Art. 23 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1345380 SP 2012/0198971-5

. São Paulo: Malheiros, 2001. 2. O artigo 23 da Lei 8.935/94 não resta violado quando o fato imputado ao agente... Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, …

Andamento do Processo n. 1.345.380 - Embargos de Divergência em Resp - 20/04/2020 do STJ

. O artigo 23 da Lei 8.935/94 não resta violado quando o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplicação da pena... administrativo sancionador. 4. A teor do art. 126 da Lei 8.112/90, aplicável …

Página 1659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 2. O artigo 23 da Lei 8.935/94 não...Pg. 1659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2020 EMBARGOS DE …

Andamento do Processo n. 1005534-02.2017.8.26.0554 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

Nº 1005534-02.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 2776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

PELOS ESTELIONATÁRIOS, OS QUAIS, SE FAZENDO PASSAR PELO VENDEDOR, CONSEGUIRAM RECONHECER FIRMA EM CRV FALSO DO VEÍCULO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTROS CORREQUERIDO, DANDO-LHE ARES DE LEGALIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055340220178260554 SP 1005534-02.2017.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000119825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005534-02.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo André,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005534-02.2017.8.26.0554 SP 1005534-02.2017.8.26.0554

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – TRANSAÇÕES PRATICADAS POR ESTELIONATÁRIOS EM PREJUÍZO DAS PARTES DO PROCESSO – RECONHECIMENTO PÚBLICO DE FIRMA EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50064407420204040000 5006440-74.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006440-74.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: LUIS FELIPE RIBEIRO SILVA PINTO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA CSISZER (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006440-74.2020.4.04.0000 5006440-74.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: "Trata-se mandado de segurança em que o impetrante acima identificado, designado …

Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

Atos e Decisões do Juiz Dirigente Setor de Pessoal Processo: SEI 2020-603383. Assunto: Designar. Personagens: Darvison Tito Moraes do Carmo e Central da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí. PORTARIA…