Art. 25 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 1º (Vetado).
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições... da decisão proferida nos autos 0000297-53.2020.8.02.0073. Art 3º A …

Portaria n. 598 - 21/05/2020 do TJAL

de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94... art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2020

nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem... da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no a…

Portaria n. 584 - 15/05/2020 do TJAL

incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935 /94, bem ainda cumprir... da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art

Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935 /94, bem... o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei

Andamento do Processo n. 0006527-65.2018.2.00.0000 - Consulta - 13/05/2020 do CNJ

e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei 8.935/94 - Lei... Assunto: TJPR - Mandado de Segurança 27.955 - STF - É aplicável a …

Andamento do Processo n. 0006527-65.2018.2.00.0000 - Consulta - 13/05/2020 do CNJ

e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei 8.935/94 - Lei... Assunto: TJPR - Mandado de Segurança 27.955 - STF - É aplicável a …

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Maio de 2020

o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores -Necessidade do afastamento... aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Maio de 2020

o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores -Necessidade do afastamento... aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000294-98.2020.8.02.0073 - 08/05/2020 do TJAL

com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições..., nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem ainda cumprir as demais …