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18 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 04/08/2019 a 04/08/2019. Valor Total: R$15.124,00. Fonte: 250270022... de Referência. Portanto, cumprindo o disposto no § 2º, do Art 87 da Lei 8.666/93 e Inciso LV, do Art 5º da Constituição Federal... do Comando da Artilharia Divisionária/3. Fundamento Legal: Lei...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/07/2019

de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do previsto § 2º do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, e suas alterações..., se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do previsto 2º do artigo 87 da lei Federal 8.666 /93..., se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do previst...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

(cinco) dias úteis, nos termos do previsto § 2º do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, e suas alterações, a qual poderá..., se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do previsto 2º do artigo 87 da lei Federal 8.666 /93..., no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do previsto 2º do ar...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/07/2019

desta para que essa empresa ofereça defesa prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93..., AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da pessoa... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posterior...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/07/2019

ª - Item 8.1.4 do ajuste c/c do artigo 87, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 II – Fica franqueada vista e eventual extração... e quatro centavos), nos termos da penalidade prevista c/c artigo 87 da Lei Federal . 8666./93. ABERTURA DE PREGÃO... Federais . 10.520, de 17 de julho de 2002 e . 8.666, de 21 de junho de 199...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

desta para que essa empresa ofereça defesa prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93..., AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da pessoa... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posterior...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

- Item 8.1.4 do ajuste c/c do artigo 87, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 II – Fica franqueada vista e eventual extração... e quatro centavos), nos termos da penalidade prevista c/c artigo 87 da Lei Federal . 8666./93. ABERTURA DE PREGÃO ELETRÔNICO... . 10.520, de 17 de julho de 2002 e . 8.666, de 21 de junho de 19...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2° do artigo 36 da Lei8.666/1993 e, após, arquive... do disposto no artigo 87, § 2°, da Lei8.666/1993. 4. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por Caio Moysés... Paulo, emexercício, em15/07/2019, às 15:51, conforme art. 1º, II...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

, a teor do disposto no artigo 87, § 2°, da Lei8.666/1993. 4. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por Caio... Federal 8.666/93, efetivando-se a intimação por uma das formas previstas no art. 26, §3º, da Lei Federal 9.784/99..., apresentando DEFESA PRÉVIA, se assim lhe convier, no prazo de 05 (cinc...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2019

, a notificação da empresa para apresentação de defesa prévia, nos termos do § 2.º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93... da Cunha Vasconcelos ME, para apresentar defesa prévia nos termos do §2.º do art. 87 da Lei Geral de Licitações. A empresa... 040/2018, vinculada ao Pregão Eletrônico de 034/2018-TJAM, com fulcro no ar...

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