Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 22 de Janeiro de 2021

Central de Suprimentos LTDA - ME, com fulcro no art. 86 c/c art. 87 , inc. II , ambos da Lei n. 8.666 /93, e na cláusula...) dias úteis para recurso, a contar da intimação do ato, nos termos do …

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Inciso III da Lei 8.666 /93. A aplicação da sanção se dá em razão de não ter entregue os materiais relativos à Nota... de três meses, conforme item 6.1.14, letra b, da ICA 12-23/2019 combinado …

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

/11/2020, do PQ R MNT/10. Fundamento Legal : inciso III do Art 87 da Lei no 8.666 /93. Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021... Sargento Brito, na guarnição de Belém/PA . Fundamento Legal: Parágrafo …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso II , III e IV da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Além das penalidades apontadas, decide declarar... (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 § 4º da Lei Federal 8.666 /93

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, com fulcro no item 12.3.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital em comento e no art. 87 , III da Lei 8.666 /1993... de Referência, Anexo I do Edital em comento e no art. 87 , III da Lei 8.666

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2021

- Sem prejuízo das sanções cominadas no art.87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial... ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto …

Página 1255 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

da licitação. 13.6. As sanções previstas nos incisos I , III e IV do art. 87 da Lei 8.666 /93, poderão ser aplicadas... de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Os preços registrados se …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

e 06 meses, com fundamento no artigo 87 , incisos II e III , da Lei federal 8.666 /1993 e artigo 81, incisos II e III... artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365 , de 21 de junho de 1941, e …

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de suspensão temporária em licitar, artigo 87 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, registrada em 16/12/2020, por 24 meses... culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 8…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0114250-41.2020.8.21.7000 RS

, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993: ... 16.1.3.2... e encontra previsão expressa no contrato, bem como no art. 87 , da Lei