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17 de dezembro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/12/2018

Vista de Goiás, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, devendo ser anulado... www.formosa.go.gov.br, tudo na forma da lei 8.666/93 e modificações posteriores e Resolução/CD/FNDE 26 de 17 de junho... da Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente às normas da Lei Federal 8...

Pg. 94. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/12/2018

por descumprimento de contrato – Penalidades inciso IV , artigo 87 da Lei 8.666/93 - Data assinatura: 04/12/2018. ITAMAR JOSÉ DA COSTA... dos anexos da Lei 2059/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, para Município de Perdizes. Art... O QUADRIÊNIO DE 2018/2021, CONSTANTE DA LEI 957, DE...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade... único do artigo 61 da lei 8666/93. Vigência: 27/11/2018 a 30/11/2018. Valor Total: R$125.320,00. Fonte: 8108000000.../2015 por mais 12(doze) meses, mantidas as mesmas condições contratuais. Fundamento Le...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

/2019. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... demonstra o relatório de rastreamento do AR DY453512237BR, resolve, com base no § 2º do art. 87 da Lei 8.666/93 c... de Justiça. Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: inciso I...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

, em cumprimento do artigo 109, I, alínea "a" da Lei 8.666/93, torna público o aviso de resultado de julgamento de habilitação... e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, conforme inciso I e VII do Artigo 78 da Lei 8.666/93.../02 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/93, Objetivando à CH...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93... e noventa e cinco centavos). Data da Assinatura: 12/12/2018. Fundamentação Legal: Lei 8666/1993, Artigo 65, Parágrafo 001...: Aironserv Serviços Integrados Ltda - EPP. Fund. Legal: Artigo 61 par...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

desta, conforme reza o § 2º do artigo 87 da Lei 8.666/ 93. Os autos permanecerão à disposição do interessado... do Edital, referente ao pregão 061/2016, e art. 87, II da Lei 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/02, e art. 58... o § 2º do artigo 87 da Lei 8.666/ 93. Os autos permanecerão à disposição do interess...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

8.666/93 e no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, decide por declarar a licitação como FRACASSADA, considerando... de julgamento da licitação em destaque. Critério de julgamento: Menor Preço (Art. 45 Parag. 1º da Lei 8666/93). Empresa vencedora.... 58,Inc.I, Parág. 1º e 2º, Art. 65, Inc. I, Al. A e B, Parág. 1...

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

ao que determina o Artigo 48 da Lei Federal 8666/93, sua alterações e Normas, com exceção da empresa FORTNORT... nos termos do Artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93, suas Alterações e Normas Complementares Praia Grande, 10 de dezembro..., pelos valores apresentados em suas propostas comerciais e por terem atendido...

Pg. 234. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

de Licitação e em conformidade com a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, torna público aos interessados... do Contrato . 073/2016 e nos art. 86 e 87 da lei . 8.666/93. Data de Assinatura: 12/12/2018. GERSON JOSÉ DE OLIVEIRA.... De acordo com as normas da Lei Federal 10.520/02 e subsidiária à...

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