Artigo 29 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Andamento do Processo n. 9009701-32.2021.8.21.0001 - 23/06/2021 do TJRS

9009701-32.2021.8.21.0001(CNJ) - MILENA MUNERO PREDEBON (TIAGO JALIL GUBIANI 79193/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA, AFORADA POR CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO…

Página 88 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Junho de 2021

PARTE, ATÉ PORQUE NÃO HÁPREJUÍZO AOREQUERIDO, POIS,IMPROCEDENTE A DEMANDA, PODERÁ A QUALQUER TEMPO OCUPAR A VAGA COMSERVIDOR QUE PREENCHA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.DE ACORDO COMO ARGUIDO, O DEMANDADO…

Página 16 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Junho de 2021

de um Registro de Imóveis no Município de Arroio do Sal/RS, ressalvando que a instalação ocorra somente após publicação de lei e regular preenchimento por candidato habilitado em concurso público de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0137733-86.2017.4.02.5119 RJ 0137733-86.2017.4.02.5119

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. Resolução nº 80, de 09.06.2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0137733-86.2017.4.02.5119 RJ 0137733-86.2017.4.02.5119

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0137733-86.2017.4.02.5119 (2017.51.19.137733-6) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : PEDRO PAULO ALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64810 MG 2020/0267322-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64810 - MG (2020/0267322-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Associação dos …

Página 5714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

do pedido de filiação dos apelados por existir conflito de interesses entre as categorias (antigos notários e os novos concursados), tal decisão não merece prosperar, tendo em vista que não há justa…

Página 652 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

8. De outro giro, no presente feito aduz o apelante que: 1) que o Conselho Nacional de Justiça não enfrentou o seu direito de opção previsto no art. 29, I, da Lei 8935/94, bem como 2) que a Resolução…

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2021

Ministério da Saúde. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e em cumprimento a decisão judicial nos autos da ADIN n.