Art. 87, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Novembro de 2019

, alínea, “a” e “b”, c/c artigo 87, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Fica advertido o NOTIFICADO de que a inobservância... das condutas do particular quando derem causa à inexecução total ou parcial …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

da Lei 10.520/2002 e artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. Esta Portaria entra em vigor a partir da data... Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: …

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

previsto no Contrato 040/CELO/2013, com base no Art. 87, Inc. II, da Lei 8.666/93. Foi propiciada à empresa... de Itens Licitados: 00035. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXX da Lei 8.666

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

desta Organizações Militares e dos Órgãos Participantes, com fundamento legal na Lei 8.666 de 21/06/1993. O resultado encontra..., da Lei 8.666/93, e prevista no no 10.2.3, do item 10 do …

Página 140 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2019

, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54..., nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e …

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2019

Portaria 727/2018-SMS.G nos termos do inciso II artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, RESCINDO o Termo de Contrato 004... 001/2016/SMS/ CRS-NORTE, e com fundamento nos artigos 87, II da Lei

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do pagamento da Nota Fiscal 445. Fundamento legal: art. 87 da Lei Federal 8.666 /93 e respectivas alterações c.c.inciso II do art... do seu pagamento. Fundamento legal: art. 86 , da Lei federal 8.66…

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

Ltda, CNPJ 17.250.748/0001-45 a sanção de multa, conforme previsto no inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666 , de 21...: Advertência, conforme dispõe o inciso I do artigo 87 da Lei 8.666 /93; …

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

, inciso II, cc art. 4º , alínea b, combinado com os artigos 86 e 87 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e cláusula... com os artigos 86 e 87 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e cláusula …

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

a Resolucao SE-33 de 2.003, art. 3º, inciso II, cc art. 4º , alínea b, combinado com os artigos 86 e 87 , inciso II , da Lei... Federal 8.666 /93 e cláusula Décima quarta do contrato 08/2019. Se …