Art. 26, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Março de 2020

sistema de coleta e tratamento de esgoto para a região do sul da Ilha de Santa Catarina), além de recursos despendidos em indenizações (valor ainda a ser fixado), com infração ao disposto nos arts.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0000784-23.2011.8.08.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS ESTRUTURAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INSTALAÇÃO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DELEGADA PORTARIA AUTORIZATIVA JUIZ DIRETOR DO FORO INCOMPETÊNCIA …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00381011420158250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201935579 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900827857 RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE APELANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190446534000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANEXAÇAO - TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS - DESIGANAÇAO DE TITULAR INTERINO - CUMULAÇAO DE PEDIDOS -…

Andamento do Processo n. 2019.7.005573-3 - 05/12/2019 do TJPA

07 - Processo n° 2019.7.005573-3 Requerente : Kennedy Teixeira de Carvalho, Oficial do Cartório Extrajudicial do Único Ofício de Novo Repartimento. Decisão : 1. Especificamente quanto a nomeação do…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

formalização e, nesse sentido, recomenda ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Parauapebas que acompanhe e fiscalize a regularidade técnica e formal dos serviços prestados, adotando as medidas…

Página 42 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Setembro de 2019

Márcio Schiefler Fontes, Candice L Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votaram, em razão da vacância dos cargos, os…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00018566220192000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0001856-62.2019.2.00.0000 Requerente: DEIVIDY MCCARTNEY BELING ANTUNES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832804 MG 2019/0167863-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.804 - MG (2019/0167863-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANA PAULA ROCHA ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : ELCIO GONÇALVES DA SILVA - DF020397 JOSÉ UMBERTO …