Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Vitor Mega, Estudante de Direito
há 3 horas

Terceirização no Setor Público Inadimpleci

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art.…

Andamento do Processo n. 1010706-18.2018.8.11.0000 - Agravo Regimental Cível - 05/12/2019 do TJMT

de Várzea Grande, ora Agravado, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei de Licitações, ante a necessidade... - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 …

Página 1 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2019

e 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico 20/2019, c/c o art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é... - EPP, CNPJ n° 22.047.738/0001-47. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas …

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 5 de Dezembro de 2019

alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993. 9.2 - O preço registrado... o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8666/93, …

Página 2416 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, ARBITRARIEDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES, A TEOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ART. 87 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 11 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 5 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/93. São Paulo, 2 de dezembro de 2019.... inciso II, do artigo 2º da Portaria 059/04-PresGP; c) Multa em dobro, nos termos do art. 6º da Portaria …

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

do TJERJ (CES), com fulcro no artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei 10.520/02.../12/2019; FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei

Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

da Lei 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmo. Sr. Diretor do Departamento..., inciso II da Lei 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

, do contrato 02.2016.007.0020, e o inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. Local para apresentação de defesa, no prazo de 5... n. 8.666 de 21 de junho de 1993; e Ato Administrativo N. …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão 0717600/0003/2019, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, bem... que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do edital de Leilão