Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2282595-43.2020.8.26.0000 SP 2282595-43.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2282595-43.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1405325-29.2021.8.12.0000 MS 1405325-29.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador 1ª Seção Cível Mandado de Segurança Cível n. 1405325-29.2021.8.12.0000 Impetrante : Arnaldo Santiago - ME Advogado : Paulo…

Andamento do Processo n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e, com base no art.6º do Decreto nº 95.650, de - 03/05/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021500392 Documento:510004957877 ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5078819-90.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: A APURAR EDITAL Nº 510004957877 EXTRATO DE…

Página 162 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2021

Bens do Estado, configurará a DESISTÊNCIA TÁCITA do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando, nos casos de arrematação presencial ou virtual (via internet), na obrigação do…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 26 de Abril de 2021

Jurídica da AGESUL (fls. 209-212), entidade vinculada a esta Secretaria de Estado, DECIDO negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Arnaldo Santiago ME – CNPJ n.º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042069-81.2021.8.26.0000 SP 2042069-81.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000269875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042069-81.2021.8.26.0000, da…

Página 281 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Abril de 2021

Suplente: Isadora Vales Tomba b) Representante do Sindicato Patronal Rural: Titular: Fernando Volpato Marques Suplente: Osvair Mauro Frasson c) Representante da Associação Comercial: Titular: Thiago…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23023 DF 2016/0331254-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23023 - DF (2016/0331254-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por IESA ÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, contra …

Andamento do Processo n. 27352 - Agint no Mandado de Segurança - 29/03/2021 do STJ

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27352 - DF (2021/0068065-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES ADVOGADOS : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - BA003923 FREDERICO…

Página 4200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

As informações foram prestadas (fls. 391/411e): OPERAÇAO LAVA-JATO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECLARAÇÃJO DE INIDONEIDADE DECIDIDA PELO MINISTRO DA TRANSPARÊNCIA QUE JULGOU PROCESSO…