Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

inclusive reconhecido por ela. Sendo assim, não vejo óbice a aplicação das penalidades nos termos do art. 87 da Lei ... 8.666 /93, tendo assim a Administração Pública agido em conformidade com o …

Página 443 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

: 13/01/21 - Vigência: 180 dias - Modalidade: Dispensa de Licitação (art. 24 , IV , da Lei Federal 8.666 /93... dos empenhos supramencionados, pertencentes às empresas em epígrafe. DECIDO: Com …

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

nos autos do presente processo, com fundamento no art. 87 , II , da Lei Federal 8.666 /93 e no artigo 54 do Decreto Municipal..., da Portaria 56/SVMA-GAB/2018, com fundamento no artigo 87, …

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

Jurídica desta Pasta, com fundamento no inciso II, art. 87 da Lei 8.666 /1993 e inciso IX, art. 18 do Decreto Municipal ... , com fulcro no artigo 25 da Lei 8.666 /93 alterada pela Lei Federal …

Página 40 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

centavos), com fundamento no art. 24 , Inciso I da Lei Federal 8.666 /93, com redação dada pela Lei 8.883 /94, c/c..., sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei, nos termos dos arts. …

Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de Licitação: Inexigibilidade 31/2020. Fundamento Legal: artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93 e alterações... ofereça defesa prévia, nos termos do contido no artigo 87 , § 2º da Lei

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

e nas Leis Federais . 10.520 , de 17 de julho de 2002 e . 8.666 , de 21 de junho de 1993 e do Decreto Federal 10.024... inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666 /93, a …

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Inciso III da Lei 8.666 /93. A aplicação da sanção se dá em razão de não ter entregue os materiais relativos à Nota...Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2021 AVISO DE LICITAÇÃO

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

/11/2020, do PQ R MNT/10. Fundamento Legal : inciso III do Art 87 da Lei no 8.666 /93. Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021... Sargento Brito, na guarnição de Belém/PA . Fundamento Legal: Parágrafo …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso II , III e IV da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Além das penalidades apontadas, decide declarar... (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 § 4º da Lei Federal 8.666 /93