Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 11/2017 Esta pregoeira torna público o resultado do Pregão SRP nº 11/2017 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário de

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

SEÇÃO V: DO RECURSO Art.13 O candidato que desejar vista e/ou recurso das Prova de Língua Portuguesa deverá fazer a solicitação por escrito à Coordenação dos Cursos de Letras-Libras, conforme prazo

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

EDITAL Nº 14 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IPANGUAÇU DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, em conformidade com

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Com base no caput do art. 75 do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco o Brasil (RLBB), foi ratificada a dispensa de licitação pelo Comitê de Administração do

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2017

SIGRC 20479262 DEFIRO, com base na Lei 10.365/87, Decreto nº 26.535/88, Lei 10.919/90 e Decreto nº 29.586/91 os serviços de poda de 06 (seis) exemplares arbóreos, localizados no passeio público à RUA

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2017

Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Negociação Licitante Valor Data/Hora Situação ARAÇA PROLAB PRODUTOS PARA

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2017

PROCESSO: 6018.2017/0010909-4 DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS, SMS-3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2017-SMS.G AUTORIZAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR À vista dos elementos contidos no presente e nos termos

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

Governador André Franco Montoro, situado no município de Marabá Paulista - SP, com área de 4.640,16 hectares (ha) e constituído por 235 lotes, conforme planta que integra o Processo Itesp-757/2017.

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resumo de Termo de Colaboração Programa Restaurante Popular “BOM PRATO” Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Despacho do Comandante Geral, de 11-10-2017 Conselho de Disciplina nº SUBCMTPM-008/359/14 – Interessado: ex-1º Sgt PM 900323-1 Márcio Pereira (Advogado: Dr.

×