Artigo 28 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Andamento do Processo n. 0001699-31.2021.2.00.0805 - Sindicância - 18/08/2022 do TJBA

Processo n°: 0001699-31.2021.2.00.0805 Classe: SINDICÂNCIA (1308) Assunto: [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] SINDICANTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR - TJBA, CARLOS…

Página 397 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

Trata-se de sindicância instaurada pela Corregedoria das Comarcas do Interior de portaria nº CCI -78/2020-GSEC, no âmbito dos Cartórios de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto e de Santa Rita…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-15.2022.5.23.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd XXXXX-15.2022.5.23.0009 RECLAMANTE: R. M. RECLAMADO: A. M. C. M. E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1863235 - RS (2020/XXXXX-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5008085-93.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008085-93.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO LIN YU SHO ADVOGADO(A/S) MARCELO BRUN BUCKER | 6167/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1972101 - MG (2021/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DO TABELIAO DE NOTAS À LAVRATURA DA ESCRITURA. NAO …

Andamento do Processo n. 1863235 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1863235 - RS (2020/0043946-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORA : SIMONE ZANDONA LIMA E OUTRO(S) - RS041163 RECORRIDO : MILTON…

Página 7385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

desconstituição, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e quebra da confiança para fins de interinidade. 5. Não obstante a decisão judicial de cunho declaratório, até a…

Andamento do Processo n. 1972101 - Recurso Especial - 10/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1972101 - MG (2021/0219968-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO - MG056401 RECORRIDO :…

Página 5490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1972101 - MG (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO - MG056401 RECORRIDO :…