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19 de outubro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N 16/2017 - CCLSEGOV/PMM Nº Processo: 3901.0081/2017-SEMUR/PMM. Pregão Eletrônico REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008582020165010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100858-20.2016.5.01.0036 (RO) RECORRENTE: TARINI SABINO RIBEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO:

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2017

inclusive no que tange à realização das medições e atestes para pagamento. CLÁUSULA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 5.1. A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2017

Prefeitura Municipal de Codajás além da multa, a apuração das perdas e danos. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia (caso tenha sido exigida), além da perda desta, a empresa

Pg. 104. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2017

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IX | Nº 2108 decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionados com o

Pg. 225. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2017

2.2.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido,

Pg. 87. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO Os veículos que compõem a frota atual da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS/RO estão discriminados no anexo I deste projeto básico, sendo que esta

Pg. 106. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

2. A Adesão ao presente Registro de Preços fica condicionada ao atendimento das determinações do Município de Espigão do Oeste do Estado de Rondônia, consolidadas nos autos. 3. Os pedidos de adesão

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/10/2017

Ficam rescindidos, a partir da assinatura do presente TERMO, os Contratos no. 01/2015 e 109/2016, firmados entre a Prefeitura Municipal de Piancó e a construtora SM Construções e Comércio EPP. A

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/10/2017

Assessoria da Presidência Decisão DECISÃO Nº 362 / 2017 - TRE/PRE/ASJES Nos termos dos pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria de Gestão de Pessoas (0339883) e Coordenadoria de Controle

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