Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso II , III e IV da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Além das penalidades apontadas, decide declarar... (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 § 4º da Lei Federal 8.666 /93

Página 91 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Janeiro de 2021

ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666 , de 1993,ou noart. 7º da Lei 10.520 , de 2002. Parágrafo único... as disposições contidas naalínea d do inciso II docaputdo art. 65 da Lei 8.666 , …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2021

- Sem prejuízo das sanções cominadas no art.87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial... ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto …

Página 1255 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

da licitação. 13.6. As sanções previstas nos incisos I , III e IV do art. 87 da Lei 8.666 /93, poderão ser aplicadas... de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Os preços registrados se …

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar... o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1…

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For... ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Le…

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. Figura (m) como ÓRGÃO (S) PARTICIPANTE (S...; 6.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a …

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar... , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a …

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666... de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 …

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666... VIGÊNCIA: 17/01/2020 a 16/04/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II , do Artigo 57 …