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30 de maio de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

11.1.3 do Edital de Leilão 8/2016/ALF/GIG, o artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 80 a 81...Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017 2009). Em razão do disposto no art. 19 da Lei 10.522... DE CÁLCULO. A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenci...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

, com fundamento no Art. 87, II, da Lei 8.666/1993, e cláusula 15.3.2.4, combinado com os itens 5 da tabela 1 e 12... de Referência - do mencionado procedimento licitatório. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem... de encaminhá-lo à apreciação. Conforme determina o artigo 38 da IN/MPO...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

UI, 4.000UI e 10.000UI, em observância ao previsto no art. 39 da Lei 8.666/93. Data da realização: 13/06/2017; Horário... da Lei 8.666/93. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor. Em 19 de Maio de 2017... da Lei 8666/93. Valor Total: R$384.000,00. Fonte: 6151000000 -2017NE80...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

/2015, combinadas com o art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993. Dessa decisão cabe recurso no prazo de 05 (cinco...: Dispensa de Licitação com base no Inciso X do Art. 24, da Lei 8.666/93; JUSTIFICATIVA: adequação da Unidade aos padrões... com o artigo 78, incisos I, II, VII e VIII, todos da Lei 8.666/93, a...

Pg. 70. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/05/2017

2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade (impedimento) de licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme inciso IV do Art. 87, da Lei Federal 8.666/93.... sujeitos às penalidades abaixo, em conformidade com o estabelecido no artigo 87 da Lei 8.666/93, pelo descumprimento..., além das sanções previstas na ...

Pg. 169. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/05/2017

as previstas na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., se admitidas às justificativas da licitante ou Contratadas, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei 8.666/93..., obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93. 9.2 – O preç...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/05/2017

a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... e 9º do Art. 22 da Lei 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interes...

Pg. 83. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/05/2017

do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecido no art. 77 e seguintes da Lei 8.666, de 1993; V - estiver... de licitar e contratar com a Administração e à declaração de inidoneidade, conforme previsto nos Artigos 86, 87 e 88... da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/05/2017

, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93:- - Advertência formal.... - Tendo em vista a previsão do art. 65, II, d, da Lei 8.666/93, fica ressalvada a possibilidade de alteração... do Contratante, será obedecido o que dispõe o art. 40, inc. XIV, alínea "c" da Le...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/05/2017

a CONTRATADA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93. Monte Negro-RO, 19 de maio de 2017. EVANDRO MARQUES... Publicado por: Catiani Cardoso Klukieviz Código Identificador: 3F6E6D42 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 764-2017 LEI... desta Lei. Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ab...

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