-se, de inicio, que os artigos 1º, parágrafo único, da Lei 10.169/2000 e 28 da Lei 8.935/1994, não foram objeto de exame... violação aos artigos 7º, caput, da Lei Complementar 116/2003, 1º, …
Art. 28 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Andamento do Processo n. 0001128-88.2011.5.18.0181 - ExTiJu - 22/05/2020 do TRT-18
. Em resposta ao ofício o atual escrivão manifestou que: “Nos termos do Art. 236, caput da CF/88, c/c Art. 28 da Lei 8935/1994... em Caráter privado por preceito constitucional. "Art. 236. Os …
Andamento do Processo n. 0001128-88.2011.5.18.0181 - ExTiJu - 22/05/2020 do TRT-18
que: “Nos termos do Art. 236, caput da CF/88, c/c Art. 28 da Lei 8935/1994, venho informar que os emolumentos referente.... "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter …
Página 2345 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020
da Lei de Registros Públicos (6.015/73) e o art. 28 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94). Relevante colacionar.... Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no …
Página 2187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020
, parágrafo único, da Lei 10.169/2000 e 28 da Lei 8.935/1994, sob o argumento de que "nada há de errado no fato.../2000 e 28 da Lei 8.935/1994, não foram objeto de exame por parte da Corte de …
Página 2606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Maio de 2020
que: “Nos termos do Art. 236, caput da CF/88, c/c Art. 28 da Lei 8935/1994, venho informar que os emolumentos referente aos serviços.... 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em …
Página 2608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Maio de 2020
que: “Nos termos do Art. 236, caput da CF/88, c/c Art. 28 da Lei 8935/1994, venho informar que os emolumentos referente... constitucional. "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são …
Página 2187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020
, parágrafo único, da Lei 10.169/2000 e 28 da Lei 8.935/1994, sob o argumento de que "nada há de errado no fato.../2000 e 28 da Lei 8.935/1994, não foram objeto de exame por parte da Corte de …
Portaria - 15/05/2020 do TJRN
nº 001/2019; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 33, I, da Lei Federal n.º 8.935/94, bem como no Art. 28, XVI, alínea j..., por entender como medida justa e condizente com sua falta, nos termos do Art.…
Página 424 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Maio de 2020
Administrativo Disciplinar nº 001/2019; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 33, I, da Lei Federal n.º 8.935/94, bem como no... n.º 8.935/94, bem como no Art. 28, XVI, alínea j, do Código de Normas da …