Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei 10.520/02 . (Ass.) Ilmo. Sr. Diretor... 36/20; CELEBRAÇÃO: Em 31/07/2020; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei Federal

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

: art. 87 , inc. II da Lei Federal 8.666 /93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/2011.... 461. Fundamento legal: art. 86 da Lei federal 8.666 /93 e respectivas alterações …

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

do contrato, com fulcro no artigo 87 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /1993 e artigo 81, inciso II, da Lei Estadual 6.544... Wellington Araújo dos Santos-ME, prevista no artigo 87 , II , da Lei 8.…

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

por inexecução parcial do contrato, nos termos dos incisos I e II do artigo 87 da lei 8666 /93 e inciso II do artigo 3º... parágrafo primeiro, do artigo 65 , da Lei Federal 8.666 /93. Finalmente, …

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

contratual de entrega de material e com fulcro no artigo 87 , II , da Lei Federal 8.666 /1993 e artigo 81, II, da Lei... centavos) Assinatura: 21 de Julho de 2020. FUNDAMENTO: Lei Federal 8.666

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

com fundamento no artigo 73 , inciso I , Alínea b , da Lei Federal . 8.666 /93 e alterações. a) RITA DE CÁSSIA EMERY SACHSE... com secante. I - A vista dos elementos contidos no presente, nos …

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

031648627), que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, e no art...-Jurídica desta Fundação (SEI 031638788), e com fundamento no artigo

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

e oitenta e dois centavos), com amparo no art. 87 , II da Lei Federal 8.666 /93, no artigo 54, do Decreto Municipal ... art. 87 , II da Lei Federal 8.666 /93, no artigo 54, do Decreto …

Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

de decidir, APLICO à contratada, com fulcro no artigo 87 , II , da Lei Federal 8.666 /93, e nos arts. 54 e ssss. do Decreto... pelo art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO a …

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

, inc. II, da Lei Federal 8.666/1993, c.c art. 4º da Lei Federal 13.979 /2020 e art. 2º, inciso II, do Decreto... prevista, com fundamento no Contrato Administrativo n. 002/SEME/2015 e no art. 87