Art. 29 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Março de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Atos Normativos ATO NORMATIVO Nº 055/2020 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 055/2020 Altera do Ato…

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Atos Normativos ATO NORMATIVO Nº 045/2020 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 045/2020 Desmembra e…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Janeiro de 2020

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça expedirá ofício dirigido aos delegatários do Registro de Imóveis, do Tabelionato de Protestos de Títulos e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Janeiro de 2020

III - Registro de Imóveis de Jaíba; IV - Tabelionato de Protestos de Títulos de Jaíba; e V - Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jaíba. § 1º Ao titular do Registro Civil…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo : 00113203520148060092 CE 0011320-35.2014.8.06.0092

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0011320-35.2014.8.06.0092 - Recurso Administrativo Recorrente: Maria Fátima…

Página 288 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/55291 INTERESSADO: ANTENOR JAMIR KNEBEL ASSUNTO: RECLAMAÇÃO DECISÃO Considerando a informação de fl. 1896, determino que a Chefia de Gabinete…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

Art. 20. Autorizada a providência prevista no artigo anterior, os livros serão encaminhados ao serviço da mesma natureza mais próximo, ou àquele localizado na sede da respectiva comarca ou de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363120038544001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE LOTEAMENTOS - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS POR SERVENTIA CARTORÁRIA - COMPETÊNCIA LEGAL DO…

Andamento do Processo n. 0006098-62.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/01323 Processo Nº: 0006098-62.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ANOREG/PE Advogado:…