Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Página 208 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Gabinete do Coordenador SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GRUPO DE GERENCIAMENTO DAS…

Página 220 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

EXTRATO DE EMPENHO PROCESSO: 01521/2020 CONTRATANTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU CONTRATADA: ANGIOMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 09238340000200…

Página 221 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

ao mês, calculados “pró-rata tempore”, em relação ao atraso verificado. 6.9. Os bens deverão ser entregues em até 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, contados da data da retirada da nota de empenho pela…

Página 195 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

te designada “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato representada pelo Senhor Luiz Fernando Rolim de Almeida, RG nº 28.160.234-7 e CPF nº 269.283.128-40, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei…

Página 196 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

tratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. 2. - ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. - Figura(m) como ÓRGÃO(S)…

Página 197 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

água, Bateria com autonomia de até 7 horas. Office Standard 2019 Acadêmico /5524156/ R$ 4.880,00 4.2. - Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis. 4.3. - O preço registrado abrangerá…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, especialmente, a Portaria 70/2021/SMS e disposições contrárias. (...).” Destarte, todos os atos praticados no âmbito deste…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, especialmente, a Portaria 70/2021/SMS e disposições contrárias. (...).” Destarte, todos os atos praticados no âmbito deste…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Maio de 2021

SOLuÇÃO DE PrOCESSO ADMINISTrATIvO PUNITIVO- PAP 11/2021-AUD SET Sabor Vitoria Alimentação Ltda,(CNPJ 02.766.083/0001-50 x CSCSaúde/PMMG. Solução de Processo Administrativo Punitivo. Fornecedor…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Maio de 2021

136 726 Conservado 95vCA1A299M002630 HLv3310 DAFRA/SPEED 150 Amarela 2009 r$ 300,00 137 726 Conservado 9C2JC41209r040898 HHD4360 HONDA/CG 125 FAN ES vermelha 2009 r$ 700,00 138 726 Conservado…