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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Mandado de Segurança Cível: MS 18055420198250000

e III, do art. 87, da Lei 8.666/1993; e de dez dias úteis, no caso da sanção do inciso IV. É o que determina os §§ 2º... de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 87, § 2º, da Lei ... dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50004936420154047000 PR 5000493-64.2015.4.04.7000

constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal -, na esteira do artigo 87, inciso I, §2º, da Lei 8.666/93... prévia, a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93.... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. LEI 8.666/93. PENALIDADE DE ...

Apelação Cível: AC 10259700720188260114 SP 1025970-07.2018.8.26.0114

-se amparadas pelo art. 87, incs. I, II e III, da Lei 8.666/93, possuindo, também, lastro no edital do certame – Recurso desprovido.... da Lei 10.520/02 – Inexistência de vícios ou abusos no processo administrativo que aplicou as sanções em exame, estando... E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUN...

Processo Administrativo: PA 60185528 TERESINA - PI

as circunstâncias do caso concreto - No caso, a sanção de advertência (art. 87, I, da Lei nO 8.666/93) atende mais adequadamente... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART.87, 11,DA LEI8.666/93. ALEGAÇÃO DE PRONTA... do contraditório, da ampla defesa (art. 5°, LV, CF) e da proporci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327228 DF 2018/0175903-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.228 - DF (2018/0175903-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA - DF017210 JOSÉ MILTON FERREIRA - DF017772 AGRAVADO : COMPANHIA DE S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726950 CE 2018/0045483-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.950 - CE (2018/0045483-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : CARRARA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO : SOLANGE DUEMES - SC041074 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇAO. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE. REVISAO. IMPOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061563720184040000 5006156-37.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Andre Luis Charan, que indeferiu tutela de urgência que objetiva suspender "os efeitos da decisão administrativa nº 9/2017/GAB-SC no sentido de Rescindir o Contrato Administrativo nº 15/2013 e de determinar a Suspensão de licitar e impedime...

Recurso Administrativo: 85144484920148060000 CE 8514448-49.2014.8.06.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO TERIA ANALISADO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRATADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº. 188/2014. IMPROCEDÊNCIA. RESPOSTA AN...

Apelação: AC 862348820154025101 RJ 0086234-88.2015.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. MULTA. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da multa, no valor de R$ 28.920,07, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da ECT, no processo administrativo PA 189.450/...

Apelação: APL 14083359 PR 1408335-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Juiz de Direito Substituto em 2º grau integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação do Estado do Paraná para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃ...

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