Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Aviso n. 13/2020 - 21/01/2020 do TJPI

(CNPJ: 35.134.154/0001-50). Motivo: encontra-se SUSPENSA temporariamente (Lei 8666/93, art. 87, inc. III... O PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS na forma estabelecida na alínea "a" do …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Janeiro de 2020

/93, art. 87, inc. III) de participar de licitação, conforme consulta ao cadastro SICAF (1503562), em consonância... do artigo 109 da Lei 8.666/93, contado a partir da publicação no Diário da …

Página 27 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 21 de Janeiro de 2020

das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93. 7.3.Nos termos do Art. 87: 7.3.1.Advertência; 7.3.2.Multa de 10% (dez por cento... o licitante vencedor do certame, garantida a prévia defesa, às …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

, com fulcro no Pregão n. 21/2019-UFPI, Art. 87, inciso II e III da Lei n. 8.666/93. Notificamos sobre a insercao da penalidade... XIII, do art. 24 da Lei 8.666/1993, com o art. 1º, da Lei

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93 e do subitem 9.3.2 do Contrato 044/2018, Processo Administrativo... o contrato de 17/1/2020 a 17/1/2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 86.013,44. …

Página 33 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Janeiro de 2020

nos autos e com fulcro no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993 e em consonância com o inciso III do art. 2º do Decreto...), nos termos do § 1º, alínea d, inciso II, art. 65, da Lei 8.666/…

Página 66 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

da legalidade, tendo em vista que não consta tal modalidade de sanção no do artigo 87, da Lei 8.666/93. Desse modo, as exigências... sujeitas ao processo recuperacional (Lei n.º 11.101/2005 - §3º …

Página 68 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

da legalidade, tendo em vista que não consta tal modalidade de sanção no do artigo 87, da Lei 8.666/93. Desse modo... haver a retenção de pagamento dos valores devidos em razão de serviços já …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Janeiro de 2020

do Edital de Pregão Eletrônico n° 65/2017/TCE-RO c/c o art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93 e art. 3º, inciso II, da Resolução... no inciso I do item 22.2 do Edital de Pregão Eletrônico n° …

Página 9 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 21 de Janeiro de 2020

Décima Primeira do Convênio 222/17-FMS, bem como com fulcro no artigo 87, inciso IV, da lei 8666/93. EXTRATO DE TERMO... do Artigo 1º da Lei Municipal n° 5.209, de 1º de outubro de 1998, e artigo