Artigo 29 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64810 MG 2020/0267322-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64810 - MG (2020/0267322-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Associação dos …

Página 5714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

do pedido de filiação dos apelados por existir conflito de interesses entre as categorias (antigos notários e os novos concursados), tal decisão não merece prosperar, tendo em vista que não há justa…

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2021

Ministério da Saúde. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e em cumprimento a decisão judicial nos autos da ADIN n.

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Março de 2021

fiscal do respectivo Contrato ou Ata de Registro de Preço, e da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, quando se tratar de recebimento de material de informática”. Art. 2º Revogar o artigo 7º e o…

Andamento do Processo n. 0008239-22.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 09/03/2021 do CNJ

N. 0008239-22.2020.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES. Adv (s).: ES22169 - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES. R: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Página 40 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

ADMINISTRATIVO - 0008239-22.2020.2.00.0000 Requerente: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de controle…

Página 41 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

n. 81 ou a expedição de outro ato normativo não pode ser levada a efeito nos autos de Procedimento de Controle Administrativo. VIII - PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 julgado procedente e PCA n.

Página 10912 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2021

proferida por este Juízo em evento de n. 5. Requereram, ainda, a reconsideração da decisão que deferiu o pleito liminar. No evento de n. 13, os requeridos apresentaram contestação, oportunidade em…

Andamento do Processo n. 5585666-12.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 08/02/2021 do TJGO

e substitutos. Desse modo, verifica-se que o art. 29, II, da Lei 8.935/94, não restringe ao notário e ao registrador... de particulares. Outrossim, a Lei n. 8.935/1994, que dispõe sobre serviços …

Andamento do Processo n. 5257279.48.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/02/2021 do TJGO

e substitutos. Desse modo, verifica-se que o art. 29, II, da Lei 8.935/94, não restringe ao notário e ao registrador... de particulares. Outrossim, a Lei n. 8.935/1994, que dispõe sobre serviços …