Art. 23 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.

Andamento do Processo n. 1005534-02.2017.8.26.0554 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

Nº 1005534-02.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 2776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

PELOS ESTELIONATÁRIOS, OS QUAIS, SE FAZENDO PASSAR PELO VENDEDOR, CONSEGUIRAM RECONHECER FIRMA EM CRV FALSO DO VEÍCULO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTROS CORREQUERIDO, DANDO-LHE ARES DE LEGALIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055340220178260554 SP 1005534-02.2017.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000119825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005534-02.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo André,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005534-02.2017.8.26.0554 SP 1005534-02.2017.8.26.0554

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – TRANSAÇÕES PRATICADAS POR ESTELIONATÁRIOS EM PREJUÍZO DAS PARTES DO PROCESSO – RECONHECIMENTO PÚBLICO DE FIRMA EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50064407420204040000 5006440-74.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006440-74.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: LUIS FELIPE RIBEIRO SILVA PINTO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA CSISZER (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006440-74.2020.4.04.0000 5006440-74.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: "Trata-se mandado de segurança em que o impetrante acima identificado, designado …

Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

Atos e Decisões do Juiz Dirigente Setor de Pessoal Processo: SEI 2020-603383. Assunto: Designar. Personagens: Darvison Tito Moraes do Carmo e Central da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí. PORTARIA…

Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

imprescindível adoção das providências correicionais pertinentes; CONSIDERANDO, que a supramencionada conduta representa, em tese, por suposta violação as regras contidas nos artigos 23, inciso III e…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202678120195040004

Acórdão: 0020267-81.2019.5.04.0004 (ROT) Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE Órgão julgador: 6ª Turma Data: 05/12/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Aviso n. 52/2019 - 19 de fevereiro de 2019 do TJAP

AVISO Nº 52/2019-CGJ/TJAP O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II, da Resolução nº 006/2003 (RITJAP), e…