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14 de agosto de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; 4 - for impedido de licitar e contratar... qualquer direito decorrente deste contrato. d) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO... a efetiva substituição dos produtos. 5 - Nos termos do art. 7° d...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; 4 - for impedido de licitar e contratar com a Administração... deste contrato. l dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1569 d) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei8.666/93... do art. 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá opt...

Pg. 144. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

e imediatamente convertidas ao Tesouro Municipal. 6.4. Demais sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei 8.666/93, bem...° 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DO FORO 9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranavaí, para dirimir eventuais conflitos... Rossato Gomes, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no...

Pg. 217. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666... com o artigo 31, XXIV, do Estatuto desta Fundação, aprovado pelo Decreto Municipal 220, de 19 de dezembro de 2006..., eConsiderando os fatos apurados no Processo Administrativo de Licit...

Pg. 266. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

com a Administração, nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993; 4 - for impedido...) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei 8.666 /93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o MUNICÍPIO... de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei 8.6...

Pg. 371. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

no mercado; e) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º.... Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além... da Lei 10.520, de 2002; f) por razões de interesse público, devidam...

Pg. 374. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

requisitante 7.4.3. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... superior ao praticado no mercado; e) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666..., de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; f) por razões de int...

Pg. 107. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/08/2018

prévia de defesa da empresa contratada, aplicar as sanções previstas nos artigos 77 , 78 , 86 , 87 e 88 , da Lei 8.666... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2271 5- DO VALOR 5.1- O Preço Total para atendimento ao objeto... de entrega de gêneros perecíveis e alimentação preparada, em conformidade com ...

Pg. 112. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/08/2018

da Lei Federal 8.666 /93 alterada pelas Leis 8.883 /94 e 9.648 /98. 1.1 As sanções de que trata o “caput..., garantindo-se a Prefeitura Municipal de Chupinguaia as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078 /90. DO PRAZO DE ENTREGA... do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a...

Pg. 63. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/08/2018

a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações... e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93; b) O descumprimento das obrigações assumidas... posteriores e no artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02, assegurado o contraditório e...

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