIBEIRO, LOG ENGENHARIA LTDA…

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2177 – Página 31 Divulgação sexta-feira, 23 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 26 de abril de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001374-30.2016.5.02.0313 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10013743020165020313 RECURSO ORDINÁRIO - 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES :…

Andamento do Processo n. 0000339-62.2019.5.19.0058 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000339-62.2019.5.19.0058 AUTOR ROSIVALDO DAVI DA SILVA ADVOGADO ROMEU NOVAIS AGRA DE OLIVEIRA(OAB: 10997/AL) RÉU JP CONSTRUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA - ME RÉU OLIVEIRA & LIMA…

Andamento do Processo n. 0000339-62.2019.5.19.0058 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000339-62.2019.5.19.0058 AUTOR ROSIVALDO DAVI DA SILVA ADVOGADO ROMEU NOVAIS AGRA DE OLIVEIRA(OAB: 10997/AL) RÉU JP CONSTRUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA - ME RÉU OLIVEIRA & LIMA…

Página 111 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2021

6.8- Dentro do prazo de vigência desta ATA , a Contratada será obrigada ao fornecimento dos materiais desde que obedecidas todas as suas condições, conforme previsão do Edital Licitatório que…

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 9 de Abril de 2021

apenas a idoneidade financeira e econômica da contratante, mas também a execução dos contratos administrativos, inclusive impor sanções pelo descumprimento total ou parcial do pactuado, podendo até…