Art. 25, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 1º (Vetado).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638964 MS 2016/0289406-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.964 - MS (2016/0289406-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LEANDRO PEDRO DE MELO - MS008848 RECORRIDO : BRUNO RIBEIRO …

Andamento do Processo n. 1.638.964 - Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.964 - MS (2016/0289406-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LEANDRO PEDRO DE MELO - MS008848 RECORRIDO : BRUNO RIBEIRO…

Página 1687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR DIREITO DE OPÇÃO. ART. 172 DA LEI N. 8.112/90. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado,…

Página 4228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de qualquer licença, ainda que não remunerada, 'não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração ', conforme já assentou esta Corte (RE 382.389-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742926 MS 2018/0081357-4

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ARTS. 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 489, § 1º, IV DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1121/2017 - 05/03/2018 do TJPE

PORTARIA Nº 50/2018 EMENTA: Decisão. Existência de bens imóveis. O Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Março de 2018

“A grande indagação a respeito da licença para trato de assuntos particulares é relativa aos deveres do servidor licenciado para com a Administração Pública. Se ele passa a poder realizar aquelas…

Andamento do Processo n. CGJ - 02/03/2018 do TJPE

Consulta nº 262/2017 – CGJ Consulente: José Antemio Alves Arruda Interessado: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Consulta sobre procedimentos cartorários Consulta –…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Março de 2018

“A grande indagação a respeito da licença para trato de assuntos particulares é relativa aos deveres do servidor licenciado para com a Administração Pública. Se ele passa a poder realizar aquelas…

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Novembro de 2017

Ouvidoria Geral Plantão Judiciário Capital Divisão de Concursos da Corregedoria Conselho da Magistratura IDMATERIA1325860IDMATERIA DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO DE…