Parágrafo 3 Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE ATA DA 37º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNCIPAL DE SÃO PAULO (FTMSP) 8510.2020/0000221-0 . Aos 29 dias do mês de abril…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE ATA DA 37º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNCIPAL DE SÃO PAULO (FTMSP) 8510.2020/0000221-0 . Aos 29 dias do mês de abril…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE ATA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNCIPAL DE SÃO PAULO (“FTMSP”) . Ao 28º dia do mês de abril de 2021, às…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE ATA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNCIPAL DE SÃO PAULO (“FTMSP”) . Ao 28º dia do mês de abril de 2021, às…

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

300 20210412.07406-23 Voltando a Ser Criança 301 20210412.07489-23 Filmes na Caixa 302 20210412.07514-23 O Lugar Onde se Cria 303 20210412.06168-23 Luz da Comunidade 304 20210412.07104-23 Ela nua e…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Abril de 2021

300 20210412.07406-23 Voltando a Ser Criança 301 20210412.07489-23 Filmes na Caixa 302 20210412.07514-23 O Lugar Onde se Cria 303 20210412.06168-23 Luz da Comunidade 304 20210412.07104-23 Ela nua e…

Página 82 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 28 de Abril de 2021

8.4.2. Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, a Fundação De Ensino Superior De Goiatuba poderá se houver valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Abril de 2021

23617 DORA BARMAK Reembolso Seguro 23619 JACQUELINE BARMAK Reembolso Seguro 23620 JOSÉ ALBERTO BARMAK Reembolso Seguro 23686 DORA BARMAK Reembolso de seguro 23717 JANAINA SOARES GALLO Contratação de…

Página 430 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

5.3 Na hipótese deste subitem 5.3 o prazo previsto no subitem 5.2 será interrompido até que sejam sanadas as irregularidades. 6. DO PAGAMENTO 6.1 Os pagamentos dos produtos entregues será efetuado…

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2021

23617 DORA BARMAK Reembolso Seguro 23619 JACQUELINE BARMAK Reembolso Seguro 23620 JOSÉ ALBERTO BARMAK Reembolso Seguro 23686 DORA BARMAK Reembolso de seguro 23717 JANAINA SOARES GALLO Contratação de…