. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes fora aplicável. O Município reserva para si... do 11o (décimo primeiro) dia de atraso. Sem prejuízo das sanções cominadas no a……
Art. 87, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Fevereiro de 2020
que essa empresa ofereça defesa prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93”. PROCESSO...), com fundamento no 8.1.5 – Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 87 , II …
Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Fevereiro de 2020
87 , I e II da Lei Federal nº 8.666 /93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54 do Decreto Municipal nº 44.279... do artigo 109 , inciso I , alínea f , da Lei Federal nº. 8.666 /93, utilizar …
Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020
que essa empresa ofereça defesa prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93”. PROCESSO: 6018.2019...), com fundamento no 8.1.5 – Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art…
Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020
do artigo 109 , inciso I , alínea f , da Lei Federal nº. 8.666 /93, utilizar a referência Processo Administrativo nº... , I e II da Lei Federal nº 8.666 /93 e atualizações e, ainda, nos termos do ar……
Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Fevereiro de 2020
Federal 8.666/93 c/c artigo 2º, inc. I do Decreto Distrital nº 26.851/2006, por ter restado caracterizado que a empresa... de ADVERTÊNCIA à empresa HOSPITAL MARIA AUXILIADORA, CNPJ: …
Página 82 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Fevereiro de 2020
cominadas no art. 87 , I , III e IV , da Lei nº 8.666 /93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração... dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666 /93. …
Página 55 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 28 de Fevereiro de 2020
de obrigações contratuais, fundamentado no artigo 87, incisos I e II da Lei 8666/93 c/c cláusula 6, itens 1 e 2, letra “b” c/c “c1... contratuais, passando a ser fundamentada no artigo 87, incisos I…
Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020
dos produtos especificado no Edital, nos termos do art. 87°, Inc I da Lei 8.666/93 c/c 10.2.1 do Termo de Referência, haja vista... de Infantaria. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº8.66……
Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020
desta decisão no Diário Oficial da União, com fundamento no art. 87 , I , da Lei Federal 8.666 /93. Assinatura: 23.01.2020... oriundos de Termo de Execução Descentralizada-TED (processo …