Art. 26 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10164040520168260405 SP 1016404-05.2016.8.26.0405

de serviços notariais e de registros públicos, nos termos do art. 26, da Lei8.935/94. Estabelece o art. 236, caput... na serventia antes da CF/88 e não optante pelo regime celetista Art. 48, § …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Março de 2020

sistema de coleta e tratamento de esgoto para a região do sul da Ilha de Santa Catarina), além de recursos despendidos em indenizações (valor ainda a ser fixado), com infração ao disposto nos arts.

Andamento do Processo n. 0009520-58.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009520-58.2015.4.03.6104 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:CONSELHO REGIONALDE CORRETORES DE IMOVEIS DA2 REGIAO APELADO:SUELI MARIATUMOLI Advogados do (a)…

Página 1961 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Advogados do(a)APELADO:PAULO ROBERTO LACERDA- SP119949-A, PATRICIA MARTINS LACERDA- SP186761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA TÓ R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 102678229) opostos por…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0000784-23.2011.8.08.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS ESTRUTURAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INSTALAÇÃO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DELEGADA PORTARIA AUTORIZATIVA JUIZ DIRETOR DO FORO INCOMPETÊNCIA …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638964 MS 2016/0289406-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.964 - MS (2016/0289406-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LEANDRO PEDRO DE MELO - MS008848 RECORRIDO : BRUNO RIBEIRO …

Andamento do Processo n. 1.638.964 - Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.964 - MS (2016/0289406-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LEANDRO PEDRO DE MELO - MS008848 RECORRIDO : BRUNO RIBEIRO…

Página 1685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário,…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00381011420158250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201935579 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900827857 RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE APELANTE…