Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Página 1152 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

c) de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

Página 1139 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

do documento fiscal da empresa, a efetividade da prestação do serviço se dará no momento em que é atestado o recebimento e totalidade dos exames realizados, via Relatório apresentado pela empresa e…

Página 1141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE 7.1 - A vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo mediante aditivo, ser prorrogado obedecendo ao limite previsto no artigo 57,…

Página 1144 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

I – Advertência: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; II – Multa Moratória: de 2% (dois por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor…

Página 122 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2182 – Página 122 Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 9.3.1 Notificação: A Notificação consiste em uma…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

CHILÓ e respectivo(s) membro(s) da equipe de apoio: EDANI SILVA FERREIRA VALENTE, GABRIELA MARTINS OLMEDO e MARCOS DONIZETE CALDERÃO, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico em…

Página 126 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Data de Encerramento: 27/04/2021 16:25:13 O licitante poderá desistir de Interpor Recurso. Para isso, deverá clicar na aba "Recurso" e no botão"Desistir de Interpor Recurso". GOVERNO DO ESTADO DE SÃO…

Página 873 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021

Município. 5.2 - A CREDENCIADA obriga-se a manter, durante a inteira execução do Termo de Credenciamento, todas as condições de habilitação e regularidades exigidas, em compatibilidade com as…

Andamento do Processo n. 1047211-55.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 14/04/2021 do TJSP

Nº 1047211-55.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1383 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO: 10.1 - Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste processo, erros ou atrasos na execução do objeto e quaisquer…