Artigo 28 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1770621 AM 2018/0255912-1

foram rejeitados. Nas suas razões, o recorrente sustenta violação do art. 28 da Lei 8.935 /1994, alegando..., resumidamente, que "(...) resta claro que a recorrida, nos termos do art. 28 da Lei 8.93…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1549661 SP 2019/0216105-6

-se, de inicio, que os artigos 1º, parágrafo único, da Lei 10.169/2000 e 28 da Lei 8.935/1994, não foram objeto de exame... violação aos artigos 7º, caput, da Lei Complementar 116/2003, 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610181 RJ 2019/0323374-7

, ambos do CPC , 28 e 30, VIII, ambos da Lei n. 8.935 /1994, e 11, I, 12, III, ambos da Lei n. 8.429 /1992. A Corte... violação dos arts. 28 e 30 , VIII , ambos da Lei n. 8.935 /1994, e 11, I, e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616682 SP 2019/0332341-8

agravante aponta violação aos arts. 7º da LC 116/03; 1º da Lei 10.069/00; e 28 da Lei 8.935/94. Sustenta, em síntese... 10.069/00 e 28 da Lei 8.935/94 não foi apreciada pela instância …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58894 MG 2018/0262409-7

os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei 8.935/1994). Precedente: MS 29.192/DF, Relator o Min.../2013/CGJMG (Código de Normas), também, o art 20 da Lei 8.935/94 e até …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002113-58.2017.8.16.0179 PR 0002113-58.2017.8.16.0179 (Acórdão)

e a garantia de independência no seu exercício, conforme art. 28 da Lei 8935/94. Lado outro, em termos materiais, também... E CERTO – ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CAPUTCONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049503-86.2019.4.04.0000 5049503-86.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que ratificou a liminar concedida pelo Juízo estadual, para sustar os efeitos da Circular nº 199/2018/CGJSC (evento 15 dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047040-74.2019.4.04.0000 5047040-74.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, em face de decisão que ratificou a liminar concecida pelo Juízo estadual, para sustar os efeitos da Circular nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70080889520 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. DELEGATÁRIO INVESTIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO CUJA REMOÇÃO FOI CONSIDERADA IRREGULAR E DECLARADO VAGO O SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001593-29.2020.4.04.0000 5001593-29.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pela União contra decisão que, na Execução Fiscal n. 5014728-37.2014.4.04.7108, rejeitou embargos declaratórios, …