Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
análise dos documentos para cadastramento apresentados pelas empresas: COPLEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.178.331/0001-41 e NOVA…
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Considerando o disposto nos artigos 110º, 111º e 123º, da Lei Estadual 10.083/1998, artigo 2º, inciso I e §§1º e 2º, da Lei Estadual 14.592/2011 c/c artigo 2º, inciso I, artigo 3º e artigo 18º, do…
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DR. ARNALDO PEZZUTI CAVALCANTI - MOGI DAS CRUZES Interessado: Centro Especializado em Reabilitação - Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti Assunto: Aquisição de Material…
Superior Tribunal de Justiça AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.966 - CE (2019/0234840-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…
RESOLVE: Designar o Servidor JAELSON CAMPOS CUNHA (MATRÍCULA: 57189053), para acompanhar e fiscalizar o seguinte contrato: • CONTRATO Nº 168/2022 – GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA •…
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL Nº 10/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ-MS , no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo, habilitados no…
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO: 8.1 A fiscalização da execução do objeto será exercida pelos fiscais nomeados através de Portaria que será editada pelo Executivo Municipal. 8.2 O(s) fiscal(is) do…
. 69. Data-limite para recursos contra questões da Prova Prática e padrões de resposta preliminares (ou artefatos de correção de prova preliminares, conforme o cargo) 11/11/2022 . 70. Divulgação dos…