Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Imobiliário Brasileiro
Marcus Vinícius Motter Borges
Fechamento da edição: 10/06/2021
A presente obra consiste em curso jurídico que aborda de forma didática os principais assuntos do contemporâneo Direito Imobiliário Brasileiro, sempre aliando a transmissão dos conceitos técnicos-teóricos com a exemplificação de situações práticas do dia a dia...
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