Art. 14, § 4 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1264217 SC 2011/0156883-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.217 - SC (2011⁄0156883-8)   RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ADRIANO FERREIRA RAMOS ADVOGADO : DILCEIA T.W.G DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO EMENTA  …
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