Art. 26 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832804 MG 2019/0167863-9

da acumulação das duas serventias extrajudiciais com fundamento no parágrafo único do art. 26 Da Lei Federal 8.935/94... parágrafo único do art. 26 Da Lei Federal 8.935/94 e na permissão contida na …

Página 5262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

a legalidade da acumulação das duas serventias extrajudiciais com fundamento no parágrafo único do art. 26 Da Lei Federal 8.935.../94 e na permissão contida na Lei Estadual 12.920/98 (a qual …

Página 5263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Da Lei Federal 8.935/94 e na permissão contida na Lei Estadual 12.920/98 (a qual estabelece critérios sócio econômicos... omisso no tocante a legalidade da acumulação das duas serventias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112698920164047000 PR 5011269-89.2016.4.04.7000

de acumulação por baixo volume de serviços e de receita teria fundamento no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.935/94... da competência dos Tribunais de Justiça, (art. 26 da Lei 8.935/94 e art. …

Andamento do Processo n. 0017988-65.2017.8.16.6000 - Mandado de Segurança - 23/07/2019 do TJPR

HAVIA SIDO LEGAL DO ART. 26 DA LEI 8.935/1994, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 7, §2º, DA RESOLUÇÃO 80/2009 DO CONSELHO... NACIONAL DE JUSTIÇA E CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO …

Página 506 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Julho de 2019

IMPUGNADO A IMPETRANTE JÁ HAVIA SIDO LEGAL DO ART. 26 DA LEI 8.935/1994, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 7, §2º, DA RESOLUÇÃO... do inciso IV do §3º do art. 52 da Lei Estadual 11.580/96, por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 20199000268 Corregedoria-Geral da Justiça 2019.900026-8

, excepcionalmente, nos casos previstos em lei (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.935/94). O exercício de duas... EXTRAJUDICIAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇAO. ACUMULAÇAO. INVIABILIDADE. VIOLAÇAO …

Andamento do Processo n. 8017156-20.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/06/2019 do TJBA

de decisão fundamentada, serão propostas as providências previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.935/94... que a Lei 8935/94, em seu art. 44, § 3º, facultou aos Estados da Federação, …

Página 155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

art. 26, parágrafo único, da Lei 8.935/94. E acrescenta: "ainda na alínea f, parágrafo 2º, artigo 7º, da Resolução ... com Funções Notariais do Distrito de Pilar , criado pela Lei 10.845 de …

Página 6 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2019

e de registro vagos (artigos 26 e 49 da Lei n. 8.935/1994), a qual deverá ser encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça... estabelecidos tanto na lei de regência, a de 8.935, de 18 de …