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28 de maio de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

artigo 87, inciso II (multa) e III (impedimento de licitar e contratar pela Administração pelo prazo de até 2 anos...) da lei 8.666/93. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 5..., considerando: Que o inciso X, do artigo 13 da Lei 10.207, de 08-01-1999, pr...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Previsto na Resolução SAP 06 De 10-01-2007, Nos Termos da Lei Federal 8.666 De 21 De Junho de 1.993, e As Sanções... com a Administração nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA... art. 86 e nos incisos do art. 87 da LF 8.666/93, cc art. 5° da Resolução SAP-06 d...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 381,32, correspondente ao percentual de 0,4% ao dia, por 50 dia(s) de atraso...: 64.568.710/0001-03: Que fica mantida a penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R..., com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no va...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei.../2017, c.c, artigo 10, inciso VI, da lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e artigo 10, inciso I, alínea “g... mercado; 6.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III...: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544/1989. 1. Da Participação 1.1...) objeto(s) da presente licitação com base no suporte legal Lei Fede...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei..., de 08 de julho de 2015. m) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81... e nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei federal 8666/93 e suas...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

do Estado, para fins de atendimento ao §2º, do art. 15, da lei 8.666/93, c.c. Inciso VIII, do art. 5º, do Decreto ... da Resolução SAP 06/07 e inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. O valor deverá ser recolhido através de DARE-DR... da Penitenciária II de Itirapina, 25/05/2017. ACOLHO a decisão da Comiss...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

administrativas, previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, artigo 4º da Resolução SAP 6, de 10-01-2007. FUNDAÇÃO PROF.../17, nos termos do artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada pelo senhor... do processo 492/17, nos termos do artigo 26 , da Lei Federal ...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Centavos, com fundamento no Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SE 33/2003 artigo 3º, inciso II..., no valor de R$1,02, Um Real e Dois Centavos, com fundamento no Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução... com os artigos 86 e 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar... Nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, as empresas abaixo..., inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, as e...

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