Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

tipo Menor Preço Item - Compras nº 24/2021, de 01/04/21, para Registro de Preços e após expirado o prazo recursal, eu Edson Luiz Cenci, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO do…

Página 77 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Encaminhe-se juntamente com esta, guia para recolhimento e cópia integral do Procedimento Administrativo n° 79/2021 (Memorando Eletrônico n° 472/2021) à Notificada. Chopinzinho - PR, 14 de maio de…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2020 - UASG 160322 Nº Processo: 1412020. Objeto: Aquisição de material de consumo para o Serviço de Urologia do HCE.. Total de Itens Licitados: 22. Edital:…

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

compreendendo hardware, software e cabeamento, sistema de CA - controle de acesso, compreendendo hardware, software e cabeamento e o REAJUSTE contratual dos preços mediante o disposto na Cláusula…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Maio de 2021

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2021.00025825-14 Resolve Revogar a partir de 17/05/2021, o item da portaria nº…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2021

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUFMA, referente ao exercício de 2005. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da…

Página 182 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Maio de 2021

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONTRATO Nº 288/2020 - PMBC Publicação Nº 3043463 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONTRATO Nº 288/2020 - PMBC Objeto: Execução de obra de iluminação…

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

LOCAL: Vila itororó (CCC) VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), a ser pago após a confirmação da execução dos serviços pela unidade requisitante. FORMA DE PAGAMENTO: Em 02(duas)…

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02, AUTORIZO a contratação da empresa DUPAC COMERCIAL EIRELI EPP. , CNPJ nº 12.164.483/0001-49, por meio da ATA DE RP Nº…

Página 69 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

30. Marcelo Nogueira – Suplente – Médico Obstetra Hospital São Francisco de Assis - Jacareí 31. Gabriela Juliana Vera Cabral – Titular – Enfermeira Obstetra Casa de Saúde Stella Maris – Caraguatatuba…