Art. 25 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 1º (Vetado).
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190232058000 MG

8.935/94). 3. Em consonância com o disposto no art. 25, da Lei 8.935/94, é vedada à tabeliã do ofício de notas realizar... infração administrativo-disciplinar, autorizadora da aplicação da pena de …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Setembro de 2019

foi incumbida, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, devendo ainda providenciar o cadastro nos sistemas.../Oficial ou de quem faças as suas vezes, conforme se infere da regra contida no art. …

Página 1769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Federal n° 8.935, de 18 de novembro 1994, que, em seu artigo 25, no Capítulo das "incompatibilidades e dos impedimentos... DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS -OFICIAL DO REGISTRO E PROFESSOR DA …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Setembro de 2019

com a nova função notarial e de registro a qual lhe foi incumbida, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, devendo... contida no art. 20 da Lei . 8.935/94, competindo-lhe adotar as …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Setembro de 2019

V e 31, incisos I e II, da Lei 8935/94 e quanto ao artigo 30, inciso I, da Lei 8935/94, requer a aplicação... juntados documentos e a defesa final, em que se pede a rejeição dos termos indiciários …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Setembro de 2019

(violação dos artigos 9°, 25 e 30, incisos I e V, da Lei 8.935/1994, atraindo as infrações do artigo 31, incisos I, II e V... de detalhes, algumas condutas irregulares praticadas pelo (…), sendo …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Agosto de 2019

da Lei . 8.935/94, bem ainda cumprir as seguintes medidas: a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa... compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a …

Página 430 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

violadas: arts. 789, II, e 791 do CNCGJ; art. 25 da Lei n. 8.935/94. Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n... Federal; arts. 20, caput e § 5º, e 21 da Lei n. 8.935/94. Capitulação da …

Portaria n. 1068 - 21/08/2019 do TJAL

nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem... o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem ainda cumprir... da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. …