Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Portaria n. 17 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA BACO Nº 17/ARC GAP, DE 5 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DA BASE AÉREA DE CANOAS - BACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 975/GC1, de 18 de setembro…

Página 92 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 12 de Maio de 2021

4.5 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de…

Página 102 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 12 de Maio de 2021

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes…

Página 48 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Maio de 2021

§4°. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade de ata de registro de preços. CAPÍTULO VII DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES…

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

O Município de Flórida, Estado do Paraná, torna público que fará realizar, às 09:00 horas do dia 26 de maio do ano de 2021 , na sua sede à Rua São Pedro nº 443, PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO…

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

5.1.5. Rejeitar, no todo ou em parte, os Produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.2. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.2.1. Entregar o objeto…

Página 340 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

5 - Nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de…

Página 128 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2021

competente. 7.2. Manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Estado de São Paulo Volume 131 Número 88 São Paulo, quarta-feira, 12 de maio de 2021 continuação e 5203 - JICA 2012 - PERDAS BZ-P19 PEP I.AM070001/0813-00164500, parecer jurídico nº 6960 de…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Parágrafo Terceiro Os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário de Estado da Saúde para subsidiar a decisão do Governador do Estado acerca da manutenção da qualificação da entidade como…