sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: 10.5.1. tenham... Estadual nº 29.534 de 19/03/2020, da Lei nº 13.979 de 06/02/2020, da Lei nº…
Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
/MF: 15.725.064/0001-27 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão temporária/impedimento... DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA -ME CGC/MF: 15.725.064/0001-27 ENQUADRAMENTO: Ar……
Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
/MF: 13.165.838/0001-87 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão temporária/impedimento...: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão temporária/impedimento de …
Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão temporária/impedimento de contratar. PERIODO: INICIO: 21/01/2020... CGC/MF: 23.859.398/0001-11 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III …
Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
: 08.811.617/0001-07 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão temporária/impedimento... INDUSTRIAL LTDA CGC/MF: 03.051.567/0001-85 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8……
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. CGC/MF: 14.952.987/0001-59 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93... EIRELI EPP CGC/MF: 07.653.498/0001-30 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da …
Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
DE CARNE E ALIMENTOS SÃO LUIZ MARÍLIA LTDA CGC/MF: 48.357.263/0001-89 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93.../0001-10 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - …
Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
CGC/MF: 67.165.969/0001-93 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão temporária/impedimento...-01 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão …
Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
BONIFACIO EMPR. APENADA: DIRCEU VANZELA - ME CGC/MF: 46.102.828/0001-51 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93... TERMINAL SÃO PAULO LTDA. CGC/MF: 06.968.511/0001-88 ENQUADRAMENTO: Art…
Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020
ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.666 /93 - suspensão temporária/impedimento de contratar. PERIODO: INICIO: 16/12/2019...: 21.213.891/0001-34 ENQUADRAMENTO: Art. 87 , inciso III da Lei 8.……