apregoa o art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 87 da Lei 8666/93. Outrossim, tendo em vista o parecer... no art. 78, incisos I a V, da Lei 8.666/93, e art. 87, incisos I e IV da Lei 8……
Art. 87, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Andamento do Processo n. 0628771-67.2018.8.06.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do DJCE
ADMINISTRATIVOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 87 DA LEI... 8.666/93. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE …
Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Dezembro de 2019
e IV do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; V – comprovante de inscrição do ato constitutivo..., operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de …
Página 458 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2019
, nos termos do artigo 87 , III , da Lei nº 8.666 /1993; Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição... ; Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666 /199……
Página 466 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2019
artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666 /1993 e suas alterações posteriores, ou ainda, sob processo de falência ou concordata... o disposto no artigo 41 , § 2º , da Lei Federal n.º 8.666 /1993. As …
Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019
dia 25/04/2020, conforme Inciso III , do Art. 87 , da Lei nº 8.666 /93. Ten Cel FERNANDO AUGUSTO VALENTINI DA SILVA... de Uso, o qual foi firmado em 24 de maio de 2019, com amparo no Art. 79 , Incis……
Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019
. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.../0001-59, nos termos do Art. 87 II e III da Lei nº 8.666 /93 e subitens …
Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019
: ADVERTÊNCIA, com base no Art. 87 , Inc. I , da Lei nº 8.666 /93, subitem 6.1.2 da ICA 12-23/2017; e MULTA, no valor de R... e Gestão, e no inciso III , do Art. 87 da Lei 8666 /1993; e b) multa de …
Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019
nº. 82.568.064/0001-58, a penalidade prevista no art. 87 inciso III da Lei 8.666 /1993, conforme consta no Processo nº... de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º , Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/…
Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019
, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, conforme art. 87 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93. Por encontrar-se em local... EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE, PELO PRAZO DE …