Inciso I do Artigo 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Página 74 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Outubro de 2020

Parágrafo Primeiro. No caso de CANCELAMENTO do registro de preços, através da Ata, tal ato se dará por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa:…

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Setembro de 2020

Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preço s, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos…

Página 62 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Agosto de 2020

Parágrafo Segundo – Do Órgão Gerenciador: Constituem obrigações da Unidade Contratante, além de outras previstas nesta ATA, no Edital e seus anexos e na legislação pertinente, as seguintes: a)…

Página 98 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Agosto de 2020

Parágrafo Segundo - A caracterização das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93, poderá ensejar, observados os princípios da proporcionalidade, da…

Página 98 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Agosto de 2020

d) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata; e) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada; f) Responsabilização por prejuízos causados à…

Página 68 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Agosto de 2020

b) Verificar a qualidade dos serviços em conformidade com as especificações exigidas no Edital. c) Contatar a CONTRATADA quando houver verificação de irregularidades na execução dos serviços para…

Página 108 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Agosto de 2020

f) Responsabilização por prejuízos causados à Administração. Parágrafo Primeiro - No caso de CANCELAMENTO do registro de preços, através da Ata, tal ato se dará por intermédio de processo…

Página 211 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Julho de 2020

a) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira; b) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711074-23.2019.8.07.0018 DF 0711074-23.2019.8.07.0018

se confunde com a condenação definitiva por fraude fiscal (art. 88 , inciso I , Lei n.º 8.666 /93). Eis o teor... da execução contratual, por força de expressa disposição legal (art. 27, 29 e 55 da …

Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Julho de 2020

Parágrafo Segundo – Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Município do Moreno fará o devido apostilamento na Ata de Registro e informará aos fornecedores a nova ordem de registro.