Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Central de Suprimentos LTDA - ME, com fulcro no art. 86 c/c art. 87 , inc. II , ambos da Lei n. 8.666 /93, e na cláusula...) dias úteis para recurso, a contar da intimação do ato, nos termos do …
IncisoIII da Leinº8.666 /93. A aplicação da sanção se dá em razão de não ter entregue os materiais relativos à Nota... de três meses, conforme item 6.1.14, letra b, da ICA 12-23/2019 combinado …
/11/2020, do PQ R MNT/10. Fundamento Legal : incisoIII do Art87 da Lei no 8.666 /93. Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021... Sargento Brito, na guarnição de Belém/PA . Fundamento Legal: Parágrafo …
, inciso II , III e IV da Leinº8.666 , de 21 de junho de 1993. Além das penalidades apontadas, decide declarar... (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 § 4º da Lei Federal nº8.666 /93…
, com fulcro no item 12.3.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital em comento e no art. 87 , III da Lei8.666 /1993... de Referência, Anexo I do Edital em comento e no art. 87 , III da Lei8.666 …
- Sem prejuízo das sanções cominadas no art.87, I, III e IV, da Leinº8.666/93, pela inexecução total ou parcial... ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto …
da licitação. 13.6. As sanções previstas nos incisos I , III e IV do art. 87 da Lei8.666 /93, poderão ser aplicadas... de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei8.666 /93; c) Os preços registrados se …
e 06 meses, com fundamento no artigo87 , incisos II e III , da Lei federal 8.666 /1993 e artigo 81, incisos II e III... artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e …
de suspensão temporária em licitar, artigo87 , incisoIII , da Lei Federal 8.666 /93, registrada em 16/12/2020, por 24 meses... culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 8……
, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo87 da Lei Federal nº8.666 , de 21 de junho de 1993: ... 16.1.3.2... e encontra previsão expressa no contrato, bem como no art. 87 , da Lei …