Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Página 369 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

JANDIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/21 – Processo Nº 9225/2021 Objeto: Prestação de serviços de locação de impressoras, em atendimento a Secretaria…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

JAÇANÃ-TREMEMBÉ GABINETE DO SUBPREFEITO 6043.2020/0002229-2 - PAGAMENTOS: COMPRAS Despacho documental Interessados: DAVOP COMERCIAL EIRELI - EPP DESPACHO: À vista dos elementos contidos no processo,…

Página 50 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de R$ 2.322,00, considerando-se os 9(nove) dias de atraso, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, decorrente da não devolução do termo de retirada do empenho no…

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

PARELHEIROS COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N°085/ SUB-PA/2020 6047.2020/0001116-0 Contratante: PMSP/Subprefeitura Parelheiros; Contratada: Amazônia Ambiental…

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

simples (item 18 – grupo 2), que serão fornecidos conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência – ANEXO I do Edital, parte integrante deste ajuste - VALOR UNITÁRIO DO ITEM…

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

DESPACHO DO COORDENADOR SME/COMPS 6016.2019/0074945-2 - SME/COSERV/DIAL - Homologação do Pregão Eletrônico nº 53/SME/2020. À vista dos elementos que instruem este processo e,considerando as…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

. 87, Inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. Art. 8º a que faz alusão o suprarreferenciado artigo..., Inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. Art. 8º …

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

. 86 e 87 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 e alterações c/c a Lei Municipal 13.278/02, os seguintes percentuais... artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93, na Portaria SME
anteontem

Página 37 do DOERS (DOERS) de 19 de Janeiro de 2021

ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Rio... II do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93, bem como no art. 12.6.1.1, da …

Página 780 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

in casu se referem às multas compensatórias estabelecidas no Edital e na Minuta Contratual (art. 87, II, Lei8.666..., inclusive, a rescisão contratual). Não se confunde com as multas moratórias …