Art. 87, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
, e nos artigos 54 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e 87 , inciso I da Lei Federal nº 8.666 /93, . 2. Em consequência... administrativo e com fundamento no artigo 15 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93, no Decreto Municipal nº 56.144/2015, AUTORIZO... deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15 , II ,...
da Administração Pública, com fundamento no art. 87 , incisos I da Lei Federal 8.666 /93, aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA... do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87 , da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016... 87 , da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92,...
/2018, com fundamento no artigo 87 , inciso I da Lei federal 8.666 /93, a sanção administrativa de advertência à Dra. Juracy...” O Comitê Da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu - CBH-MOGI, Considerando o inciso VIII art 14 capítulo IV da Deliberação... de Santa Lúcia-SP. Art. 2º Fica revogado o inciso VIII art 14 capí...
, e nos artigos 54 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e 87 , inciso I da Lei Federal nº 8.666 /93, . 2. Em consequência... e com fundamento no artigo 15 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93, no Decreto Municipal nº 56.144/2015, AUTORIZO... administrativo e com fundamento no artigo 15 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93, ...
, de 27 de novembro de 2017, e a Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993 . RESOLvE: Art . 1º Constituir Comissão... a conduta prevista no artigo 250, inciso I, da Lei nº 869/ 1952 . Conforme o art . 2º do Decreto nº 47 .588/18, a servidora... e materiais de valor superior ao definido noincisoII, “a”,doart. 23 daL...
. FUNDAMENTO : Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-02/007... Décima -Primeira, inciso I e II do instrumento contratual c/c o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, pela não.... Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pag...
sob o nº 10.655.938/0001-01, conforme Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alínea “a” da Cláusula oitava... faz saber que o Poder Legislativo aprovou e em virtude do disposto no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulga... público interno, inscrito no CNPJ nº 11.303.906/0001-00 através da Comissão Perman...
(vinte e quatro) meses, com base no inciso I, do Artigo 87, da Lei nº 8.666/93. A aplicação da sanção se dá em razão de ter... e quatro) meses, com base no inciso I, do Artigo 87, da Lei nº 8.666/93. A aplicação da sanção se dá em razão de ter..., Inciso I da Lei 8.666/93. Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA G...
/FUNAPE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993...: a) Advertência, com fulcro no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93; b) Multa, de 3% (três por cento) sobre o valor total.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justif...
dos artigos 87 inciso I da Lei 8666/93 referente inexecução parcial do contrato de nº 03/2016. Desta forma, não...Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019 CNPJ: 03.251.476/0001-93 Objeto... delegada pelo Paragrafo Único do Artigo 3º do Decreto nº 47.297 de 06 de novembro ...