: Artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 – suspensão temporária/impedimento de contratar - Início 09/09/2019 – Término 09... contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93,…
Art. 87, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020
Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020
o disposto no inciso III do art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 6 – (4.6) O item 10.6 do Anexo VII do edital transfere incumbências... Edital publicado, em infringência ao art. 40, § 1º, da Lei 8.666/9……
Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020
prevista no inciso III do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93, tal como as previstas no inciso IV do mesmo artigo e no.... 87, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, arts. 1º e 3º da Portaria n.º …
Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020
inciso III do art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 6 – (4.6) O item 10.6 do Anexo VII do edital transfere incumbências... publicado, em infringência ao art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.18); …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1456020155020063
, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (a……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7715720155020038
320, inciso II; artigo 460. violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. A reclamada pugna pela exclusão... nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Eis os precedentes: …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25033420145020030
nº 8.666/93 assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere... 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26734220125020461
, definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público. Aliás, o art. 58 , inciso III , da Lei 8.666 /93, é..., V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71 …
Página 19 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 21 de Fevereiro de 2020
da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e alterações... nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e …
Página 253 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020
com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Lei nº. 8.666 /93. 7.5 - Impedimento... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV …