Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Página 261 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 52/2021 Objeto: Registro de preços para prestação de serviços de pintura. Compromissária: P&E Construções e Serviços Eirelli. Ass.: 06/04/2021. Prazo: 12 meses. Valor:…

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

PROCESSO: 6110.2021/0006102-1 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS DIVISÃO DE SUPRIMENTOS…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

PROCESSO: 6110.2021/0006102-1 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS DIVISÃO DE SUPRIMENTOS…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE PROCESSO Nº 6210.2021/0003330-7 DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE I – A vista dos elementos constantes nestes autos e pela competência…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Pró-Reitor de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, no uso de suas atribuições, considerando que se…

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

CAMPUS PORTO ALEGRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do SUL, campus Porto Alegre (IFRS PoA), por intermédio da Diretora de Administração, em…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autos n. 23308.001465.2020-81 Interessado: TOPCLIMA SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI Em cumprimento à determinação do Senhor Diretor Geral do Campus Guarulhos do INSTITUTO…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

integrantes.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/05/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Presidente Dutra, 1889, Baixa União, - Porto Velho/RO ou…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2021

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE PROCESSO Nº 6210.2021/0003330-7 DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE I – A vista dos elementos constantes nestes autos e pela competência…

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

INTERESSADA: D COELHO TRANSPORTES LTDA PROCESSO N.° 6020.2021/0014072-0 Placa Discriminação da(s) Pendência(s) ECM4797 Notificação(es) de Penalidade nº 4-415291973 pesquisada em 03/05/2021 Total de…