Artigo 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Página 162 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Apoio de Licitação da Prefeitura Municipal de Palmeira, reuniram-se na sala de reuniões, com sede administrativa na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº…

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

SECRETARIA DE SAÚDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2021 - J MARTINS COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO PROCESSAMENTO DO PREGÃO…

Página 164 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Município de Palmeira CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65 GIOVATAN DE SOUZA BUENO CPF/MF sob o n° 599.048.879-34 (Decreto Municipal nº 14.133/21) Secretário Municipal de Saúde Contratante J Martins…

Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

suportado. A existência de preço registrado não obriga o Município de Palmeira a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação…

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

da ata e a retribuição do Contratante para a justa remuneração do fornecimento, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico – financeiro inicial da ata. Na hipótese da…

Página 167 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

validade pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou…

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

4749/2021 e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços Nº 37/2021, conforme apresentação de todos os requisitos legais declarou-se vencedor da referida licitação o fornecedor WAGNER BORBA DE…

Página 401 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

condições demonstradas quando da habilitação a presente licitação, as quais deverão ser mantidas durante todo o período de execução da ata, a não apresentação suspenderá o devido pagamento até que se…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010907120195010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101090-71.2019.5.01.0571 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRESA RIBEIRO LEAO BISPO , INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA RELATOR: JOSÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001587920205010561 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100158-79.2020.5.01.0561 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIRENE DAMIANI DE SOUZA SILVA , AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI RELATOR:…