Inciso I do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

DO VALOR: Sem valor estimado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem fonte de recurso estimada. DO FORO: Belém – Pará DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2021 ASSINATURAS: GETÚLIO BRABO DE SOUZA. PREFEITURA…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE: Contrato De Prestação De Serviço nº 57/2021.

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

ANESTESIA, RAQUIDIANA, PONTA LÁPIS, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, 27G X 3 ½ (ITEM 04) , para atender as necessidades do HMEC, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº…

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

ANESTESIA, RAQUIDIANA, PONTA LÁPIS, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, 27G X 3 ½ (ITEM 04) , para atender as necessidades do HMEC, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº…

Página 73 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

14.2. O não pagamento da caução, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Maio de 2021

ITAPURANGA - (01.146.604/0001-03); Recursos: MUNICÍPIO E PRÓPRIO; Objeto: 10º TERMO ADITIVO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO…

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Maio de 2021

9. DAS SANÇÕES (Base legal: Art. 40, inc. III, Art. 87, inc. I, III e IV, da Lei 8.666/93; Art. 3º, inc. I, da Lei Federal 10520/02) 9.1. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV,…

Página 49 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Maio de 2021

SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº2021/485 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante…

Página 18 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Maio de 2021

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER -PROMOÇÃO POR SELEÇÃO -CICLO 2020 EDITAL Nº 17/2021 A COMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO POR SELEÇÃO -CPPS SEGER/SEJUS torna pública a data de…

Página 50 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

DESPACHO DA COORDENADORA CODAE-GABINETE Do Processo nº 6016.2021/0002900-3 Interessado: SME – COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE Contratada: GRANFOOD ALIMENTOS…