Artigo 3 Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 3º Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o art. 1º, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monetàriamente até o seu efetivo pagamento segundo os mesmos índices de correção fixados no contrato rescindido.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0003988-79.2012.8.16.0004 PR 0003988-79.2012.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA (FRETAMENTO). POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO DELEGANDO O GERENCIAMENTO E …

Página 35 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Março de 2018

PORTARIA 089/2018 Publicação Nº 1570513 PORTARIA Nº. 089, DE 06 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, e dá outras providências JANETE PARAVIZI BIANCHIN, Prefeita…

Página 20 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2017

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE ARVOREDO, EM 31 DE JULHO DE 2017. JANETE PARAVIZI BIANCHIN PREFEITA MUNICIPAL Publicada em data supra Miriam Meneguzzi Padova Agente Administrativo PORTARIA…

Página 22 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2017

Publicada em data supra Miriam Meneguzzi Padova Agente Administrativo PORTARIA 159/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº. 159, DE 07 DE AGOSTO DE 2017. Homologa…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0020812-46.2016.8.03.0001 AP

Acórdão Nº: 92962 Processo Nº: 0020812-46.2016.8.03.0001 Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES APELAÇAO Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇAO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 369-60.2010.5.04.0372

que, de acordo com a Lei Complementar n. 14 /1973, art. 3º , integram a região metropolitana de Porto Alegre... pelo artigo 461 da CLT . De igual modo, as supostas vantagens pessoais da paradigma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 369-60.2010.5.04.0372

que, de acordo com a Lei Complementar n. 14/1973, art. 3º, integram a região metropolitana de Porto Alegre os municípios... / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 369-60.2010.5.04.0372

com a Lei Complementar n. 14/1973, art. 3º, integram a região metropolitana de Porto Alegre os municípios de Porto Alegre... diversidade de localidade de trabalho, na espécie, não vinga, eis que, …

Página 248 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2013

João Batista de Matos Danda). Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal…

Tribunal de Contas da União TCU : 02726520064

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.265/2006-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC 027.265/2006-4 (com 25 volumes e 11 anexos). Natureza: Representação. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da…

Termo ou Assunto relacionado