Artigo 2 Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 2º Quando o valor do imóvel, nos contratos a que se refere o artigo anterior, não exceder a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, será obrigatória a contratação, nos moldes preconizados pelo Banco Nacional de Habitação, como parte integrante dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício do adquirente.
Parágrafo único. Nos contratos com valor superior a 200 (duzentas) e até 300 (trezentas) vêzes o maior salário-minímo vigente no País, será facultativo, a critério do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando do contrato constar o compromisso expresso do alienante em oferecer ao espólio do adquirente a opção, por 90 (noventa) dias, entre continuar com a unidade nas condições do contrato ou receber, em prazo igual ao de sua vigência, a devolução de todas as prestações pagas, com a respectiva correção monetária e juros à taxa que fôr convencionada.

Página 72 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2022

PORTARIA 2022-92 Publicação Nº 3558545 PORTARIA N°. 092, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, e dá outras providências NEURI MENEGUZZI, Prefeito Municipal de…

Página 154 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

Art. 1°. Fica enquadrado o servidor FLAVIO SPAGNOLO, no cargo de Fiscal de Tributos e Obras, nível “78” referência “D”, de acordo com progresso funcional e com as novas nomenclaturas dos cargos. Art.

Página 160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

Arvoredo prefeitura PORTARIA 335/2021 Publicação Nº 3475490 PORTARIA N°. 335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, e dá outras providências NEURI MENEGUZZI,…

Página 161 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

RESOLVE, Art. 1°. Contratar o Senhor, EDEMAR ROWE, brasileiro, casado, portador do CPF. e 029.400.249-95 e RG. 3.958.915, residente e domiciliado na Linha Lomba Grande - Interior de Arvoredo, para o…

Página 162 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

NEURI MENEGUZZI PREFEITO MUNICIPAL Roseli Salete Bau CONTRATADA Publicada em data supra MIRIAM MENGUZZI PADOVA Agente Administrativa PORTARIA 338/2021 Publicação Nº 3475498 PORTARIA N°. 338, DE 13 DE…

Página 163 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

Considerando o que prevê a alínea “a”, do Inciso IV, do Art. 2°, da Lei Complementar N°. 14; de 30 de setembro de 2005 e alterações, Considerando, a necessidade de contratação de servidora para…

Página 164 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data se sua publicação, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2021 e tem vigência até 31 de janeiro de 2022. Art. 4°. Revogam-se as disposições em…

Página 165 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

PORTARIA 342/2021 Publicação Nº 3475508 PORTARIA N°. 342, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, e dá outras providências NEURI MENEGUZZI, Prefeito Municipal de…

Página 166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

Art. 1°. Contratar a Senhora, Veridiane Simoni, brasileira, solteira, portador do CPF 085.086.219-14 e RG. 5.611.884, residente e domiciliado na Linha Lomba Grande – Interior – Arvoredo-SC, para o…

Página 167 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

JUREMA FAGUNDES MACHADO CONTRATADA Publicada em data supra MIRIAM MENGUZZI PADOVA Agente Administrativa PORTARIA 345/2021 Publicação Nº 3475523 PORTARIA N°. 345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe…

Termo ou Assunto relacionado