Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2020 - UASG 120195 - CAE Número do Contrato: 2/2018. Nº Processo: 67403.001585/2017-70. Pregão. Nº 204/2017. Contratante: CENTRO DE AQUISICOES ESPECIFICAS. Contratado:…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/01/2021, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO BRUM TOLEDO Ordenador de Despesas (SIDEC - 18/01/2021)…

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2020 Nº Processo: 10380733807201977. Pregão SRRF03 Nº 04/2020. Contratante:…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

CAMPUS JOÃO CÂMARA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 01/2021-COGPE/DG/JC/RE/IFRN ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato por Tempo Determinado nº 1/2020-COGPE/DG/JC/RE/IFRN - Contratante:…

Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2021 Processo nº: 1972/2020. Tipo: Menor preço; Objeto: Contratação da empresa especializada na prestação de serviços no…

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

JABAQUARA GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 679 SUBPREFEITURA DO JABAQUARA ENDERECO: AV. ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 2314…

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

pesquisa de preços, que se encontram condizentes com os praticados no mercado e através da reserva orçamentária nº 300/2021, AUTORIZO a contratação de Serviços de Manutenção e Conservação Predial…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

DESPACHO HOMOLOGATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2020 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6210.2020/0005542-2 OBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COPA e COZINHA INDUSTRIAL.** I – À vista dos…

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) PARA PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À AUTARQUIA…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Alega ainda recorrente o direito a ampla defesa conforme o artigo 5º inciso LV da CF e ao artigo 49, § 3º da Lei 8.666/93. (...) Por esses motivos aqui postos, o edital deve ser corrigido para fazer…