Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

DO VALOR: Sem valor estimado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem fonte de recurso estimada. DO FORO: Belém – Pará DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2021 ASSINATURAS: GETÚLIO BRABO DE SOUZA. PREFEITURA…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba ATO ADMINISTRATIVO GS nº11/2021: A Diretora Superintendente da SUPLAN – SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE…

Página 31 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

149 SCALP Nº. 23 SAFER UNID. 4000 R$ 0,25 R$ 1.000,00 150 SCALP Nº. 25 SAFER UNID. 3000 R$ 0,25 R$ 750,00 152 SERINGA DESC 5ML C/ AG 25X7 SR UNID. 20000 R$ 0,35 R$ 7.000,00 153 SERINGA DESC 60ML C/…

Página 34 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Maio de 2021

5.4 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 5.5 A ordem de classificação dos…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

134 PAPEL P/ECG 58X30M UND 50 R$11,00 R$550,00 DARU 141 SACO LEITOSO PARA LIXO HOSPITALAR 50 LT PCT 2000 R$30,00 R$60.000,00 NEKPLAST 142 SACO LEITOSO PARA LIXO HOSPITALAR 30 LT PCT 1500 R$19,00…

Página 38 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, pessoa…

Página 50 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Portaria 037/2021, no segmento abaixo descrito, ficando assim designado: I – Representante do Conselho do FUNDEB: Candila Poliana Pires Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua…

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

que não cumprir, pois estará comprometendo o restante da contratação), recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; 3 - Impedimento de licitar e de contratar com a…

Página 58 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do contrato. 6 - Será facultado à…

Página 61 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Data e horário limite para protocolo: Até às 17:00 horas do dia 07 de junho de 2021. 1 - OBJETO: 1.1- Chamamento Público, para Permissão de uso de espaço público visando a prestação de serviços de…