Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível - de AD Barra Construcoes contra Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP. AÇÃO DE COBRANÇA RITO ORDINÁRIO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ , entidade de…

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura de Santana / Tucuruvi comunica aos interessados que se encontra aberta a seguinte licitação: CONVITE nº…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

Nome CPF Função Carga Cachê Cachê Total Horária Mensal JANAINA DE 311.554.758-79 Oficineira de Práti- 24h/semana R$ 3.760,00 R$ 22.560,00 LIMA CASTRO ca de Dança Contemporânea PRORROGAÇÃO CONTRATUAL…

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

e nos cálculos referidos no SEI 064204622. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

Adjudicado para: META TRANSPORTES EIRELI , pelo melhor lance de R$ 6.950,0000 , com valor negociado a R$ 6.453,5000 . Eventos do Item Evento Data Observações Adjudicado 21/06/2022 14:56:53…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

penalidade de multa prevista no Termo de Contrato n° 129/SME/2014, tendo em vista as irregularidades ocorridas em maio de 2017. DESPACHO DO SECRETÁRIO 6016.2017/0023947-7 - ASSUNTO: Aplicação de…

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura de Santana / Tucuruvi comunica aos interessados que se encontra aberta a seguinte licitação: CONVITE nº…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Nome CPF Função Carga Cachê Cachê Total Horária Mensal JANAINA DE 311.554.758-79 Oficineira de Práti- 24h/semana R$ 3.760,00 R$ 22.560,00 LIMA CASTRO ca de Dança Contemporânea PRORROGAÇÃO CONTRATUAL…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

e nos cálculos referidos no SEI 064204622. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Adjudicado para: META TRANSPORTES EIRELI , pelo melhor lance de R$ 6.950,0000 , com valor negociado a R$ 6.453,5000 . Eventos do Item Evento Data Observações Adjudicado 21/06/2022 14:56:53…