Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 88 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 5.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo.../2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal 8.666/1993..., aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e ...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... 8.666/1993, e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002. 6.16. Os procedimentos para a imposição de sanções serão..., aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77...

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/01/2019

sanções administrativas contratualmente previstas e nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e nos Artigos 150... obedecerá ao previsto no Art. 161 e seguintes da citada Lei n.º 15.608/2007, observando o disposto no Art. 5.º, Inciso LV... 201700081/2017. O Secretário de Estado da Educação , no uso das atrib...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 5.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos..., sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal 8.666/1993, e no..., aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50478274020184040000 5047827-40.2018.4.04.0000

. A declaração de inidoneidade está prevista nos arts. 87 e 88 da Lei de Licitações, in verbis: Art. 87. Pela inexecução total..., conforme expressamente previsto no art. 87, §3º, da Lei 8.666/93, de forma que deve ser indeferido o pleito formulado... e 88 da Lei 8.666/93), a declaração de inidoneidade, o que não ocorr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50478274020184040000 5047827-40.2018.4.04.0000

do certame licitatório. A declaração de inidoneidade está prevista nos arts. 87 e 88 da Lei de Licitações, in verbis: Art... das sanções de inidoneidade, conforme expressamente previsto no art. 87, §3º, da Lei 8.666/93, de forma que deve ser... que se apliquem sanções (arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93), a declaração de i...

Protocolo n. 0029157-15.2018.8.16.6000 - 07/01/2019 do TJPR

, nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e o art. 7º da Lei 10.520/02. 20.2. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções... Eletrônico 52/2018; D- Com fulcro no Termo de Referência itens 9.8 e 9.10 e art. 64, § 2º da Lei 8.666/93 à 1ª Comissão... Administração, estatuiu, na lei 8.666/93, o dever das partes nas relaçõ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

e V, poderão ser aplicadas, conforme previsão legal contida no art. 88 da Lei 8.666/1993, aos fornecedores... o exaurimento da esfera administrativa, salvo pedido de revisão preenchido os requisitos do art.65 da Lei 9.784/99... em observância ao exposto no art. 50 da lei 9.784/1999. Seção V Das Competências A...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/01/2019

dispostas nos artigos 150 a 160 da Lei Estadual 15.608/07 e, subsidiariamente, nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93... Cadastro Informativo Estadual - CADIN, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 18.466/2015, c/c art. 7º do Decreto... de infrações editalícias ou contratuais por parte de empresas privadas contr...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2019

a 88, da Lei Federal 8.666/1993, combinada com o artigo 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, ou ainda no art. 7º da Lei... as faltas, estando passível da aplicação das sanções previstas no artigo 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal 8.666/1993... como no artigo 79, inciso I da Lei Federal de Licitações e Contratos ...

×