Art. 27 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.

Página 3178 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

documentos públicos foram lavrados por parentes da primeira requerente, em afronta ao disposto no art. 27 da Lei n.... 8.935/94. Como é cediço, no que diz respeito aos bens imóveis a prova do …

Página 3179 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

e 18 verso). Sobre o assunto, insta consignar o disposto no art. 27 da Lei n.8.935/94: Art. 27. No serviço de que é titular..., o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, …

Página 3180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

por lei, no caso, proibida pelo art. 27 da Lei 8.935/94. A propósito: Art. 166. É nulo o negócio jurídico... também o disposto nos artigos 185 e 166, VII do Código Civil, os quais expressam nulos …

Andamento do Processo n. 0009520-58.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009520-58.2015.4.03.6104 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:CONSELHO REGIONALDE CORRETORES DE IMOVEIS DA2 REGIAO APELADO:SUELI MARIATUMOLI Advogados do (a)…

Página 1961 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Advogados do(a)APELADO:PAULO ROBERTO LACERDA- SP119949-A, PATRICIA MARTINS LACERDA- SP186761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA TÓ R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 102678229) opostos por…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/54435 - 11/02/2020 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE EMENTAS DE ACÓRDÃOS PARA CONHECIMENTO DAS PARTES: TJ-PSI-2017/54435 – Recurso Administrativo da Comarca de Entre Rios. Delegatária Processada: Renata Morais Rocha, Delegatária Titular…

Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020

Relator sorteado: Des. Augusto de Lima Bispo (2º Vice-Presidente); TJ-ADM-2019/63527 – JOAB COSTA DE CARVALHO, Escrevente de Cartório lotado na Comarca de Mundo Novo, requerendo Remoção para a…

Página 726 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2020

sua posse deve ser computado até a data do ajuizamento. 2. Não restando provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade através da posse ad usucapionem de forma…

Página 730 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2020

DO TEMPO TRANSCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RÉU QUE SE OPÔS TEMPESTIVAMENTE À PRETENSÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Página 733 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2020

bem decorre da sucessão, tendo em vista a relação conjugal entre o falecido e a autora. O depoimento das testemunhas, especialmente, de Maria angelica Rodrigues de Almeida Luna, deixa evidenciado que…