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25 de fevereiro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

2207005) , o qual acolho, AUTORIZO, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, no Decreto Municipal ... pelo Decreto 45.787 de 24/03/05, Portaria SME n 4772/15 e com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações e Decreto .../15 e com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações e Decreto 5...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

) , o qual acolho, AUTORIZO, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, no Decreto Municipal 44.279/03... pelo Decreto 45.787 de 24/03/05, Portaria SME n 4772/15 e com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações e Decreto 56.779... e com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações e Decret...

Pg. 80. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

. RATIFICAÇÃO DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em atendimento ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, publicamos..., respectivamente, nos moldes da Lei 8.666/93, art. 87-I e II. Vistas abertas na PRODESP, Rua Agueda Gonçalves, 240, Taboão... a aplicação de multa no valor de R$ 439,20, conforme disposto no artig...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal... 8.666/93. Após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, será providenciada... dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68. ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

da Nota Fiscal 015923. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c.§ 1º... junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento Legal: art. 87, inc.II da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art... da Chefe de Gabinete de 24-02-2017, nos termos do que preconiza o artigo ...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, CNPJ 20.367.629/0001-81. Inexigibilidade de licitação, com fundamento artigo 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93... - Processo DSP802617 Modalidade: Dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Contratante..., acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, resolve: Designar, com fu...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, artigo 87 da Lei Federal 8666/1993 e inciso III, artigo 81 da Lei Estadual 6.544/1989, leia-se Artigo 7º da Lei Federal... de R$ 15.884,00, da empresa Cremer S/A, com amparo no Inciso IV do Artigo 24 da Lei - 8666/93 e autorizo a despesa... Inciso IV do Artigo 24 da Lei - 8666/93 e autorizo a despesa correspondente. ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

do artigo 5º da Resolução SAP 6 de 10-01-2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, conforme segue... pelo inciso II do artigo 5º da Resolução SAP 6 de 10-01-2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93... a 5% sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56, da Lei F...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

/2016, Processo 00025/0059/2016. Com base no artigo 87, caput, da Lei 8666/93, fica Notificada a empresa Sete Serviços... 00025/0059/2016. Com base no artigo 87, caput, da Lei 8666/93, fica Notificada a empresa Sete Serviços Terceirizados Ltda... defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe o artigo 78 da Lei Fe...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

aplicada por esta Instituição, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 152,62, referente à... por esta Instituição, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 657,56, referente à NF 92030... estabelecido, referente à NF 6345, infringiu os dispositivos da Lei 8666/...

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