Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Página 70 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

SEÇÃO IX DARAJ 3 - Bauru Serviço de Apoio Administrativo NOVO TELEFONE DO SETOR TÉCNICO DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA VOIP UNIDADE RAMAL TELEFONE SETOR TÉCNICO 2071…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO DA…

Página 194 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Maio de 2022

11.3 Somente será concedida prorrogação do prazo para prestação dos serviços, caso a contratada efetivamente demonstrar e comprovar, em pedido fundamentado, fato superveniente e/ou imprevisível e/ou…

Página 33 do Diário Oficial do Município de Piracicaba (DOM-PIRACI) de 23 de Maio de 2022

COMISSÃO PERMANENTE DE ABERTURA E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES COMUNICADO CONCORRÊNCIA Nº 03/2022 Prestação de serviços técnico-profissionais de engenharia na elaboração de estudos, bem como assessoria e…

Página 1144 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2022

17.1.1. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que…

Página 1202 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2022

3.2.2.3. O incentivo à inovação tecnológica; e 3.2.2.4. O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais. 3.2.3. Para efeitos deste Edital de Tomada de Preço, na…

Página 1898 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2022

VOLUNTÁRIA ESTADUAL - PROCESSO SCC/SED 00004902/202PORTARIA SEF Nº 189/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022, conforme lista de itens, Anexo I do presente Edital. 3. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA…

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 23 de Maio de 2022

competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006544-04.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006544-04.2021.4.03.6000 POLO ATIVO L C F DE SOUSA - ME ADVOGADO(A/S) MAXWEL JOSE DA SILVA | 231982/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006544-04.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001085-84.2022.8.16.0048 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001085-84.2022.8.16.0048 POLO ATIVO PNEULOG COMéRCIO DE PNEUMáTICOS EIRELLI - ME POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR ADVOGADO(A/S) MARINA SOARES GARCIA | 51417/PR TÁRCIO…