Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

IV - respeitado o valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aplicar ou deixar de aplicar penalidades aos participantes de licitação e contratados, à exceção da penalidade prevista no…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

cinco reais e quarenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00/00. II.Estão autorizadas, neste exercício orçamentário, eventuais suplementações e…

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2022

IV - respeitado o valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aplicar ou deixar de aplicar penalidades aos participantes de licitação e contratados, à exceção da penalidade prevista no…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2022

cinco reais e quarenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00/00. II.Estão autorizadas, neste exercício orçamentário, eventuais suplementações e…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

DA ROCHA EM CO-GESTÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cujas especialidades encontram-se especificadas no MEMORIAL DESCRITIVO que acompanha este termo, fazendo parte integrante dele.

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

12.9. nesse caso, somente será paga a vistoria técnica correspondente ao custo de até 1 (uma) hora-homem, relativo do valor da mão de obra (Vmo) registrado na Ata RP. 13. DO TRANSPORTE DO VEÍCULO…

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

QUE FORNER , RG nº 22.586.197-5 e CPF nº 128.000.378-22, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, torna público que se…

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BOTUCATU NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL PROCESSO SEDUC-PRC-2019/11891 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2019 CONTRATO n.º 015/2020 Contratada: FIVE SERVICE SERVIÇOS DE…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

SENSIBILIDADE TÁTIL BOA ELASTICIDADE E RESISTENCIA, COM ACABAMENTO NO PUNHO DE FORMATO ANATOMICO, PERFEITA ADAPTACAO, NUMERACAO 6,5 PADRÃO UNIVERSAL (ISO 10.282/2005), ESTERIL, EMBALADA AOS PARES E…