Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei 10.520/02 . (Ass.) Ilmo. Sr. Diretor... 36/20; CELEBRAÇÃO: Em 31/07/2020; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei Federal
há 16 horas

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 5 de Agosto de 2020

a aplicação das sanções elencadas no art. 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 87 da Lei 8.666/93. O Processo Administrativo..., para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, à vista …

Página 36 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

no valor de R$ 79.680,27 com a inclusão no sítio www.e-sancoes.sp.gov.br, nos moldes da Lei 8.666 /93, art. 87 -II... 8.666 /93, art. 87 -II. Encontram-se os autos do processo franqueados à vista, …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

: art. 87 , inc. II da Lei Federal 8.666 /93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/2011.... do artigo 25 da Lei Federal 8666 /93, para a contratação de serviço serviços …

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

do contrato, com fulcro no artigo 87 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /1993 e artigo 81, inciso II, da Lei Estadual 6.544... Wellington Araújo dos Santos-ME, prevista no artigo 87 , II , da Lei 8.…

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

. (Processo SAP-PRC-2020/21594) Ratificando, em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993... 87 da Lei Federal 8.666 /93, respeitando os princípios do contraditório e …

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

por inexecução parcial do contrato, nos termos dos incisos I e II do artigo 87 da lei 8666 /93 e inciso II do artigo 3º... parágrafo primeiro, do artigo 65 , da Lei Federal 8.666 /93. Finalmente, …

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

centavos) Assinatura: 21 de Julho de 2020. FUNDAMENTO: Lei Federal 8.666 /93, com as respectivas alterações. FUNDAÇÃO... do processo principal com vista franqueada em cartório, consoante o …

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei

Página 144 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5... de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho