Art. 29, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Março de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Atos Normativos ATO NORMATIVO Nº 055/2020 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 055/2020 Altera do Ato…

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Atos Normativos ATO NORMATIVO Nº 045/2020 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 045/2020 Desmembra e…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Janeiro de 2020

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça expedirá ofício dirigido aos delegatários do Registro de Imóveis, do Tabelionato de Protestos de Títulos e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Janeiro de 2020

III - Registro de Imóveis de Jaíba; IV - Tabelionato de Protestos de Títulos de Jaíba; e V - Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jaíba. § 1º Ao titular do Registro Civil…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo : 00113203520148060092 CE 0011320-35.2014.8.06.0092

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0011320-35.2014.8.06.0092 - Recurso Administrativo Recorrente: Maria Fátima…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363120038544001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE LOTEAMENTOS - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS POR SERVENTIA CARTORÁRIA - COMPETÊNCIA LEGAL DO…

Andamento do Processo n. 0006098-62.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/01323 Processo Nº: 0006098-62.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ANOREG/PE Advogado:…

Página 997 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

prova documental já produzida. Ausentes questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito. Trata-se de ação em que o autor busca a anulação do desmembramento do Cartório Único de Ipojuca,…

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Outubro de 2019

d) o Cartório do 1º Ofício de Colatina consta expressamente do edital de abertura (página 37, item 92, do Edital 1/2013). Assim, a oferta é regular e está em conformidade com o decidido no Pedido de…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Outubro de 2019

O Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002032-46.2016.2.00.0000, fixou posicionamento de que as serventias criadas por meio de lei, fruto de…