Artigo 28 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Página 941 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

se vista às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Comprovado o recolhimento do imposto de transmissão, expeça-se carta de arrematação e intime-se a arrematante a comprovar o seu registro à…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01015208520195010227 • 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0101520-85.2019.5.01.0227 RECLAMANTE: ANTONIO MARCIO DOS SANTOS RECLAMADO:…

Andamento do Processo n. 2.574 - Ação Originária - 13/07/2021 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.574 (211) ORIGEM : 2574 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : EDJALME GUILGEN JUNIOR ADV.(A/S) : CASSIO DJALMA SILVA…

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2021

remoção, sendo que seus efeitos, todavia, ficaram sujeitos a evento futuro, qual seja, o restabelecimento da situação anterior à remoção. Desse modo, tendo a questão já sido solucionada em definitivo…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 465 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2021

Proc. 0038805-73.2012.8.19.0203 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC NPL II (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES GODOY (OAB/MG-077167) X N. S. DA TAQUARA DROGARIA E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07195547320218070000

Órgão 1ª Câmara Cível Classe Mandado de Segurança Processo n. 0719554-73.2021.8.07.0000 Impetrante Sandro Alexander Ferreira Impetrado Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640779 RS 2016/0310265-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1640779 - RS (2016/0310265-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO RUSCHEL DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c ", da …

Página 149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do Enunciado de Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ?não cabe ação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0132077-36.2018.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70077668655 (Nº CNJ: 0132077-36.2018.8.21.7000) 2018/Cível juízo de retratação em MANDADO DE SEGURANÇA. ATO Nº 005/2013-P. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do estado…