Art. 24 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50064407420204040000 5006440-74.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006440-74.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: LUIS FELIPE RIBEIRO SILVA PINTO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA CSISZER (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006440-74.2020.4.04.0000 5006440-74.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: "Trata-se mandado de segurança em que o impetrante acima identificado, designado …

Andamento do Processo n. 0804975-82.2019.8.22.0000 - Mandado de Segurança Cível - 20/12/2019 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Mandado de Segurança Cível n. 0804975-82.2019.8.22.0000 -PJe Impetrante: Maria Margarida…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

firmado pelo STJ, os candidatos aprovados em cadastro reserva não possuem direito subjetivo à nomeação e posse, mas mera expectativa de direito. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0069366292019 Corregedoria-Geral da Justiça 0069366-29.2019

ACÓRDAO Processo Administrativo Disciplinar (extrajudicial) n. 0069366-29.2019.8.24.0710, de Chapecó Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PORTARIA N. 13/2017…

Página 305 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Novembro de 2019

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a…

Página 309 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Novembro de 2019

como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: RMS 23.587/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008; RMS 26.350/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec Adm Discplin Servidor : 10000190368118000 MG

RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - NULIDADE PORTARIA - PRESCRIÇAO - QUALIFICAÇAO - DOCUMENTOS FALSOS - AVERBAÇAO - RESPONSABILIDADE DO OFICIAL DO REGISTRO - PENA DE…

Página 3886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o oficial ou os servidores…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo : 02579634120188090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º…