Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e no Contrato de Repasse.... III – Nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

da proposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Anexo da Nota... dos elementos contidos no presente, com fundamento no artigo 24, inciso II, da …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

022953168, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54... 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto ... do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 54 e …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, com a competência a mim delegada pela Portaria 2324/2017/SME e fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93 e art... delegada pela Portaria .2324/17/SME e fundamentada no ar…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, de acordo com o Contrato 62/18, Cláusula 12, subitem 12.4, nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666... úteis para oferecimento de defesa prévia, nos termos do artigo 109, …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

e vinte e seis reais), por inexecução parcial de objeto contratado, com fundamento no artigo 87, II da Lei 8.666/93... 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88 e alterações, bem como a dupla …

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

no artigo 16 do Decreto Estadual . 45 .741, de 22/09/2011, com base na Lei Nacional . 8 .666, de 21/06/1993, na Lei..., inciso I, da Lei Nacional . 8 .666/93 c/c, artigo 38, inciso I, do …

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

da Lei Federal n° 8 .666/1993 e artigo1º, Inciso I daresolução SES/MG . 6794/2019, a hipótese de dispensa de licitação... de possível aplicação da penalidade de inidoneidade, nos termos do art . …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

0036527-55 .2018 .8 .13 .0236 . declaro dispensável a licitação com fundamento no artigo 24, Inciso IV, da lei 8 .666/93..., com fundamento no artigo 24, Inciso IV, da lei 8 .666/93, a favor de: …