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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Thaísa Ribeiro: Pena da Lei de Licitações pode ser aplicada em pregões

O ponto nodal do tema versa sobre a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, para a modalidade de licitação pregão, considerando-se a previsão do artigo

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