Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Página 80 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

de rede Fast Ethernet- 1,00 unidade R$ 967,55; 66.08.620 CPOS Unidade gerenciadora digital vídeo em rede (NVR) de até 32 câmeras IP, armazenamento de 48 TB, 2 interface de rede Gigabit Ethernet e 16…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 170116 - SRRF07 Nº Processo: 10707.720074/2020-14. Pregão Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB…

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

7.9. Em nenhuma hipótese, e sob qualquer pretexto, poderá o professor substituto iniciar suas atividades antes de serem cumpridas todas as formalidades, principalmente a assinatura do contrato,…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2021 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC torna…

Portaria n. 17 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA BACO Nº 17/ARC GAP, DE 5 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DA BASE AÉREA DE CANOAS - BACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 975/GC1, de 18 de setembro…

Andamento do Processo n. 0002883-71.2020.4.01.8012 - 12/05/2021 do TRF-1

Secretaria Administrativa - SJRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO SJRO-SECAD 11/2021 Processo Administrativo: 0002883-71.2020.4.01.8012 Interessado(a): ROBSON SILVA LACERDA Ementa: Apuração de…

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

O Município de Flórida, Estado do Paraná, torna público que fará realizar, às 09:00 horas do dia 26 de maio do ano de 2021 , na sua sede à Rua São Pedro nº 443, PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO…

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

37753469000101 - LIMA BARUK DISTRIBUIDORA LTDA EPP - 55,2000 - SUPREME PREMIUM FOLHA DUPLA 16X4X30 MTS - Produzido no Brasil - EPP - Classificada 40391031000135 - MATHIAS & CAMARGO COMERCIO DE…

Página 195 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

EDITAL READEQUAÇÃO COM BASE NO ART. 49, II DA LEI FEDERAL 123/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL 147/2014 E RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO 148/2020 Objeto: Aquisição de placas de alumínio anodizado. DATA E…

Página 196 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

12/05/2021, no endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, através do aplicativo “Licitações-e”. Para qualquer esclarecimento entrar em contato: telefone (13) 3201-5094 ou e-mail:…