Art. 87, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

: Artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 – suspensão temporária/impedimento de contratar - Início 09/09/2019 – Término 09... contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93,…

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

o disposto no inciso III do art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 6 – (4.6) O item 10.6 do Anexo VII do edital transfere incumbências... Edital publicado, em infringência ao art. 40, § 1º, da Lei 8.666/9…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

prevista no inciso III do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93, tal como as previstas no inciso IV do mesmo artigo e no.... 87, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, arts. 1º e 3º da Portaria n.º

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

inciso III do art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 6 – (4.6) O item 10.6 do Anexo VII do edital transfere incumbências... publicado, em infringência ao art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.18); …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1456020155020063

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7715720155020038

320, inciso II; artigo 460. violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. A reclamada pugna pela exclusão... nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Eis os precedentes: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25033420145020030

8.666/93 assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere... 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26734220125020461

, definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público. Aliás, o art. 58 , inciso III , da Lei 8.666 /93, é..., V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71 …

Página 19 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 21 de Fevereiro de 2020

da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei8.666/93 e alterações... nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei8.666/93 e …

Página 253 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Lei . 8.666 /93. 7.5 - Impedimento... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV …