Art. 24, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Página 3886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o oficial ou os servidores…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo : 02579634120188090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º…

Página 265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

COMARCA - SALVADOR PROCESSO Nº: TJ-ADM-2018/29091 INTERESSADO: Vívian Pereira Lima ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DECISÃO Acolho o pronunciamento do Bel. Moacir Reis Fernandes…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : PAD 04095951520128090000

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 409595-15.2012.8.09.0000 (201294095951) COMARCA : NAZÁRIO PROCESSANTE : JD E DIRETOR DO FORO DS COMARCA DE NAZARIO PROCESSADO…

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2016

de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação…

Andamento do Processo n. 0200458-91.2014.8.04.0022 - Pedido de Providências - Indiciante e - 29/10/2015 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: Dr. Abdalla Isaac Sahdo Júnior (Advogado da Parte Requerente – OAB/AM sob o nº 2.207) Dr. Antônio Fábio Barros de Mendonça (Advogado da Parte Requerida -…

Página 1 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Intimações Intimação : Fica o Sr. Dr. ROMMEL JÚNIOR QUEIROZ RODRIGUES (OAB/AM 8.279). Advogado da Impetrante: MARIA SALDANHA BRAGA Intimado da Decisão de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045949220078260299 SP 0004594-92.2007.8.26.0299

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000360598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004594-92.2007.8.26.0299, da Comarca de Barueri, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 149999

HABEAS CORPUS Nº 149.999 - RS (2009/0196934-5) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ANGELITA RIZZI FIGUEIRÓ RASKIN IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …