Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Contrato, motivo pelo qual segue esta Administração na intenção Unilateral de Rescisão Contratual; 9. saliento que, no contrato firmado com a Administração Pública, o que realmente importa é a…

Página 160 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

maio de 2021 às 09:00h. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www. bec.sp.gov.br. Contato para informação do Edital (11) 4438-1876, Seção de…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Comunicado Justificativa de Dispensa de Chamamento Público Para Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil Considerando a necessidade da…

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

MARILIA PELINSON TRIDAPALLI - 44829199 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ADOLPHO JOSÉ PEREIRA, 165, - JARDIM INFANTE DOM HENRIQUE - BAURU, no dia 31-05-2021 ás 15h06, para a realização…

Página 233 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

a adjudicação do lote 1 para a empresa DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA; do lote 2 para a empresa GPS TECNOLOGIA E COMÉRICO DE INFORMÁTICA EIRELI; do lote 3 para a empresa T. VERSURI…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

COMANDO MILITAR DO SUDESTE COMANDO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 160518 - B AV T Número do Contrato: 10178/2017. Nº Processo: P 15/2016.

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O TRT da 18ª Região torna pública a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2021 (PA nº 15.169/2020),…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, especialmente, a Portaria 70/2021/SMS e disposições contrárias. (...).” Destarte, todos os atos praticados no âmbito deste…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, especialmente, a Portaria 70/2021/SMS e disposições contrárias. (...).” Destarte, todos os atos praticados no âmbito deste…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Maio de 2021

SOLuÇÃO DE PrOCESSO ADMINISTrATIvO PUNITIVO- PAP 11/2021-AUD SET Sabor Vitoria Alimentação Ltda,(CNPJ 02.766.083/0001-50 x CSCSaúde/PMMG. Solução de Processo Administrativo Punitivo. Fornecedor…