Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Contrarrazões - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos e PH Servicos e Administracao

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO. Processo n°: , já qualificada, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ,…

Andamento do Processo Administrativo n. 10.307/2021 - 16/05/2022 do TRE-CE

AVISO DE PENALIDADE O Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente Estado do Ceará, no uso de sua competência, FAZ SABER que do Tribunal Regional Eleitoral do foi aplicada a penalidade de…

Andamento do Processo n. 27672022 - 16/05/2022 do TJMA

DECISÃO-GP – 22012022 (relativo ao Processo 27672022) Código de validação: F369B50D6B REQUERENTE: Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar ASSUNTO: Aplicação de penalidade Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0714086-16.2017.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJDF

N. 0714086-16.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: TECNICA CONSTRUÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Adv (s).: DF47280 - ALICE DIAS NAVARRO, DF22399 - WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO, DF1671 -…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Maio de 2022

Dessa forma, uma vez que evidentemente descumpridas as obrigações avençadas no referido contrato, corroborando os argumentos trazidos no DESPACHO- DIVSEGUR - 12022, necessário se faz a aplicação de…

Página 126 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Maio de 2022

revogação dos atos subsequentes, em observância ao Art. 53 da Lei n.º 9.784/99, com base na manifestação da Secretaria de Administração cuja motivação integra este ato decisório, conforme decisão da…

Página 225 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 0327/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Viana e, de acordo…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Maio de 2022

Fundamento: no art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Cláusula Décima Nona, item 3.5, tabelas 2 e 3 do Contrato N.º 36/2017, bem como no PAD 10.307/2021. Assina: Desembargador Inacio de Alencar Cortez…

Página 101 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Maio de 2022

4.1. A PERMITENTE disponibilizará a unidade habitacional à PERMISSIONÁRIA livre e desimpedida de qualquer ônus , em perfeitas condições de uso . 4.2. A PERMINTENTE será responsável pela cobrança da…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL PORTARIA CADE Nº 175, DE 13 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E…