Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Página 169 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Maio de 2021

•Pelo descumprimento parcial, até 10% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais,…

Página 176 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Maio de 2021

• Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho. • Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas…

Página 31 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

149 SCALP Nº. 23 SAFER UNID. 4000 R$ 0,25 R$ 1.000,00 150 SCALP Nº. 25 SAFER UNID. 3000 R$ 0,25 R$ 750,00 152 SERINGA DESC 5ML C/ AG 25X7 SR UNID. 20000 R$ 0,35 R$ 7.000,00 153 SERINGA DESC 60ML C/…

Página 34 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Maio de 2021

5.4 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 5.5 A ordem de classificação dos…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

134 PAPEL P/ECG 58X30M UND 50 R$11,00 R$550,00 DARU 141 SACO LEITOSO PARA LIXO HOSPITALAR 50 LT PCT 2000 R$30,00 R$60.000,00 NEKPLAST 142 SACO LEITOSO PARA LIXO HOSPITALAR 30 LT PCT 1500 R$19,00…

Página 38 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, pessoa…

Página 58 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do contrato. 6 - Será facultado à…

Página 73 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

horas e das 13:00 às 16:00 horas, ou maiores informações pelo telefone (44) 3136-0200. Flórida-PR, em 03 de maio de 2021. LUÍS EDUARDO CESNIK CARDOSO Pregoeiro Oficial ANTONIO EMERSON SETTE Prefeito…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-8 Extrato de Contrato Objeto: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA VTR I-25013 DO 25º BPMI. Contratada: THOMAZ & RAIMUNDO OFICINA MECANICA LTDA ME Inscrita no CNPJ…

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CEGP - 10/2002, o procedimento licitatório adotado no Pregão Eletrônico nº 162/2020, ficando, em decorrência, ADJUDICADO o item conforme segue: item 01 - OCTREOTIDA 0,5 MG/ML) -AÇÃO JUDICIAL, a favor…