Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10883720155120051 SC 0001088-37.2015.5.12.0051

irregularidades sistemáticas, o que se extrai dos artigos 86 e 87 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., pelo STF, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, culminou na inserção do item V à Súmula 331 do TST, segundo... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 não obsta que seja reconhecida RO 0001088-37.2015.5.12.0051...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1375720155120014

.      - violação dos arts. 67, 71, "caput" e § 1°, 77, 86 e 87 da Lei8.666/93.      - divergência jurisprudencial... vigilando.      (...) o teor do § 1°, do art. 71, da Lei8.666/93 apenas impede á administração pública de ser... as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 1...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 967739 SC - SANTA CATARINA 5028688-75.2014.4.04.7200

. A Lei n. 8.666 /93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê em seu artigo 87... em bis in idem nas sanções aplicadas pela Eletrosul. A Lei n. 8.666 /93, que institui normas para licitações e contratos... em omissão da aplicação do artigo 65, parágrafo único, da Lei 7.984/99”...

Reexame Necessário: REEX 7526820158260382 SP 0000752-68.2015.8.26.0382

de contratar com a Administração, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 – Entes ou órgãos diversos - Extensão... Público 24/02/2017 - 24/2/2017 Oscild de Lima Júnior MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - Pleito de anulação de ato... que habilitou e classificou empresa que sofreu penalidade de suspensão tempo...

Pg. 98. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, incisos I e II do da Lei Federal 8.666/93, o art. 2º, incisos I e II, o art. 4º e art. 5º, inciso VI, do Decreto Estadual..., incisos I e II do da Lei Federal 8.666/93, o art. 2º, incisos I e II, o art. 4º e art. 5º, inciso III, do Decreto Estadual...$ 172.781,10 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oitent...

Pg. 99. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

do da Lei Federal 8.666/93, o art. 2º, incisos I e II, o art. 4º e art. 5º, inciso IV, do Decreto Estadual . 4.054/2008...$ 186,45 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) conforme estabelece o art. 87, incisos I e II..., nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dos arts. 2...

Pg. 98. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, incisos I e II do da Lei Federal 8.666 /93, o art. 2º, incisos I e II, o art. 4º e art. 5º, inciso VI, do Decreto... , incisos I e II do da Lei Federal 8.666 /93, o art. 2º, incisos I e II, o art. 4º e art. 5º, inciso III, do Decreto...$ 172.781,10 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e...

Pg. 99. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

do da Lei Federal 8.666/93, o art. 2º, incisos I e II, o art. 4º e art. 5º, inciso IV, do Decreto Estadual . 4.054/2008. 5...$ 186,45 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) conforme estabelece o art. 87, incisos I e II..., nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dos arts...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei 8666/93. 3 – PRAZOS, LOCAL E CRONOGRAMA: 3.1...° 8.666/1993 e art. 22 da Lei 13.019/2014. 5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES DA OSC: 5.1... previstos no inciso VII do art. 24 da Lei 13019/2014, sendo: I - Exigência de...

Pg. 172. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

da Lei de Licitações (Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores), através de seu Presidente no horário de 08:00... e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n 8.666/93. 15.6 - Na hipótese de substituição, a contratada.... 87 da Lei 8.666/93, garantindo o direito de defesa prévia. XVII– CON...

×