Art. 87, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1456020155020063

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7715720155020038

302, inciso I; artigo 320, inciso II; artigo 460. violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666 /93. A reclamada pugna pela..., em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25033420145020030

, os arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. A interpretação sistemática desse …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26734220125020461

, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71 , da Lei 8.666 /1993, mas que não excluiu..., definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público. Aliás, …

Página 48 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Fevereiro de 2020

praticados no mercado; ou Sofrer sanção prevista nosincisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou noart..., inciso III do art. 55 e no §8º do art. 65 todos da Lei Federal 8.6…

Página 51 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 40, inciso III do art. 55 e no §8º do art. 65 todos da Lei Federal 8.666/93 e no §1º do art. 3º da Lei... àqueles praticados no mercado; ou Sofrer sanção prevista nosincisos III ou IV do …

Página 19 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 21 de Fevereiro de 2020

da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei8.666/93 e alterações... nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei8.666/93 e …

Página 253 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei . 8.666 /93. 7.7... com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Le…

Página 183 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Fevereiro de 2020

em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei 8.666/93, por prazo não superior... Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei 8.666/93. VII. A …

Página 257 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

dos art. 87, inc. III, c/c 88, inc. II, tudo da Lei 8.666/93, inclusão da Requerida no CAFILPI e sistemas... com a Administração Pública pelo mesmo prazo (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93). …