Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

de decidir, e fundado no inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, no art. 18, § 2?, IX, do Decreto n? 44.279/2003... Isabel Canavese – RF 855.587.7 (IPREM) Art. 3º Nomear, com fundamento …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

no artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e cláusula OITAVA, Item 8.1 do contrato, no montante de R$ 33,00... de multa, com fundamento no disposto no artigo 87, inciso II da Lei Federal

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto 44.279/03..., nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

e nos artigos 54 do Decreto Municipal 44.279/2003 e 86 da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, nos termos do artigo 87... de junho/2019. A aplicação da penalidade fundamenta-se no subitem …

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

DE CONTRATO A Sabesp, em cumprimento a Lei Federal 8666 de 21/06/93 e alterações, e em conformidade ao Decreto 61.476 de 03... e 14.1 do Anexo III, da mesma Ata c.c. artigos: 77; 78, I e IV, 79 - …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

, a ser descontado por ocasião do pagamento de créditos a ela devidos. Fundamento legal: Art. 87 da Lei federal 8.666 /93... ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. …

Página 157 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

na cláusula sexta do edital da Dispensa de Licitação - BEC 298/19GRII, com fulcro nos artigos 77 e 87 da Lei Federal 8.666 /93..., ou seja, a aplicação dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 202 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 1.4... ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da L…

Página 203 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal...; 6.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a …

Página 205 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989... e 61.363, de 08 de julho de 2015. m) Sanções Administrativas: artigos