Artigo 29 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 42543 RO 2013/0142566-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42543 - RO (2013/0142566-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARIA PEREIRA GONÇALVES DANILUCCI, com amparo …

Andamento do Processo n. 42543 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/11/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42543 - RO (2013/0142566-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA PEREIRA GONÇALVES DANILUCCI ADVOGADO : SALATIEL SOARES DE SOUZA E OUTRO (S) -…

Página 2472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42543 - RO (2013/0142566-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA PEREIRA GONÇALVES DANILUCCI ADVOGADO : SALATIEL SOARES DE SOUZA E OUTRO(S) - RO000932…

Página 2473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas foi acumulado ao Cartório de Registro Civil e Notas, por meio da Resolução n.º007/2001, em caráter precário, porque não possuía…

Página 2474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

para o ofício de notário (RMS 6.764/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11.10.1999; RMS 12.028/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 20.10.2003; RMS 11.832/PR, 5ª Turma, Rel.

Andamento do Processo n. 0003053-52.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 04/11/2021 do CNJ

N. 0003053-52.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO. Adv (s).: DF58464 - IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA. Adv…

Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Novembro de 2021

Ofício de Tutóia - Titular: Norma Lúcia Caldas França; Descrição da decisão/CNJ Processo/CNJ: PP 000384-41.2010.2.00.0000 - Evento 1683 - Data: 12.07.2010 Fundamentação: "Analisada a documentação…

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Outubro de 2021

§ 4º O acervo remetido de uma serventia para a outra passará a ser tratado como parte integrante do acervo da serventia que o recepcionará, em especial no que se refere ao recolhimento de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1724558 SP 2020/0164533-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724558 - SP (2020/0164533-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAVIA BENITO TEIXEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1724558 - Agravo em Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724558 - SP (2020/0164533-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FLAVIA BENITO TEIXEIRA ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 AGRAVADO :…