Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
SEÇÃO IX DARAJ 3 - Bauru Serviço de Apoio Administrativo NOVO TELEFONE DO SETOR TÉCNICO DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA VOIP UNIDADE RAMAL TELEFONE SETOR TÉCNICO 2071…
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO DA…
11.3 Somente será concedida prorrogação do prazo para prestação dos serviços, caso a contratada efetivamente demonstrar e comprovar, em pedido fundamentado, fato superveniente e/ou imprevisível e/ou…
COMISSÃO PERMANENTE DE ABERTURA E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES COMUNICADO CONCORRÊNCIA Nº 03/2022 Prestação de serviços técnico-profissionais de engenharia na elaboração de estudos, bem como assessoria e…
17.1.1. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que…
3.2.2.3. O incentivo à inovação tecnológica; e 3.2.2.4. O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais. 3.2.3. Para efeitos deste Edital de Tomada de Preço, na…
VOLUNTÁRIA ESTADUAL - PROCESSO SCC/SED 00004902/202PORTARIA SEF Nº 189/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022, conforme lista de itens, Anexo I do presente Edital. 3. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA…
competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,…
NÚMERO ÚNICO: 5006544-04.2021.4.03.6000 POLO ATIVO L C F DE SOUSA - ME ADVOGADO(A/S) MAXWEL JOSE DA SILVA | 231982/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006544-04.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal…
NÚMERO ÚNICO: 0001085-84.2022.8.16.0048 POLO ATIVO PNEULOG COMéRCIO DE PNEUMáTICOS EIRELLI - ME POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR ADVOGADO(A/S) MARINA SOARES GARCIA | 51417/PR TÁRCIO…