Inciso I do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

DESPACHO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO PROCESSO Nº. 6018.2021/0019850-7 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 218/2020-SMS.G (100%) AUTORIZAÇÃO I) À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº…

Página 312 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Suprimentos, sito à Av. Eduardo Roberto Daher, 1.135 – Centro – Itapecerica da Serra, no horário das 08:30 às 16:30 horas, nos dias úteis, ou mediante solicitação através do endereço eletrônico…

Página 324 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade, estando as informações sujeitas à conferência pela Comissão…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

DESPACHO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO PROCESSO Nº. 6018.2021/0019850-7 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 218/2020-SMS.G (100%) AUTORIZAÇÃO I) À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014941-85.2014.8.26.0053 SP 1014941-85.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014941-85.2014.8.26.0053, da Comarca de…

Página 140 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI DECRETO N° 1013 DE 05 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO N 095/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUARI E A EMPRESA ISAIAS DIAS DOS SANTOS.

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

11ª REGIÃO MILITAR HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASÍLIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 1/2021 O HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASÍLIA, torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP Nr01/2021…

Página 1150 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 11. A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, cancelada ou suspensa nos seguintes casos: a) Na ocorrência das situações…

Página 1154 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

determinações insertas nas Leis Federais nºs 9.069/95 e 10.192/2001, instituindo o Plano Real e suas medidas complementares, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018283-02.2021.4.04.0000 5018283-02.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018283-02.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: PRISCILA THAYSE DA SILVA (OAB…