Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

VALPARAÍSO Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - certidão Justiça do Trabalho (em nome de Jéssica Aparecida da Silva, José Hudson Soares de Araújo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no RMS 65140 MG 2020/0312653-4

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65140 - MG (2020/0312653-4) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTALAÇAO DE NOVA COMARCA. CRIAÇAO DE SERVENTIAS NOTARIAIS. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA …

Andamento do Processo n. 65140 - Re nos Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 29/03/2022 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65140 - MG (2020/0312653-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO -…

Página 746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65140 - MG (2020/0312653-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO -…

Página 747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG n. 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma do art. 29, I, da Lei 8.935/1994, o direito…

Página 748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções" (Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros,…

Página 752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

desmembramento – nem desdobramento – da serventia do Tabelionato de Notas do Município de Manga com a instalação da Comarca de Jaíba e criação de Tabelionato de Notas nesta nova Comarca, o impetrante…

Página 753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

seu art. 4º, § 2º, o direito de o impetrante, na condição de titular do 2º Tabelionato de Notas da comarca de Manga/MG, poder exercer a opção pela titularidade de uma das duas serventias congêneres…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

DICOGE DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 28/2022 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, tendo em vista a realização do sorteio público previsto no Edital – Audiência Pública de Sorteio disponibilizado no DJE de…

Andamento do Processo n. 0004485-72.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 22/12/2021 do CNJ

N. 0004485-72.2020.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: KATIA BORGES DOS SANTOS. Adv (s).: PA018938 - EUGEN BARBOSA ERICHSEN, PA23221 - MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR. R: TRIBUNAL DE…